impugnação taxa justiça

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... até à presente data (10.10.2014); d) juros de mora vincendos, à taxa legal em vigor entre as empresas comerciais, desde a presente data ...Em sede de impugnação defendeu a validade do alvará, para além do facto de a A. ter sempre ...

  • Acórdão nº 00304/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição de impugnação judicial rege o artigo 103º do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho), nos termos do qual se dispõe, além do mais, que a petição é apresentada no tribunal tributário...

    ... da caducidade do direito de deduzir impugnação judicial”, julgou improcedente a impugnação ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
  • Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...

    ... ou, abreviadamente, "P..") deduziu impugnação judicial contra a liquidação de emolumentos ..., os emolumentos em causa constituem taxas uma vez que são pagas «como contrapartida de um ... já foi decidido pelo Tribunal de Justiça da Comunidade; 7ª - Sempre terá de conceder-se, ...

  • Acórdão nº 3305/2007-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da...

    ... uma vez que se encontra pendente uma impugnação judicial sobre o despacho de indeferimento dessa ... a norma do n.° 2 do seu art.° 44.°, a taxa" de justiça prévia só é devida após a prolaç\xC3"...

  • Acórdão nº 43/17.5NJLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si...

    ... 67.°, n.° 1, alínea d), do Código de Justiça Militar, aprovado Lei n.° 100/2003, de 15 de ... sistematizada, consignando clara e taxativamente a matéria fáctica dada como provada (inexiste a ... justificava a critica que com a sua impugnação...

  • Acórdão nº 13/2017.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    I - Não se verifica a violação do direito de audiência prévia se, no âmbito de inspecção judicial que culminou com a deliberação do CSM que atribuiu uma determinada classificação, o juiz de direito foi notificado do relatório de inspecção para se pronunciar sobre o seu teor e se, depois, essa resposta foi objecto de apreciação pelo CSM. II - O vício da falta ou de erro de fundamentação da...

    ... b) Impugnação da deliberação com fundamento em manifesto erro na apreciação dos ...º 4, do ETAF), sendo as custas da responsabilidade do recorrente, com taxa...

  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de imposto ...ão de juros compensatórios foi efectuada à taxa de 17% desde o dia 29/6/1994 até ao dia 12 de ... princípio pro actione ou do direito à justiça plasmado no art. 20º da Constituição. E entre ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... tributários ou determinem o lançamento de taxas náo previstas na lei. 4 - Sáo igualmente nulas ...ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ...

  • Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...

    ...) Que seja o R condenado a pagar-lhe os juros vincendos, calculados à taxa legal desde a citação e até integral pagamento; i) Que seja o R .../2003, um prazo de caducidade no que se refere ao direito de impugnação do despedimento. H. A norma do art. 435°, nº 2, constitui regra ...

  • Acórdão nº 561/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2009

    ...Entende, por isso, que a taxa de justiça aplicada viola princípios ... de justiça devida em Acção de Impugnação Judicial, cujo valor exceda 250.000 Euros, é ...

  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ..., sobre a qual acrescem juros moratórios, à taxa legal aplicável aos juros civis, desde a ... 2010 e um outro do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014, que correspondem a ... admitidos por acordo por falta de impugnação”. Decorre da conjugação destes normativos ...

  • Acórdão nº 00579/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Nos casos em que a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nas seguintes situações previstas no n°4 do artigo 467º do CPC: - Quando é requerida a citação urgente...

    ... o formalismo de liquidação prévia da taxa de justiça - apresentação do pedido de ... apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial no prazo de 90 dias de harmonia com os ...

  • Aviso n.º 4334/2018

    ... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que por Despacho de 16 de ... administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e ... passivosÀ reclamação ou à impugnação judicial da liquidação e cobrança da taxa de ...

  • Acórdão nº 06P1804 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - O facto contra-ordenacional considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de com participação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido - art. 6.° do DL 433/82, de 27-10. II - Sendo a infracção praticada a de omissão de pagamento aos serviços do INGA, em Lisboa, da taxa

    ... o seu Tribunal territorialmente incompetente para julgar a impugnação e competente o Tribunal «com competência criminal» da Comarca de Ponte ..., para garantia daquele objectivo, ao pagamento de determinada taxa ao BB; - essa taxa, nos termos do artº 3º daquele DL, é paga ao BB até ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

    ... Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto ... julgado formal.» 100 - Condena-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta. 101 - Cumpra-se, ...

  • Acórdão nº 06P2178 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - O facto contra-ordenacional considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de com participação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido - art. 6.° do DL 433/82, de 27-10. II - Sendo a infracção praticada a de omissão de pagamento aos serviços do INGA, em Lisboa, da taxa

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... causados pelos erros de projeto de estabilidade, acrescidos de IVA à taxa legal na data da sentença; b) - € 23.988,42, a título de ...impugnação de parte da matéria alegada, designadamente no que respeita aos invocados ...

  • Acórdão nº 421/06 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2006

    ...7: Porque a importância relativa à Taxa de Justiça (preparo) inicial foi arrecadada pelo ... pagar para que fosse admitida aquela impugnação. . 4. O indeferimento foi decidido ao abrigo ...

  • Acórdão nº 00885/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006

    1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...

    ... de Loulé, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida e aplicou à recorrente uma ta por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, vieram da mesma recorrer ...

  • Regulamento n.º 1129/2016

    ... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela, ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ...

  • Acórdão nº 7160/08.0TBALM-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    No caso de procedimento para atribuição de casa de morada de família que tenha sido remetido pela conservatória do registo civil para tribunal judicial, nos termos previstos no art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13.10, as partes deverão ser notificadas para pagarem a taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias, juntamente com a notificação do despacho para a produção de prova ou de marcação...

    ... e sem que tivesse sido autoliquidada “a taxa de justiça devida.” Na mesma data foi ... No caso de impugnação das decisões de autoridades administrativas no ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... B.2- Da Impugnação da matéria de facto Antes de passarmos à ... afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sequência daquelas alterações, são de ... a obrigação de pagar juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até ...

  • Acórdão nº 1079/06.7TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... contra B… a presente acção de impugnação do respectivo despedimento, peticionando a ... requerimento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requerendo a sua aceitação ...

  • Acórdão nº 1079/06.7TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2010

    ... contra B… a presente acção de impugnação do respectivo despedimento, peticionando a ... requerimento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requerendo a sua aceitação ...