impugnação judicial da decisão disciplinar

4352 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ...após instauração de processo disciplinar contra a Recorrida M., nos termos do disposto no ... - A Recorrida que intentou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... Se assim não se entender, deverá ser a decisão recorrida alterada e substituída por uma outra ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ....01.2015 apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... A., na sequência de um procedimento disciplinar que lhe moveu, onde foram cumpridos todos os alismos legais. Essa decisão fundamentou-se: - No facto do A., na resposta à ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na Secção Social ...impugnação judicial da regularidade e licitude do ... de 2015 instaurado procedimento disciplinar ao Autor; – O Autor nunca pôs em causa que o ...
  • Acórdão nº 01215/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Não é pelo simples facto da apreciação, ou da análise dum determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, ou envolver aturado trabalho de instrução e de estudo, que, só por si, se pode concluir pela sua não verificação e consequente negação da tutela cautelar por falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. II - Face à gravidade dos factos...

    ... de 27.04.2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. 2. O «TAC/L», por decisão de ... 28-03-2006 a 28-05-2014 por decisão judicial (cf. pg. 1618 do processo administrativo, ponto ... do recurso de revista no âmbito de impugnação do julgamento de facto e são os poderes deste ...
  • Acórdão nº 044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... a instauração de um processo disciplinar contra si, alegando que a mesma estava ferida por ... recorrido tenha já sido objecto decisão final, solicite-se ao CSTAF informação do ... da necessidade de assegurar uma garantia judicial efectiva. XXXIV. A actuação da .... É indefensável o princípio da impugnação unitária contido no art.º 25º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas (

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na Secção Social ..., com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento de ...
  • Acórdão nº 434/14.3TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. Só existe excesso de pronúncia quando os limites processuais forem ultrapassados com o Juiz a pronunciar-se sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na 2ª parte, da alínea d), do nº 1, do artigo 615º, do CPC, apenas terá lugar se a sentença conheceu de questões

    ... a presente acção especial de impugnação de regularidade e licitude do despedimento, ... o efeito, o respectivo procedimento disciplinar. No seu articulado, a fls. 46 e segts., invocou, ... dispõe de 30 dias para proferir a decisão e a Ré só a tomou em 11/06/2014, muito para ... respeitam a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna e...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juizes, do Tribunal ... despedimento, assim como o processo disciplinar, quer por cópia junta à ação, quer na sua ...592 a 606 e do despacho judicial de fls. 623 a 625.  Foi proferido, a fls. 623 a ... (…)  B–IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. (…) ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho – ... acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento ... despedimento e juntar o procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento da impugnante. A ...ência da acção e manutenção da decisão de despedimento com justa causa. A Trabalhadora ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ...judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ... estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial (nos termos do artigo 30.º, n.º 2, da ... do processo penal ao procedimento disciplinar preserva a autonomia dos fins prosseguidos e da ...ério Público no procedimento de «impugnação...
  • Aviso n.º 19765/2020
    ... para professor adjunto, para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - ...
  • Edital n.º 916/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciências e Engenharia Alimentar, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, instaurada contra o ... dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à ..., resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de ...
  • Acórdão nº 174/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ... « decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP » ... referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 de dezembro de 2020,. ... iii). Ser a presente impugnação julgada procedente por provada, sendo revogada a. ... ao Estado é exercido por uma autoridade judicial. independente e em prol do interesse público. . ...
  • Acórdão nº 0062724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - Após a recepção da nota de culpa, na qual lhe foi concedido um prazo superior ao previsto no art. 11, n. 2, do DL 372-A/75, para apresentar a sua resposta, o trabalhador, ora Requerente, pôde exercer todo o seu direito de defesa, tendo sido ouvido em declarações no processo disciplinar, bem como todas as testemunhas que arrolou. II - Dado que no processo disciplinar o trabalhador-arguido não...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... ouvido em declarações no processo disciplinar, bem como todas as testemunhas que arrolou. II - ... firme, a tal respeito, na acção de impugnação judicial do despedimento. IV - Os factos ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... àquela, mas sem que visse alterada a decisão expressa na carta.             2. A ... abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em causa parte da matéria alegada pelo ... a propósito da impugnação judicial do despedimento, retrocedendo ao Decreto-lei n.º ... recurso estabelecido na lei para disciplinar o caso omisso é o da norma aplicável aos casos ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... não tenha razoavelmente afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 - O direito de ...ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ...Artigo 96.º-M Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
  • Acórdão nº 00634/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- O participante apenas tem legitimidade processual para impugnar o despacho de arquivamento do processo disciplinar instaurado com base na sua queixa quando está em causa a violação, pelo arguido, de direitos e valores inerentes á sua esfera jurídica. II- Na situação recursiva, os bens jurídicos que a Recorrente se apresentou a defender foram os da defesa (i) da legalidade, (ii) da sua...

    ...decisão de arquivamento proferida pela Ré. 2ª. Tanto ... 6ª. Os denunciantes num processo disciplinar têm legitimidade de impugnar uma decisão de ... de arquivamento ser insuscetível de impugnação. 7ª. A interpretação do art° 55° do CPTA ...° da CRP, a todos é garantida a tutela judicial, e todos têm direito em obter uma decisão ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.   2 – Pese embora o princípio da

    ... a presente ação especial de impugnação da regularidade do despedimento contra BB, SA, ... ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática pelo ... o prazo de 30 dias para proferir a decisão" de despedimento, prazo este que se conta desde a \xC3"... foi autor na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, ...
  • Acórdão nº 0066984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser fundamentada, como o impõe o número 3 do artigo 12 do DL 64-A/89 e já resultava do artigo 11, número 4 do DL 372-A/75, porque é a fundamentação que permite ao trabalhador avaliar da justiça da decisão e representa uma garantia para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o conhecimento...

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: PEDRO MACEDO PODER DISCIPLINAR LABORAL PAG143. MORAIS ANTUNES RIBEIRO GUERRA ... para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o ...
  • Acórdão nº 0066984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser fundamentada, como o impõe o número 3 do artigo 12 do DL 64-A/89 e já resultava do artigo 11, número 4 do DL 372-A/75, porque é a fundamentação que permite ao trabalhador avaliar da justiça da decisão e representa uma garantia para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o conhecimento...

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: PEDRO MACEDO PODER DISCIPLINAR LABORAL PAG143. MORAIS ANTUNES RIBEIRO GUERRA ... para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o ...
  • Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
    ... (CSM) que lhe impôs a pena disciplinar de demissão. .   . 2. Releva para a e decisão que,. instaurado que processo disciplinar contra ..., foi proposta ao CSM pelo inspetor judicial. instrutor a aplicação da pena única de ... em sede de impugnação judicial da decisão condenatória do Conselho ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ... veio em 3 de Junho de 2015 impugnar judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento, ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora ... que inexiste no procedimento disciplinar decisão final fundamentada, que esta contém factos em ... não provada, a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas ...ção não tendo sido proferida qualquer decisão quanto a tal diligência, havendo divergências ...
  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ...1019-1036), no âmbito da impugnação judicial. n.º 25/19.2YUSTR, em  11 de. março ... o Recorrente decorrente da execução da decisão, por violação do princípio. da tutela ... disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação ...