impugnação taxa justiça

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  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... vícios anteriores se mantêm, então deverá socorrer-se da impugnação do novo acto. (..) Se não houver impugnação do novo acto ocorrerá ... Custas pela Requerente, fixando-se em 3 UC a taxa...

  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico

    ...DD e se defendeu por excepção e por impugnação", invocando a ineficácia do caso julgado, a ilegitimidade activa, a exclus\xC3"... autor a quantia de € 74.006,54, acrescida de juros moratórios à taxa legal de 4% ao ano sobre a quantia de € 62.349,74 desde aquela data até ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ... a ação, por exceção e por impugnação. Quanto ao primeiro ponto invocaram a ... respectivos juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da citação e até efectivo ... [7] Acórdão. do Supremo Tribunal de Justiça...

  • Regulamento n.º 200/2017

    ..., foi aprovada a alteração ao quadro 33 (Taxas pela utilização de serviços do Museu ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ...

  • Acórdão nº 0291353 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a...

    ...Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de taxa de justiça devida, no prazo de sete dias ... Consequentemente, o meio correcto de impugnação utilizável seria o recurso (cf., Ac STJ de ...

  • Acórdão nº 00093/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006

    1 - A inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo 4º da Lei 106/88. 2 - Esta tributação não ofende nenhum dos princípios constitucionais invocados - igualdade e justiça -.nem o direito comunitário, conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários...

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação por ele deduzida contra a liquidação do IRS do ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da ...taxa...

  • Acórdão nº 458/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2003

    ... Julho de 2002 pelo Supremo Tribunal de Justiça - se não tomou conhecimento da impugnação ... nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em oito unidades de conta, vieram as ...

  • Acórdão nº 00119/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    Conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários superiores e pelo Tribunal Constitucional, a tributação de gorjetas auferidas por trabalhadores dos casinos ao abrigo do disposto no artº 2º do CIRS, constituindo remuneração do trabalho, não ofende o princípio da igualdade e da justiça nem qualquer norma de direito comunitário.

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação por eles deduzida contra a liquidação do IRS do ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da ...taxa...

  • Acórdão nº 00052/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    Conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários superiores e pelo Tribunal Constitucional, a tributação de gorjetas auferidas por trabalhadores dos casinos ao abrigo do disposto no artº 2º do CIRS, constituindo remuneração do trabalho, não ofende o princípio da igualdade e da justiça nem qualquer norma de direito comunitário.

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação por eles deduzida contra a liquidação do IRS do ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da ...taxa...

  • Acórdão nº 00124/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    Conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários superiores e pelo Tribunal Constitucional, a tributação de gorjetas auferidas por trabalhadores dos casinos ao abrigo do disposto no artº 2º do CIRS, constituindo remuneração do trabalho, não ofende o princípio da igualdade e da justiça nem qualquer norma de direito comunitário.

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra as liquidações ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da ...taxa...

  • Acórdão nº 00153/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    Conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários superiores e pelo Tribunal Constitucional, a tributação de gorjetas auferidas por trabalhadores dos casinos ao abrigo do disposto no artº 2º do CIRS, constituindo remuneração do trabalho, não ofende o princípio da igualdade e da justiça nem qualquer norma de direito comunitário.

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do IRS do ... várias vertentes, nem o princípio da justiça, por violação aos artigos 107°, nº 1 da ...taxa...

  • Decisões Sumárias nº 398/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2005

    ... da legalidade, da igualdade e da justiça; . 3. Atendendo a que o processo padece de ... questões prejudiciais requeridas na impugnação. . 12- Não é devida taxa de justiça. [..]” ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... pagar pela Ré “BB Portugal, S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do Regulamento das Custas ... de custas, como, de igual modo, em sede de incidente de impugnação da conta de custas. Vide, a este propósito, o Acórdão do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    ...IMPUGNAÇÃO" relacionada com o resultado das segundas avaliaç\xC3"... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Formulou nas respectivas ...

  • Acórdão nº 182/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2007

    ... pedido de apoio judiciário, o pagamento da taxa de justiça inicial do processo judicial a que se ... judiciário, mesmo na pendência de impugnação judicial de tal decisão, e sendo a ‘mora’ da ...

  • Acórdão nº 255/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2007

    ...ário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... do Porto, foi julgada improcedente a impugnação", sendo a impugnante condenada nas custas. .  \xC2"...

  • Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2003

    I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de...

    ... entanto, não efectuou tal cisão pelo que parece legítima a impugnação de toda a decisão da Relação. Se tem ou não razão, é o que vamos ver ... afecte insanavelmente ou em termos profundos o acto respectivo, a lei taxa-o de simples irregularidade - artigo 118º, n.º 2, e 123º, ambos do ...

  • Acórdão nº 463/98 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 1998

    ...impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC ... a ele anexas, no segmento em que se prevê a taxa de justiça para um processo de impugnação em ...

  • Acórdão nº 00071/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    Nenhuma norma do Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro estabelece que os incapazes, no caso filhos menores, perdem o direito ao subsídio por morte da progenitora que lhe é atribuído por lei, apenas por inércia ou desleixo do respectivo representente legal, no caso pai e cônjuge sobrevivo, em requerer o seu pagamento. Considera-se, portanto, que a falta de requerimento pelo cônjuge sobrevivo no

    ...ítulo de juros moratórios já vencidos, à taxa legal, e dos que vierem a vencer-se, à mesma ... recorrem para, primordialmente, fazerem justiça material. 12. É facto assente e resulta do ... administrativa especial dirigido à impugnação de um acto administrativo, tendo por causa de ...

  • Regulamento n.º 40/2018

    ... de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo. Mais faz saber que ...justiça social, protegendo as classes mais ... independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua ...

  • Acórdão nº 36/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

    ... Bragança, que julgou improcedente a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa ... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... pela requerente, que se fixam em 1 UC de taxa de justiça”. Inconformado com o assim ... uma vez julgada procedente ação de impugnação pauliana com vista a obter a declaração de ...

  • Acórdão nº 658/05 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2005

    ... o mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça. .                Na alegação ... caso decidido, por falta oportuna de impugnação, sobre a deliberação do plenário do CSM, de 21 ... nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em seis unidades de conta.” . ...

  • Acórdão nº 11/17.7T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...

    ...ício do Apoio Judiciário, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, interpôs, em 03 de janeiro de 2017, nos termos do artigo ... no artigo 170º do Código do Processo de Trabalho Ação de Impugnação" Judicial de Decisão Disciplinar. 2. Tal Ação correu termos na 2ª Sec\xC3"...

  • Acórdão nº 716/03.0TAVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008

    I. - Após o recebimento da acusação, é competente para ordenar a notificação a que alude a alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias o tribunal de julgamento.

    ...impugnação judicial para se defender do respectivo ... nesse sentido que o Supremo Tribunal de Justiça solucionou a questão com o Acórdão de ... dos arestos citados onde de forma taxativa se escreveu. "Na definição (inalterada) do ...