impugnação judicial apoio judiciário
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Acórdão nº 01833/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... um grave desvio ao nosso regime de prova judicial, pois as presunções legais escapam à livre ... , a situação da apensação dos pedidos de apoio judiciário tem implicações graves até ao dia ... recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as ...
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Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... de Lisboa, não aceitou o recurso de impugnação interposto pela Arguida “HR, Ld.ª” da ... ção da decisão administrativa um acto judicial, não lhe são aplicáveis subsidiariamente, nem ... , ou da concessão do benefício do apoio judiciário, de acordo com o n.º 4 do art ...
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Acórdão nº 114/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2017
... apoio judiciário, nos termos da lei" ... 4. Ora, a ... de Justiça: a presente ação judicial foi formulada no âmbito do Apoio ... – ação administrativa especial de impugnação da decisão de ... indeferimento dos pedidos de ...
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Acórdão nº 2983/16.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
1 – Ao procedimento administrativo de concessão de proteção jurídica aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo. 2 – A presunção de notificação por carta registada com aviso de receção pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior. 3 – Provando-se que a carta não foi
... , 5-O recorrente pediu patrocínio judiciário e disso deu conhecimento ao processo ... 6-A ... a), b) e c), a decisão final do pedido de apoio/patrocínio judiciário deveria ter sido ... na Segurança Social qualquer impugnação judicial relativa ao procedimento em causa; - Em ... -
Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência
... tribunal arbitral, declarando o tribunal judicial absolutamente incompetente para conhecer da ... a ora Recorrente beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... não pode intervir senão em sede de impugnação da decisão arbitral ... Para que esse limite ... -
Aviso n.º 15620/2017
... 48 (quarenta e oito) na magistratura judicial" e 50 (cinquenta) na magistratura do Ministério P\xC3" ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... - objeto, natureza, efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - ... " in Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 83-129 ...
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Regulamento n.º 782/2019
... apoio judiciário, b) As instituições particulares de ... que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável ...
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Regulamento n.º 698/2020
... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ... 4 - Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções ...
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Aviso n.º 24068/2023
... — A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 — A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 — ... em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e fins hospitalares): Isento ...
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Regulamento n.º 666/2022
... — A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição ... 3 — A paragem ... indeferida para efeitos e impugnação judicial se não for decidida ... no prazo de trinta dias ... Nacional de Pensões + Fins Militares + Apoio Judiciário ... + Beneficiários RSI + Estatuto ...
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Acórdão nº 778/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... judicial cujo paradeiro seja conhecido começa a produzir ... por uma decisão definitiva da impugnação que ... apresentou de um acto administrativo que ... foi atribuído apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
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Acórdão nº 0296/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...
... a decisão de rejeição liminar da Impugnação, porquanto se considera que ocorreu incorreto ... desperdício manifesto de actividade judicial» ... 3° O despacho de indeferimento liminar, ... Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio ... recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... ário, junto do competente tribunal judicial»; (4ª) Contudo, para além das questões ... -se sobre a admissibilidade de tal impugnação, como é exemplo o douto Acórdão do Tribunal da ... junto da Segurança Social, solicitando o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxas de ... -
Acórdão nº 186/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
O que releva para efeitos de interrupção do prazo a que se reporta o artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/7 não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário, mas a junção ao processo do documento comprovativo desse pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora)
... ção é a simples formulação do pedido de apoio judiciário ou a junção ao processo pendente de ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a ... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico; ... g) Rever o regime da coligação ... o regime do objeto e dos efeitos da impugnação dos atos administrativos, incluindo a suspensão ... alíneas anteriores o regime da decisão judicial e seus efeitos, incluindo as consequências do ...
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Acórdão nº 2357/18.8BEBRG-A-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
1 - Como assim dispõe o artigo 28.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, tendo o requerente declarado no requerimento de concessão de protecção jurídica, que o pedido é feito antes da primeira intervenção, muito naturalmente que, nesse patamar, é competente para conhecer e decidir do mérito da decisão administrativa impugnada, o Tribunal em que está sedeado o serviço de segurança social que
... o qual convolará em recurso de impugnação de decisão administrativa, no quadro do artigo ... do requerimento de impugnação judicial ajuizada —, decidiu convalidar o acto ... dos requisitos legais para a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do ... -
Acórdão nº 01285/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... de processo, rejeitou liminarmente a impugnação judicial que deduzira, na sequência da sua ... Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio ... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.
... créditos laborais, e no mais por impugnação, apresentando a sua própria versão, e alegando ... , através de citação ou notificação judicial avulsa – neste sentido acórdão do STJ de 22 ... ção em que o Autor requer o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... -
Aviso n.º 12513/2023
... legal do apoio judiciário, prossecução de finalidades ... -se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de ...
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Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... que lhe foi nomeado no âmbito do pedido de apoio judiciário e constituiu mandatário que ... Apenso C destes autos correu termos impugnação da decisão administrativa de indeferimento do ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...
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Acórdão nº 01010/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I – O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II – O meio processual adequado para reagir contra...
... ível de “convolação” –, a impugnação por si deduzida na qual peticionou a nulidade do ... ção graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no artigo ... pelo recorrente, sem prejuízo do concedido apoio ... , sem prejuízo do concedido apoio judiciário ... -
Acórdão nº 01034/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário (artigo 24.º n.º 3 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais). II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica...
... ção fiscal, requereu, junto do ISS, I.P., apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... todos os actos que constem do processo judicial, “(…) mesmo nos recursos em que tem meros ... , em caso de indeferimento, de impugnação da decisão final, nos termos do art. 27.º do ... -
Acórdão nº 2695/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... ações que tenham por objecto o erro judiciário" ... 2.ª - Ora, para que esteja em causa uma ac\xC3" ... manifesta a uma certa decisão judicial ... 3.ª - Quando, contudo, esteja em causa ... recorrida, a qual não é sujeita a impugnação ... De direito No presente recurso insiste o ... Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio ...
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Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes foi ... º-F, nº 3 do NRAU, visto beneficiarem de apoio judiciário, tendo cautelarmente efetuado a ... para o arrendatário do ónus de impugnação do despejo, de prestação de caução e de ...
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Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à
... /02/2011, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de fixação do ... - Há lugar a protecção jurídica e apoio judiciário ... 2. – O(s) recorrente(s) ...