impugnação pauliana prazo

I - O prazo de cinco anos, durante o qual é possível ao credor impugnar o acto celebrado em seu prejuízo, conta-se sempre a partir da data da sua celebração . II - Mesmo que o acto impugnado esteja sujeito a registo, o prazo de cinco anos da caducidade da pauliana conta-se a partir da celebração do acto e não da sua inscrição no registo .

I - O artigo 49º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução fiscal e não a qualquer outra comunicação, ainda que da mesma resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. II - A citação para os termos da execução destina-se a dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele uma determinada execução fiscal, bem como,...

Por recurso à formulação negativa da causa adequada, não se mostra excedido o prazo razoável caso, em 23 anos de tramitação, 3 anos e meio reportam a actos do Tribunal com excesso de tempo na promoção de diligências processuais e 19 anos e meio resultam de actos processuais da iniciativa – lícita – das partes no âmbito das acções declarativas, executivas, embargos, impugnação pauliana,

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...

Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser considerados nulos, porque simulados. II. É que perante os negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em...

1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa...

I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...

1 – Não contem o actual CIRE (ao contrário da anterior legislação falimentar) um qualquer preceito quer a prever/admitir a impugnação pauliana intentada pelo administrador de insolvência quer a considerar que uma impugnação pauliana, julgada procedente, beneficiará todos os credores. 2 – Assim, seguindo uma impugnação pauliana o seu curso até final, a sua procedência apenas aproveita...

1- Não prevendo o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da...

Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

I - Mesmo a admitir-se que, em abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente ao prazo fixado para a caducidade da isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD (não ao abrigo do art. 146.º do CPC, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente), a alegação susceptível de a integrar teria que se referir a uma...

I - O réu, ao ser citado na impugnação pauliana fica a saber que o autor pretende reagir pela via judicial aos actos de alienação em causa, o que não pode deixar de incluir todos os meios jurídicos que visam a defesa do seu crédito, incluindo a reparação dos danos causados pela impossibilidade da sua cobrança. II - Assim, tal citação tem a virtualidade interromper o prazo de prescrição do...

I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º

Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando

I - A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a resolução operada pelo administrador, de igual modo, tal impedimento não se verifica com a homologação de um Plano de Revitalização. II - No Processo de Insolvência, a impugnação pauliana mantém a sua...

Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

- Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código