impugnação taxa justiça

29943 resultados para impugnação taxa justiça

  • Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.

    ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... emitido pela entidade competente sem impugnação dos interessados, traduz um acto revogatório ...
  • Acórdão nº 16/22.6 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
    ... Impugnante termina as alegações da impugnação formulando as seguintes e doutas Conclusões: « ... além do sistema positivo e criando (in)justiça do caso concreto ... K. Essa atuação da ... SEJA A IMPUGNANTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE, AO ABRIGO DO DISPOSTO ...
  • Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2023

    I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...

    ... : “Pelo exposto, nego provimento à impugnação em apreço e, mantendo a decisão impugnada, ... que pretende dissuadir o recurso à justiça e o acesso aos tribunais ... 69ª Assim, ... por custas 1 - Só há lugar ao pagamento da taxa ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao ...
  • Acórdão nº 00563/19.7BEPNF-C-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Tendo sido proferida Decisão sumária que indeferiu a Reclamação apresentada pelo Reclamante e que visava o despacho datado de 20 de novembro de 2020 proferido no Tribunal a quo que não admitiu o recurso por si intentado em 06 de agosto de 2020, por não ter o mesmo constituído mandatário judicial nem pago a devida taxa de justiça, a apresentação de requerimento no sentido da submissão do

    ... : “[…] Dispensa, pois, o pagamento da taxa de justiça por beneficiar de apoio judiciário ... Decisão essa que não foi objeto de impugnação judicial ... Perante tais circunstâncias, o ...
  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

    ... conclusões: «1.ª A presente impugnação visa reagir contra a decisão arbitral proferida ... JUSTIÇA. Mais se requer, desde já, atendendo a que o ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.º 6.º n.º 7 do ...
  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ... ção inicial, seja de uma acção de impugnação, seja de qualquer outro processo, como a ... H) A taxa de justiça devida pelas reclamações está ...
  • Acórdão nº 4584/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa,...

    ... nas custas de tal incidente, fixando-se a taxa de justiça em uma unidade de conta ... final ou, se não houver recurso e a impugnação autónoma tiver interesse para a parte, em ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... ser objecto de reclamação ou de impugnação, por parte do titular dos rendimentos ou do seu ...
  • Acórdão nº 95/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    O início da tributação de terreno para construção, resultante da demolição de anterior prédio urbano, deve coincidir com o termo das obras de demolição.

    ... identificada nos autos, deduziu impugnação, na sequência da notificação do despacho do ... Custas pela recorrida, com dispensa de taxa ... pela recorrida, com dispensa de taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 1037/21.1T8PTM E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    i) a força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado a serviços de confiança qualificados, o seu valor probatório é apreciado nos termos gerais do direito. ii) enviada impugnação judicial de decisão proferida em processo de...

    ... Lei 107/2009, de 14 de Setembro, a impugnação judicial é dirigida ao Tribunal competente e ... Custas pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal ...
  • Acórdão nº 0109/19.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I – A nulidade da sentença, suportada na ambiguidade ou obscuridade da mesma, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão, ou, da leitura da sentença escrutinada, não é possível conhecer, com exactidão, qual o pensamento exposto, determinando que os respectivos destinatários fiquem sem saber, inequivocamente, qual o resultado consignado naquela decisão. II - Não...

    ... deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a liquidação efetuada pelo ... pessoa só está sujeita a um imposto, a uma taxa ou a uma contribuição se voluntariamente se ... do Pagamento do Remanescente da Taxa de Justiça ...
  • Acórdão nº 735/11.2TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois de várias tentativas sem sucesso de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, o...

    ... ,72 €, acrescida de juros de mora legais à taxa de juros comerciais desde 24 de Fevereiro de ... por falta de pagamento da taxa de justiça e a rejeição da impugnação matéria de facto ...
  • Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    Não sofre de impedimento para o exercício da função de árbitro o advogado que em representação do Governo Português, sem subordinação hierárquica, teve intervenção como agente no Tribunal de Justiça da União Europeia nos dois anos anteriores aos da sua indicação como árbitro.

    ... OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO: Decisão arbitral proferida no processo arbitral ... o Governo junto do Tribunal de Justiça", ao abrigo de um contrato de prestação de servi\xC3" ... superior a 275.000 euros, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
  • Acórdão nº 01032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do deferimento ... foi notificada para contestar a impugnação judicial em 21 de Janeiro de 2010 ... Após ser ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
    ... $00, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da sentença até integral ... ção, assim se fazendo, uma vez mais, Justiça!" ...             O representante do ... uma fácil apreensão do teor da impugnação já deduzida na alegação do recorrente – ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... de cadastro ambien- tal é devida uma taxa nos termos a definir por decreto- -lei e cujo ... Artigo 52.º -A Preclusão da impugnação O pagamento da coima após a notificação da ... não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 -- A suspensão da ...
  • Acórdão nº 103/13.1TTBSCF.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I. A regra do art.º 249.º do CC contém um princípio geral de direito aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, isto é, actua não apenas em casos das declarações negociais de vontade regidas pela Lei Civil, mas também em outros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nas declarações que as partes produzem nas peças processuais no decurso do processo. II. Existe erro na

    ... dessa notificação foi apresentada impugnação judicial da decisão, junto da entidade ... , em 10 dias, proceder à liquidação da taxa de justiça devida pela impugnação da decisão ...
  • Acórdão nº 1319/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. 2. Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ... de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IMI do ... assim estarão a fazer as costumada Justiça!» ... Não foram apresentadas ... superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
  • Acórdão nº 43/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
    ... Judiciais, na parte em que tributa a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a ... 1683,00, sendo €561 referentes a metade da taxa devida pelo processo (de divórcio e subsequente ... custo (versus benefício) do acesso à justiça para o recorrente em matéria de apoio ...
  • Acórdão nº 33/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 28.º, n.º 1 alínea b) do RJAT) apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo...

    ... fiscal.pdf (ver ponto 71 da presente impugnação) ... (B) Pelo motivo acima apresentado, o ... ências legais e com o que se fará Justiça!» ** Admitida a Impugnação e notificada a ... e a decisão Da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente Considerando do valor ...
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
    ... áveis pela administraçáo interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias ... 3358 Artigo ... Detecçáo e quantificaçáo da taxa de álcool ... 1 - A presença de álcool no ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A oposição relevante, para efeitos de nulidade da decisão judicial, é a oposição entre a fundamentação de direito e a decisão final e não a contradição entre os factos e o direito. II. Uma vez que o acórdão reclamado se pronunciou, detalhadamente, sobre a relevância das cláusulas contratuais respeitantes ao cancelamento das hipotecas, não se verifica a invocada nulidade por omissão de...

    ... Improcede, assim, este fundamento da impugnação" ... Alega ainda o reclamante que o acórdão padece de nulidade por omiss\xC3" ... Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

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