impugnação judicial apoio judiciário
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Acórdão nº 11786-15.8T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
... , instaurou acção «Declarativa de Impugnação de Escritura de Justificação Notarial e ... proferida, na apontada acção, decisão judicial com o seguinte teor: Foi concedido apoio ... n.º 32/2004, de 29 de julho, o apoio judiciário caduca pelo decurso do prazo de um ano após a ...
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Decisões Sumárias nº 166/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2016
... Social de Aveiro que lhe negou o pedido de apoio judiciário que havia deduzido ... O Tribunal ... também assiste ao juiz que julga a impugnação da decisão administrativa dos serviços de ... ao juiz que julga a impugnação judicial das decisões daqueles, não se pode concluir que ...
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Regulamento n.º 686/2022
... ção, até que seja proferida decisão judicial respeitante à ... impugnação judicial da ... , nos termos do artigo 17.º da Lei sobre Apoio Judiciário (aprovada pela Lei ... n.º 34/2004, ...
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Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...
... a todos os eleitos locais o direito a «apoio nos processos judiciais que tenham [e não que ... termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de F ... , não viola a Lei e, por conseguinte, ... 38205, designadamente que: “O apoio judiciário previsto naquelas disposições abrange as ... ós a prolação dos atos objeto de impugnação ... Aqui chegados, poder-se-ia ponderar se não ... -
Acórdão nº 01941/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere. II- A decisão de arquivamento de um requerimento formulado no âmbito de um processo de apoio judiciário reflete uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade que não se...
... RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... ão Administrativa comum que visava a Impugnação Judicial de Ato Administrativo, nos termos ... se encontrasse despojado do devido Apoio Jurídico que fora concedido, pelo menos na ... enviou ao Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ré um correio ... -
Acórdão nº 4178/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada dia de infracção – subsiste enquanto subsistir a determinação proferida nos autos de procedimento cautelar. II- A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade. III- O erro judiciário terá...
... ário cometido pelo respectivo magistrado judicial a pedido dos RR. e em seu benefício, bem sabendo ... o regime da responsabilidade por erro judiciário, aí se verificando, do n.º 1 do artigo 13.º, ... um meio de tal modo autónomo de impugnação que uma decisão, eventualmente proferida pelo ... No citado acórdão, tendo como ponto de apoio a jurisprudência do TJUE, no sentido dos ... -
Acórdão nº 493/15.1T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... teriam que intentar a competente acção judicial no prazo de 60 dias após a comunicação da ... apresentaram o comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do ... ao direito de propor a acção de impugnação de denúncia de contrato de arrendamento rural, ...
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Regulamento n.º 715/2020
... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à ... 4 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 5 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...
... 26759017, veio o A. responder à impugnação da genuinidade e força probatória dos ... ter-lhe sido concedido o benefício do apoio judiciário devido às suas dificuldades ... ção de prova ou de qualquer outro acto judicial, em matéria civil ou comercial, de acordo com o ... -
Acórdão nº 00818/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) - A Lei do Apoio Judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), estabelece que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art.º 33º, nº 4).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... seguintes conclusões: A) Por decisão judicial foi julgada procedente a excepção de caducidade ... impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 ... /01/2013, o Autor requereu a concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ... -
Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... Singular) nº 144/18.2T9BRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Criminal de ... lhe foi efetuado termo de notificação de apoio judiciário -cfr. constituição de arguido de ... , a contestação, na sua vertente de impugnação, não se limita à contradição dos factos ...
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Aviso n.º 24107/2022
... referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... da Lei do Apoio Judiciário ... 8 — Para além das situações previstas ... passivo deduzir reclamação ou impugnação e ... for prestada, nos termos da Lei, garantia ... serviços competentes, para cobrança judicial" ... Artigo 30.º ... Renovações ... 1 — Os t\xC3" ...
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Acórdão nº 032/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018
... -se incompetente para conhecer da impugnação judicial, atribuindo a competência ao Tribunal ... apoio expresso do Instituto da Segurança Social, I.P., ... 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ...
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Aviso n.º 7315/2023
... apoio a estratos sociais desfavorecidos ... e à ... termos da lei sobre o apoio judiciário, sempre que essas taxas estejam relacionadas com ... — A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição ... CAPÍTULO IV ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não ... for decidida no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... ) e j) do EMP – e como representante judiciário do Estado Português - art.º 219.º, n.º1 da ... por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (art. 12º do Regime da ... em direito ou em solicitadoria de apoio jurídico, “sem prejuízo da possibilidade de ... nas ações administrativas de impugnação de atos e de condenação à prática de atos ...
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Acórdão nº 487/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ção da Maia – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca ... do Porto, em que são recorrentes ... indeferiu a impugnação da decisão do agente de execução que não ... ser dispensado através da concessão de apoio judiciário, esta dispensa só é ... concedida ...
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Acórdão nº 01908/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Se o executado deduz em processo de impugnação, pedidos próprios do processo de oposição, cumulados com o pedido de nulidade da citação ocorrida no processo de execução fiscal, e estando ainda em tempo para formular tais pedidos, quer no processo de execução, quer junto do OEF, está o juiz impedido de ordenar a convolação, uma vez que não lhe incumbe decidir qual o meio de reacção que melhor...
... ância, contra a qual havia intentado impugnação judicial no âmbito do processo de execução ... jurisprudenciais, que não tendo qualquer apoio na lei, furtariam a aplicação do instituto da ... e Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de: - Dispensa total do pagamento ... -
Acórdão nº 865/18.0T8VNF-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito...
... ), representada pela Administradora Judicial (A. F.), propôs a presente acção declarativa, ... Já em sede de impugnação, os 2.º e 3.ª Réus afirmaram serem falsos os ... em causa, por dedução de pedido de apoio judiciário formulado por ela própria, com ... -
Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a...
... ção graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento ... , à data do facto tributário, tem ou não apoio legal é matéria que já não contende com a ... - Lei da Organização do Sistema Judiciário ... -
Acórdão nº 422/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... documento consubstanciador de um pedido de apoio judiciário por ele formulado à ... segurança ... Cível do (atualmente extinto) Tribunal Judicial de Setúbal, sendo aí ... proferido o despacho ... apreciasse uma impugnação" da decisão de indeferimento proferida na Seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...
... , em 20 de Junho de 2011, acção de impugnação de paternidade presumida contra BB e CC, pedindo ... a limitação temporal não encontra grande apoio na natureza, predominantemente, moral e pessoal, ... , por violação do direito à tutela judicial efectiva, na parte em que prevê o prazo de três ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ... Lisboa, 20 de Junho de 2013 ... Lopes do ... -
Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... e o comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por ... Junta de Freguesia de Amora para efeitos de apoio" judiciário, ratifica o processado e requer a jun\xC3" ... , defendendo-se por excepção e por impugnação; EE) – Em 10 de Maio de 2000 ... apresentou a ...
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Aviso n.º 15195/2018
... c) ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... , demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; e) As pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 1341/11.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.
... identificado e objecto da presente impugnação ... c) Ordenar-se o cancelamento de quaisquer ... TERMOS PELO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL, VEM NOS TERMOS DO ART. 289, N.º 2 DO ... documento comprovativo da concessão do apoio judiciário concedido no proc. nº ... -
Acórdão nº 622/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
I. No momento em que o Recorrente solicitou protecção internacional o SEF informou-o, por escrito e em língua que compreende e fala, dos direitos e deveres que lhe assistem, designadamente, o de beneficiar de aconselhamento jurídico directo em todas as fases do procedimento concedido pelo CPR e de apoio judiciário nos termos gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações,
... autos de acção administrativa de impugnação, com tramitação urgente, instaurados por J ... , ... por advogado, assim como não fica vedado o apoio e a assistência jurídica. Diversamente, uma vez ... de protecção ao beneficio de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de atribuição de ... A violação do direito à tutela judicial efectiva, sob o ponto de vista da limitação do ...