impugnação avaliação imóveis
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Acórdão nº 576/11.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... praticado na venda dos bens imóveis. 3. A Administração Tributária notificou o ...7 do artigo 139° do CIRC, “a impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar ... realizados em 2006 objecto de avaliação nos termos do CIMI por valores superiores aos de ... -
Despacho n.º 7918/2016
...ção Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ...; 1.6 - Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da Lei do Inquilinato, do Novo ... fiscal competente das petições de impugnação, oposição, embargos de terceiro; e ...
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Lei n.º 42/2016
... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração e do ... erradas impossibilitaram a respetiva avaliação, até à inscrição no registo previsto no ...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
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Acórdão nº 00414/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
1 – Na avaliação dos imóveis oferecidos para garantia do processo executivo por meio de hipoteca voluntária de imóveis onde se indicou o valor patrimonial tributário, não existe obrigatoriedade de a AT considerar como valor dos imóveis o valor de mercado em detrimento do valor patrimonial tributário de que dispunha, nem existe obrigação de proceder a essa avaliação, sem que a mesma tivesse...
... hipoteca voluntária sobre os seguintes imóveis de sua propriedade: A) Artigo urbano inscrito na ... da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a ...ções ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto ... -
Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... do preço efectivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo autor, nos termos do disposto ... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... da LGT, quando aí se refere que “a avaliação directa é susceptível, nos termos da lei, de ... -
Despacho n.º 8537/2018
... a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; i) Garantir a contratação dos ... e indicadores de suporte à decisão, avaliação" da performance e avaliação do grau da satisfaç\xC3"... jurídica nos processos de impugnação judicial de contra ordenações municipais e ...
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Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...
... preço efetivo na transmissão de bens imóveis", apresentado ao abrigo do disposto no art.º 139.\xC2"... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... da LGT, quando aí se refere que “a avaliação directa é susceptível, nos termos da lei, de ... -
Despacho n.º 1129/2021
..., o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria n.º 198-A/2012, de 28 de ... da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Aviso n.º 9179/2016
...2 - À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o ... dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição ... da dação, ou solicitar a avaliação dos bens oferecidos em pagamento, através de uma ...
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Despacho n.º 801/2018
..., o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos ... ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada, ao nível ... da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...
... do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado ao abrigo do artigo 139.º do CIRC, ... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... da LGT, quando aí se refere que “a avaliação directa é susceptível, nos termos da lei, de ... -
Acórdão nº 01056/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A avaliação para efeitos de IMT reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz. 2. Não é possível invocar na impugnação da liquidação de IMT vícios do precedente acto de avaliação. 3. Não ocorre nulidade processual se o juiz, na impugnação da liquidação daquele imposto, decide não inquirir as testemunhas arroladas pelo impugnante na petição inicial visando a prova
... de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis relativa à aquisição, no ano de 2005, do ... se contestar a legalidade do acto de avaliação de que resultou o adicional de imposto liquidado. ... -
Regulamento n.º 875/2016
... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
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Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...
..., o requerente interpôs recurso de impugnação do despacho que decidiu a reclamação contra a ... seus irmãos, na aquisição de 5/6 dos imóveis" da herança de seus pais, e excluir o débito de \xE2"...ção por outra que determine a avaliação das benfeitorias. A recorrente apresentou as ... -
Despacho n.º 13101/2022
..., o ato impugnado nos processos de impugnação de valor. superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria. n.º 198-A/2012, de 28 de ...imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Despacho n.º 6126/2023
..., o ato impugnado nos processos de impugnação de valor. superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria. n.º 198-A/2012, de 28 de ...imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.
... do preço efectivo na transmissão de imóveis; 2.º ao não ter promovido atempadamente o ... do artigo 76.º do CIMI uma 2.ª avaliação. Continua a aguardar pelo resultado da 2.ª ... relatório, o VPT é susceptível de impugnação, é o caso do artigo inscrito na matriz sob o ... -
Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos insertos no aludido ... tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012». ... 12-11, não foi, porém, objeto de impugnação ou de qualquer reparo crítico. X. Não há, ... -
Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...
... 6 - A acção de impugnação pauliana tem como finalidade, como se sabe, ... valor patrimonial, em sede de segunda avaliação, do prédio ora em causa. 9 - "Lança-se mão", ...ão para a massa insolvente dos bens imóveis que foram objecto da acção de impugnação ... -
Acórdão nº 0448/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único destino possível, inevitável, da acção é a sua improcedência, sem qualquer possibilidade de apreciação do direito que nela se pretendeu fazer valer. II - Quando, como no caso concreto, é invocada a...
..., indeferiu-se liminarmente a impugnação. Acordam nesta Secção do Contencioso ... de € 500.000,00, um conjunto de cinco imóveis por si detidos em compropriedade. 9. Na data da ... explica, não apenas o princípio da avaliação direta, como método de tributação-regra em ... -
Portaria n.º 155/2018
... de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designada por DSIMI, executa os ...ómica no domínio da fiscalidade e de avaliação do impacto orçamental de medidas de natureza ... Estado; l) Organizar os processos de impugnação judicial dos atos praticados pelo diretor da ...
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Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.
... do preço efectivo na transmissão de imóveis, ao abrigo do disposto no artigo 129.º (actual ... e, de acordo com o princípio da impugnação unitária, as ilegalidades praticadas no ..., por exemplo, no caso da decisão de avaliação da matéria colectável das manifestações de ... -
Acórdão nº 0581/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... de 31/03/2014, que indeferiu a impugnação judicial intentada por aquela entidade contra as comissões de segunda avaliação constituídas nos termos do artigo 76º do CIMI. ... fixação do valor patrimonial dos bens imóveis, que é o caso que ora nos ocupa. Segundo o ...
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Despacho n.º 8386/2016
... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ...; 6) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do Inquilinato, do Novo ... de reclamação graciosa, de impugnação, recursos hierárquicos, contra ordenação, ...
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Despacho n.º 8386/2016
... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ...; 6) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do Inquilinato, do Novo ... de reclamação graciosa, de impugnação, recursos hierárquicos, contra ordenação, ...