impugnação judicial da decisão disciplinar

5382 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... a da prescrição do procedimento disciplinar, nos seguintes termos (transcrição): (…) 10º ..., o arguido não tenha sido notificado da decisão final”  11º - Por sua vez, determina o n.º 7 ...impugnação da deliberação, anulando-a, o prazo de ... e o trânsito em julgado da decisão judicial que resolver o recurso. XII - Nesse período, o ...
  • Acórdão nº 339/14.8TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

    ... A Ré instaurou-lhe um procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da sanção de 20 ... Ré desde logo e para o que interessa à decisão do presente recurso, excepcionando a prescrição da impugnação das sanções disciplinares, por ter decorrido ..., n.º 2, 2007, 9-23 e “Impugnação judicial de sanção disciplinar: que prazo?” – ...
  • Edital n.º 90/2022
    ... professor coordenador para a área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica — Eletrónica ou ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 — ...
  • Aviso n.º 18384/2021
    ...ção científica, para a Área Disciplinar de Ciências Agrárias, do mapa de pessoal para ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Aviso n.º 7448/2020
    ... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Ciências Económicas e Empresariais. 1 - ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... acção administrativa comum de impugnação do acórdão do Plenário do Conselho Superior do ... aplicada pelo acórdão da Secção Disciplinar de 22.09.2015. Para tanto e em síntese, o A. ... como receptor apenas o tribunal judicial. Junto print desta consulta.. ” § Em ... não tiver sido notificado da decisão final. Ora, no caso concreto aqui em apreço, o ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... do ato impugnado e revogou aquela decisão julgando a acção improcedente, mantendo o ato ...ões de prescrição do procedimento disciplinar, caducidade e demais vícios era de proceder o ... à argumentação do arguido na impugnação administrativa, em que questionara a prova dos ... 2. A mencionada Acção Judicial corria termos pelo 2° Juízo Cível do Tribunal ...
  • Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...

    ... Espanha, pedindo que seja « anulada a decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, ... invocada prescrição do procedimento disciplinar e da própria infração. Refere que a decisão ...ção, na qual se defendeu por impugnação, pugnando pela improcedência da ação. 1.3. ... força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente ...
  • Acórdão nº 9291/17.7T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não...

    ... AA deduziu no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, mediante o formulário a ... do Trabalho, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude de despedimento, com ... para juntar aos autos o procedimento disciplinar instaurado contra o Autor. 3. A ré apresentou ... a ela feito, bem como pela nulidade da decisão de despedimento e consequente ilicitude deste, ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... na sequência de procedimento disciplinar, constitui sanção ilícita e abusiva; b) seja a ...à retribuição perdida por motivo dessa decisão; ii) a quantia de €6.000,00 a título de ... desistir e transigir em qualquer acção judicial”. De tal despacho a Ré, aos 30.05.2013, ...Impugnação da decisão da matéria de facto; - Da nulidade ...
  • Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
    ...A Arguida impugnou judicialmente esta decisão, tendo os autos sido remetidos para o Tribunal da ... consagrado, na modalidade de impugnação ou recurso da decisão condenatória da ... patamar administrativo para a instância judicial de recurso, nada se alterou, quer de facto quer ... acesso à via jurisdicional, podendo disciplinar o modo como se processa esse acesso, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 78/14.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento é obrigatória a junção do procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, a contar da notificação da empregadora, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, de acordo com a interpretação conjugada dos arts.98º-I, nº4 e 98º-J, nº3, al.a) do CPT. II - Não sendo possível inserir o...

    ... a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra ... despedimento e juntar o procedimento disciplinar. A empregadora apresentou o “articulado de ...", os "Autos de Inquirições”, a "Decisão do Procedimento Disciplinar", e até os ... a nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ...º …, …, patrocinado por mandatário judicial e beneficiando de apoio judiciário na modalidade ..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do .../05/2014, na sequência de um processo disciplinar levado a cabo pelo Empregador. 4. A aludida ... devidas até ao trânsito em julgado da decisão final; e a pagar o valor de €503,35 relativo a ...
  • Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo – que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administração e na sua eliminação retroactiva – e um alcance preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. II - A cominação da nulidade para os actos...

    ...ência, lhe aplicou, no processo disciplinar nº 2013/290/PD, a pena de aposentação ... na administração da justiça; - Na impugnação desta deliberação a recorrente invocou (i) a ...decisão de aplicação de uma sanção disciplinar ... acto expresso que contrarie decisão judicial transitada em julgado. 43°) Consta ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... sede na Travessa (…), visando a impugnação da deliberação de aplicação da sanção de ...ÊNCIA: SER DECLARADA NULA OU ANULÂVEL A DECISÃO DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR ... provas, apenas incumbindo ao controlo judicial, em matéria probatória, os casos de erro ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ...ção Interna, que visava impugnar “a decisão do Exmo. Director Nacional do Serviço de ..., proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° .....”, peticionando a anulação ... poderá provar que ao abrigo de processo judicial em curso, sempre se manteve em território ... presente decisão é susceptível de impugnação. ( fls. 498 e 499, do processo administrativo); ...
  • Edital n.º 104/2022
    ... professor coordenador para a área disciplinar de Direito Civil ou área disciplinar de Direito ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 — ...
  • Edital n.º 277/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia e Gestão Industrial, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Acórdão nº ACTC7714 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1997

    I - Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas pronunciar-se sobre se a norma do artigo 178.º do EMJ, interpretada como remetendo, em matéria de contagem de prazos de recurso contencioso, para o artigo 28.º, n.º 2, da...

  • Despacho n.º 12615-A/2021
    ... fora do meio académico na área disciplinar em que o avaliado se encontra inserido. Artigo ... dos períodos de avaliação por decisão do CCADD, aprovada pela maioria dos seus membros ... O avaliado tem ainda direito à impugnação judicial, nos termos gerais, do ato de ...
  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ... da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, instaurada contra a Ordem ... Superior, de aplicação da pena disciplinar de censura. * Formula a aqui Recorrente nas ...ção, mas apenas o acto de iniciativa judicial. Ora, neste caso, a acção estava já proposta e ... P. Este facto, que constitui o fulcro da decisão, foi dado como provado ao arrepio das mais ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ... termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança e que foram, na altura ...impugnação. Concluiu a 2ª Ré no sentido da respectiva ...“ Inconformada com essa decisão, a Ré X, acima identificada, apresentou recurso ... ou não infracções de natureza disciplinar ou criminal isso é matéria para ser apreciada e ...
  • Acórdão nº 993/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - Está vedado ao tribunal da relação o conhecimento de questão que não tenha sido suscitada e apreciada em primeira instância. II - Impende sobre o trabalhador o ónus de alegação e prova da existência de uma sanção oculta, isto é, que o empregador, ao abrigo do poder directivo, pretendia sancionar disciplinarmente o trabalhador como reacção a uma conduta lícita, laboral ou extra laboral. ...

    ...., …, com patrocínio por mandatário judicial, veio intentar a presente acção declarativa de ...-se a caducidade do procedimento disciplinar C) sem prescindir, não cometeu o Arguido ... Em 20.08.2013, o Autor foi notificado da decisão"/deliberação do Conselho de Administração da R\xC3"... revelará j) Pelo que se justifica a impugnação e modificação da decisão k) Foram ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... de 2010,  acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... juntar o respectivo procedimento disciplinar no prazo de 10 dias e pedindo a final que se ... saneador, o Tribunal a quo proferiu decisão acerca da matéria de excepção, deduzida na ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

    ...…, intentou a presente ação de impugnação judicial de regularidade e licitude do ... despedimento e juntou o procedimento disciplinar e os documentos comprovativos do cumprimento das ... para averiguação …” - Não existe decisão da entidade patronal a promover a abertura do ...

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