impugnação taxa justiça

18863 resultados para impugnação taxa justiça

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0436/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Fazenda Publica recorre da sentença que, proferida pelo TAF de Sintra, julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A…, SA, com os demais sinais dos autos, contra a liquidação adicional de IVA do ano de 1994, no valor de 2.758.770$00. 1...

    ..., proferida pelo TAF de Sintra, julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A…, SA, com os demais sinais dos autos, ... no ano de 1994, não procedeu à liquidação de IVA à taxa de 16%, nos “royalties” pagos à B…, entidade não ... sem causa do Estado credor e violação do dever de justiça, a administração tributária apenas pode liquidar ...

  • Acórdão nº 8.03.4/TAMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2006

    I- Não decorre da falta de pagamento da taxa de justiça devida para a constituição de assistente qualquer limitação do direito substantivo, ou sequer processual-material. II- A falta de constituição de assistente só pode impedir o Ministério Público desacompanhado deste sujeito processual de prosseguir a acção penal, não quedando ilaqueada a possibilidade, uma vez sanada a entorse processual e...

    ... É assim, extemporânea a impugnação que ora se traz a juízo. (…) 1. A Recorrida deixou decorrer o ... intervir como assistente por não ter pago o imposto de justiça devido, ordenando-se o arquivamento dos autos, pode ainda ter ... do que se dispõe no CCJ: II - O prazo para pagamento da taxa de justiça, devido pela constituição de assistente, é ...

  • Acórdão nº 91/99 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1999

    ?1. A C., C.R.L., intentou no Tribunal de comarca de Lagos e contra P., Ldª, execução, seguindo a forma de processo ordinário, com vista a obter o pagamento coercivo da quantia de Esc. 6.000.000$00 e juros vencidos à data da propositura da execução, no montante de Esc. 4.155.614$40, e vincendos. Seguindo os autos seus termos, e a...

    ... aresto recorreu a Prorenta para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo, na alegação que produziu, concluído, inter alia e para ... 15 de Novembro) e porque se entende que a vertente impugnação não deveria ter sido admitida, elabora-se, ex vi do nº 1 do ... condenando-se a recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quatro unidades de conta.? . ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um navio ou ... seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo. 3 - É igualmente notificada a ... Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III Obrigações das ...

  • Acórdão nº 742/09 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2010

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que é recorrente o Município de Guimarães e recorrido A., S.A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Trib...

    ... i), da CRP), das normas do artigo 2.º do Regulamento de Taxas e Licenças e do artigo 31.º da Tabela de Taxas do Município de ...2. O presente recurso emerge de impugnação judicial da liquidação de “taxa de publicidade” no ...

  • Acórdão nº 01617/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    - A inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo 4º da Lei 106/88. 2 - Esta tributação não ofende nenhum dos princípios constitucionais invocados - igualdade e justiça - nem o direito comunitário, conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários...

    ... Mmº Juiz do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do IRS do ano de 1999, no ... dos princípios da legalidade da igualdade, e da justiça; 3ª)- Atendendo a que do processo padece de défice ... Custas pelo recorrente com três UC de taxa de justiça (o impugnante beneficia de apoio judiciário) ...

  • Acórdão nº 01616/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    A inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo 4º da Lei 106/88. 2 - Esta tributação não ofende nenhum dos princípios constitucionais invocados - igualdade e justiça - nem o direito comunitário, conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários...

    ... Mmº Juiz do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do IRS do ano de 1999, no ... dos princípios da legalidade da igualdade, e da justiça; 3ª)- Atendendo a que do processo padece de défice ... Custas pelo recorrente com três UC de taxa de justiça (o impugnante beneficia de apoio judiciário) ...

  • Acórdão nº 0750244 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2007

    I - Torna-se necessário a verificação cumulativa dos seguintes requisitos para desentranhamento da petição inicial: o não pagamento da taxa de justiça inicial; que esse pagamento não tenha sido efectuado no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário; que o indeferimento do pedido de apoio judiciário tenha sido notificado ao requerente antes da...

    ... que o Agravante tem de efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial. 3 - Porém o Tribunal não notificou o ... notificação, nomeadamente para efeitos de impugnação judicial. Contudo, no caso de indeferimento, cabe ao tribunal o ...

  • Acórdão nº 41/05.1IDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2009

    Os recursos são forma de corrigir as decisões - tanto de erros in judicando como in procedendo - não sendo licito ao recorrente ultrapassar os limites de cognoscibilidade que lhe são fornecidos pelo leque de questões que enformam a decisão proferida. Não pode o tribunal de recurso conhecer uma questão nova que não tinha sido alanceada por ele na sua defesa nem o tribunal a ponderou no leque de...

    ... Penal, na pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 125,00 (cento ... havia sido objecto de pronúncia na decisão sob impugnação, por não haver sido alegada pelo recorrente durante o processo. ..., o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência, delibera na procedência do recurso ...

  • Acórdão nº 00144/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    Carecem de ser expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações da Lei Fundamental que caiam no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2. Não se tendo o tribunal "a quo" pronunciado sobre a alegada questão da violação da CRP, suscitada pelo recorrente aquando da reclamação do acto de recusa do recebimento do articulado inicial da impugnação,...

    ... com tais fundamentos legais; c) Devendo ser aceite a impugnação apresentada pelo recorrente , sem quaisquer sanções. - O Mmº ... B). Não foi apresentada prova do pagamento de taxa de justiça inicial ou documento que ateste a concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 00144/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2004

    Carecem de ser expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações da Lei Fundamental que caiam no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2. Não se tendo o tribunal "a quo" pronunciado sobre a alegada questão da violação da CRP, suscitada pelo recorrente aquando da reclamação do acto de recusa do recebimento do articulado inicial da impugnação,...

    ... com tais fundamentos legais; c) Devendo ser aceite a impugnação apresentada pelo recorrente , sem quaisquer sanções. - O Mmº ... B). Não foi apresentada prova do pagamento de taxa de justiça inicial ou documento que ateste a concessão de apoio ...

  • Acórdão nº 01148/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007

    Tendo sido facultado ao contribuinte, antes da conclusão do relatório da inspecção, o exercício do seu direito de audição, e tendo as liquidações resultado e sido fundamentadas apenas nos elementos dessa inspecção, ficou salvaguardado o direito de audição prévia (art. 60° da LGT), não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição prévia da recorrente antes das liquidaçõ

    ... Mmº Juiz do TAF de Beja que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação adicional de IVA e juros ... por ter sido retardada a liquidação do imposto, a taxa de juro aplicada e o período a que a mesma se aplica. Ou seja, ... Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em cinco UC. Lisboa, 05/06/2007 VALENTE TORRÃO PEREIRA GAMEIRO ...

  • Acórdão nº 0345475 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2004

    O prazo para a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa previsto no artigo 60 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro não se suspende durante as férias judiciais.

    ... Mº Pº na questão prévia por si suscitada, foi a impugnação julgada intempestiva, não se tendo conhecido do mérito da ... Condena-se a recorrente na taxa de justiça que se fixa em 4 (quatro) Ucs. X X X Porto, 28 de ...

  • Acórdão nº 00092/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    O artº 36º, nº 7 do REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS referente à ocupação do subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da boa fé, nem é organicamente inconstitucional uma vez que os...

    ... Mmº Juiz do TAF do Porto que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação da taxa devida por ..., o que se fará por obediência à lei e imperativo da justiça. 2. O MºPº emitiu parecer no sentido da improcedência do ...

  • Acórdão nº 00069/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007

    I - O artº 36º, nºs 4 e 7 do REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS referente à ocupação do subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da confiança e boa fé. II - A ilegalidade ou "vício"

    ... Fiscal do Porto, que julgou improcedente a presente impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de taxa de ... pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. No entendimento da impugnante ...

  • Acórdão nº 523/97 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 1998

                            1. Em autos de processo comum com intervenção de juiz singular, que correram termos pelo Tribunal de comarca de Portimão e nos quais figura como arguido A..., sendo partes civis, como demandantes, F..., M..., AC..., J..., Centro Regional de Segurança Social do Algarve e Sociedade P..., S.A. e, como demandados, R..., Compan...

    ... sem efeito atendendo à circunstância de não ter pago a taxa de justiça a que se reporta a alínea b) do artº 190º do ... da reclamação, uma vez que, argumentou-se, a impugnação do despacho que dá sem efeito um recurso interposto por falta de ...

  • Código das Sociedades Comerciais (Versión vigente desde 2011-06-30 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 5708/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2007

    A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é o mesmo na acção e no incidente do apoio judiciário (artigos 5.º/1 e 2. e 13.º/1 do C.C.J.).Não é, portanto, a simples circunstância de o valor dos incidentes ser igual ao da respectiva acção que impõ

    ... P.[…] propôs a presente acção de impugnação de deliberações sociais com processo ordinário contra Banco ..., por proporcionar a violação do direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20º da CRP; um sócio muito minoritário, ..., já calculado ou previsível e sempre determinável, da taxa de justiça cujo pagamento se pretende evitar. Também aqui a ...

  • Acórdão nº 07B3350 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    Caducado o Assento de 1 de Fevereiro de 1963 por virtude da reforma de lei de processo de 1995/1996, o despacho saneador meramente tabelar relativo à ilegitimidade oficiosamente proferido não produz efeito de caso julgado formal. O despacho saneador declarativo da legitimidade do réu, em sentido diverso do suscitado pelo réu na contestação, na mera perspectiva do seu interesse em agir, não...

    ... no dia 28 de Março de 2005, o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o réu impugnou apresentou impugnação dessa ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... requereu a constituição como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida. 11- Isto porque havendo decisão negativa da segurança social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de constituição como ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... requereu a constituição como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida. 11- Isto porque havendo decisão negativa da segurança social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de constituição como ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... requereu a constituição como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida. 11- Isto porque havendo decisão negativa da segurança social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de constituição como ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... requereu a constituição como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida. 11- Isto porque havendo decisão negativa da segurança social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de constituição como ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... requereu a constituição como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida. 11- Isto porque havendo decisão negativa da segurança social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de constituição como ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... requereu a constituição como assistente, tinha de pagar a taxa de justiça devida. 11- Isto porque havendo decisão negativa da segurança social, e tendo a ofendida deduzido impugnação judicial, tinha que ser paga a taxa de constituição como ...