impugnação pauliana prazo

“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

I - Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente, com a finalidade de o retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores; - Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse...

Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não abrangem as questões novas que se discutam na acção declarativa de impugnação pauliana.

1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

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I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

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I - Como requisito da impugnação pauliana, a má fé não exige uma actuação dolosa, com a intenção de causar dano ao credor, mas tão só a consciência de que o acto vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade. II - É reconhecida a dificuldade de prova desse requisito e a relevância que, por isso, assume o...

●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção

I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

1 – A possibilidade de a parte, no momento processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido em cumprimento do disposto naquela norma e no n.º 4 do mesmo artigo. 2 –...

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Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

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1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -

   I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 351.º do mesmo...

I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...