impugnação avaliação imóveis
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Acórdão nº 610/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I-O CIMI prevê a aplicação de um regime especial de segunda avaliação, apenas para efeitos do IMT, IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo invoque e venha a ser determinado que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do prédio. Sendo que, nestas circunstâncias, a comissão de avaliação não fica vinculada à aplicação da fórmula de avaliação constante dos artigos 38
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade B…, LDA contra ... ões: a) Ao requerer o pedido de 2.ª avaliação, a ora recorrida, não alegou factos nem ... ção aplicasse do mesmo modo a todos os imóveis, baseando-se em critérios objectivos e, ... -
Acórdão nº 00492/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1- Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário,
... ção relativa às avaliações dos bens imóveis, para cumprir como o artigo 58º-A, n.º 2 do ... avaliação - artigo 76º do CIMI - e do pedido de revisão ... alternativa ou cumulativamente, pela impugnação do acto que fixou o VPT, pela avaliação ... -
Acórdão nº 781/10.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I – No âmbito de acção de execução de julgados em que se determinou a realização de nova avaliação de um bem imóvel, a mera circunstância, considerada pela sentença recorrida, de terem sido iniciados os trâmites com vista à realização da segunda avaliação não se pode considerar como bastante para que se conclua pela integral execução do julgado.
... de Almada, no âmbito do processo de impugnação judicial n° 781/10.3BEALM, visando a anulação da 2ª avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana sob ... a título de imposto municipal sobre imóveis (IMI) acrescidos de juros indemnizatórios e ... -
Acórdão nº 0146/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
... do valor patrimonial referente à 2ª avaliação efectuada à fracção autónoma designada pelas ... de Direito julgar improcedente a impugnação judicial ... Inconformada com o assim decidido, ... obter, afasta os proprietários de imóveis dos tribunais, restringindo drasticamente o ...
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Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... do preço efetivo na transmissão de imóveis que apresentou em 2010-12-23 nos termos do ... uma nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente integralmente ... toda e qualquer regra prevista para a avaliação indireta, sem que tenha havido uma remissão ...
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Acórdão nº 01756/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - Os actos de fixação do valor tributável praticados nos termos do art. 53º do CIMSISD, embora actos preparatórios do acto final de liquidação adicional de sisa, enquanto actos destacáveis, porque lesivos, são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma e própria, sob pena de, à míngua desta, se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. II - E a não impugnação autónoma...
... ção, que lhes julgou improcedente a impugnação judicial referente à liquidação adicional de ... ões: A) Os actos de promoção da avaliação nos termos do art.º57 do CIMSISD são prévios e ... ção ou determinação da avaliação de imóveis a que se refere o art.º 57º do CIMSISD na ... -
Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... , estabeleceu o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos ... ; iii) Zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação, ... impugnação ...
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Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida na sequência do ... Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que incidiu sobre a alienação, no ano de ... pela Administração Fiscal na avaliação da situação em causa e na subsequente errónea ... -
Acórdão nº 01405/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
1 – Para que os sujeitos passivos de imposto incidente sobre o património imobiliário, possam saber com efectividade, quais os termos e os pressupostos de determinação do valor patrimonial dos imóveis [VPT], o CIMI prevê nos seus normativos, um sistema de avaliações assente em pressupostos objectivos dessa determinação; 2 - Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 da LGT, a decisão do...
... avaliação praticado pelo Serviço de Finanças de Viseu ... sentença que julgou procedente a impugnação em epígrafe, com a consequente anulação da ... -
Acórdão nº 6196/14.7T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... oportunamente junta aos autos que a avaliação do prédio em questão foi feita sem que tivesse ... *B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA B.1- Impugnação do julgamento da matéria de facto ... Os ... de apreensão desse prédio e de outros imóveis pelo senhor administrador de insolvência a favor ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, ... públicos e as que tenham lugar em imóveis classificados ou em vias de classificação ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Acórdão nº 00510/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) Considerando o teor dos arts. 248º e 250º do CPPT, e tendo em atenção a natureza dos bens objecto de venda (imóveis), esta deve ser em regra realizada por leilão electrónico e o valor desta venda é sempre determinado em função ou por referência ao valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI, sendo promovida essa avaliação se os prédios ainda não estiverem sido avaliados nos termos...
... destas fracções sem a segunda avaliação consubstancia num ato lesivo da Fazenda Pública; ... ilegal o valor fixado para venda do imóveis penhorados ... FUNDAMENTOS 3.1 DE FACTO Neste ... , tendo em consequência intentado impugnação judicial que correu termos no TAF de Aveiro sob o ... -
Acórdão nº 0268/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
O disposto no artigo 13º, n.º 3, al. b) do CIMI, não impõe ao chefe de finanças o dever de proceder à alteração oficiosa do valor patrimonial tributário dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (Orçamento de Estado para 2007), aos artigos 40.º, 41.º, 43.º e 44.º do Código do IMI, bem como no seguimento do...
... de 2014, que julgou improcedente a impugnação que havia deduzido contra o acto de indeferimento ... Imóveis, que tinha dado origem à referida reclamação ... ,35, valores não decorrentes ainda de avaliação efetuada nos termos do CIMI, E) A base ... -
Acórdão nº 0732/12.0BEALM 01348/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... sentença, proferida no âmbito da impugnação intentada do ato de liquidação de IMI referente ... atribuídos em 2014, na sequência da avaliação requerida em 2013 ... E) Procedente o pedido de ... º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ... G) Que estes vícios da lei, ...
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Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... si deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com o acto tributário de ... de fixação do valor patrimonial dos imóveis com base no seu rendimento); b) O Código do ... ção Autárquica, de um Código de Avaliação de imóveis para apuramento dos respectivos ...
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Acórdão nº 05506/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... do Funchal que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra a demonstração de ... efectiva do preço de venda daqueles imóveis fora feita extemporaneamente, viola alguns dos ... 69 e 74 dias após a notificação da avaliação do valor patrimonial tributário ... Facto este ...
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Lei n.º 82/2023
... produto da alienação e oneração de imóveis 1 — O produto da alienação, da oneração, do ... por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta por três ... tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão, ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... Impugnante) veio apresentar impugnação da decisão arbitral proferida, pelo Tribunal ... a utilização/ocupação dos imóveis em cujas construções/investimentos tal IVA foi ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... -
Despacho n.º 8633/2016
... promoverá o sistemático controlo da avaliação do desempenho dos intervenientes na atividade dos ... ção de lotes para construção e demais imóveis municipais para fins industriais, comerciais e de ... ípio; o) Acompanhar os processos de impugnação de contraordenação; p) Assegurar centralmente o ...
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Despacho n.º 11957/2016
... - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - Coordenar, orientar e controlar ... ários à conclusão do processo de avaliação; 2.1.1.4 - Promover a instauração, apreciar e ... , das petições iniciais de impugnação judicial apresentadas no serviço de finanças, ...
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Despacho n.º 11957/2016
... - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - Coordenar, orientar e controlar ... ários à conclusão do processo de avaliação; 2.1.1.4 - Promover a instauração, apreciar e ... , das petições iniciais de impugnação judicial apresentadas no serviço de finanças, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei ... ção, ou nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, ... avaliação, preventivas ou de minimização de- terminadas ...
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Acórdão nº 0290/11.3BELRA 0455/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... , a qual julgou procedente a presente impugnação pela sociedade recorrida, "A………… II - ... realizada em espécie (setenta e três imóveis) a título definitivo e não reembolsável ... , localização e valor patrimonial, avaliação da B………… e da C………… e o registo ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Recorrente em maio de 2007, ... A notificação da avaliação patrimonial tributária das frações ... meio de reação correspondente à impugnação judicial está dependente da utilização prévia ... -
Lei n.º 69/2019
... 1 - ... : a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a ... 7 - Os fundos podem ainda integrar imóveis no seu ativo, quando estes sejam adquiridos em ... se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes; m) A ...