impugnação avaliação imóveis

3996 resultados para impugnação avaliação imóveis

  • Acórdão nº 0993/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, determinou que todos os prédios transmitidos após a entrada em vigor do CIMI fossem avaliados aquando da primeira transmissão, nos termos do novo regime de avaliações previsto neste Código. II - Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto-lei determina que a liquidação do imposto será...

    ... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 66/10.5BEMDL 1. RELATÓRIO ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que lhe foi efectuada com referência à ... um imóvel em 2008 e na sequência da avaliação do mesmo em 2009. 1.2 O recurso foi admitido, ...
  • Acórdão nº 0191/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação judicial, nem de aguardar a decisão final dessa impugnação, caso esta tenha já sido interposta (cfr. arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT). II - Como resulta do disposto no art. 52.º, n.ºs 1, 2 e

    ... graciosa pela executada de determinados imóveis que contudo nem existiu aquisição onerosa dos ... e de Imposto de Selo em função de avaliação efectuada, segundo então se dizia nos termos do ... e os sequentes ao processo de impugnação judicial qualquer deles poderia ser deduzido no ...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ..., o ato impugnado nos processos de impugnação de valor. superior a um milhão de euros e nos ...imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Rústica (CNAPR), conforme ...
  • Acórdão nº 01263/12.4BEPRT 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Em matéria de recorribilidade dos actos, a regra no direito tributário é a que emerge do princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, segundo o qual, “salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem...

    ... do preço efectivo na transmissão de imóveis, nos termos do artigo 139.º do Código do ...avaliação indireta da matéria coletável, nem o legislador ... 54.º do CPPT, assenta na regra da impugnação unitária dos atos finais do procedimento, salvo ...
  • Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

    ...ão em que se julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o valor patrimonial do, em procedimento de 2ª avaliação, para as fracções autónomas de que são ... iguais ao seu porque para os preços dos imóveis fixados na lei NÃO EXISTEM compradores». E ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...

    ... o réu condenado a pagar-lhe o valor dos imóveis em dinheiro, uma vez que já não os tem para os ..., aquando da doação, através de avaliação" efectuada pelo réu, estabeleceram o valor dos im\xC3"... no presente recurso: - 1.ª – Da impugnação da decisão da matéria de facto. - 2.ª – De ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ...) Realizar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem ..., na audiência dos recursos de impugnação de decisões condenatórias proferidas em ... locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços e empreitadas, com exceção do ...
  • Acórdão nº 0906/11.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). II - A jurisprudência consolidada deste Tribunal vai no sentido da natureza declarativa da partilha de bens,

    ... qual julgou improcedente a presente impugnação intentada pelo recorrente e visando, ... que “«Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na ... MOTIVO PELO QUAL 6-A avaliação dos imóveis levada a cabo pela AT, tomando por referência o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ...ção, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. ... o direito de promover a sua impugnação direta. SECÇÃO II Interesses públicos com ... pública ou pela desafetação de bens imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ...) Realizar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem ..., na audiência dos recursos de impugnação de decisões condenatórias proferidas em ... locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços e empreitadas; c) Conferir e promover ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ...; n) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores em função dos ..., incluindo prédios urbanos e outros imóveis; b) Executar e acompanhar, através de elementos ...ípio; m) Acompanhar os processos de impugnação de contraordenação; n) Assegurar a gestão ...
  • Despacho n.º 6909/2019
    ...ção aplicável; h) Promover a avaliação da execução dos PMOT, disponibilizando a ... a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; j) Garantir a contratação dos ...ípio; o) Acompanhar os processos de impugnação de contraordenação; p) Assegurar centralmente o ...
  • Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as...

    ...., notificada do resultado da segunda avaliação" realizada ao abrigo do preceituado no artigo 279.\xC2"... julgado válido e improcedente a impugnação judicial, mantendo-se integralmente na ordem ...Imóveis em causa, pois estamos perante um processo de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... acórdão da 1ª instância ou em impugnação do mesmo, foi proferido o douto acórdão de ... dos bens da massa falida, à sua avaliação e preparar o pagamento das dívidas do falido à ..., promovendo a venda dos bens móveis e imóveis que as compunham. 8) FT… e FU… eram os ...
  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...

    ... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da ... uma proposta, da qual consta a Avaliação Financeira da J.…junta a fls. 521/528 do PF, ... histórico da desafetação destes imóveis da atividade produtiva da L.), convencionou como ...
  • Acórdão nº 01935/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    1- O escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efetivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre bens recebidos e bens entregues. Para efeitos de Sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8.ª do §3.º do art. 19.º do CIMSISD que a base da liquidação tomasse por base a diferenç

    ... Imposto de Selo, relativas a permuta de imóveis realizada em 2002. Formula nas respetivas ... sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações ... para efeitos de sisa, passa por uma avaliação de todos os bens nela envolvidas, invocando a ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ..., o ato impugnado nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos ... atos no âmbito do processo de avaliação previsto na Portaria n.º 198-A/2012, de 28 de ... da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissões ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... caráter excecional e que resultem da avaliação de elementos do ativo; b) Metade da parte do ...Artigo 96.º-M Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ... os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... a hipoteca voluntária sobre bens imóveis, deve ser feita por escritura pública e os ...avaliação dos dois imóveis nomeados à penhora (cf. Doc. ...impugnação judicial a 23/59/2005 e que a citação na ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ...ção à visão analítica e à avaliação de resultados das unidades orgânicas e das ... do cadastro e inventário de bens imóveis nas quais tenham participado, bem como a sua ...ária no âmbito de processos de impugnação judicial de procedimentos tributários; f) ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ...Artigo 8.º Avaliação de critério de incomodidade - Redução ... espaço público, ou de quaisquer bens imóveis públicos ou privados do Município de Odivelas, ...impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ...ção dos trabalhos das comissões de avaliação e dos peritos locais, com exceção dos atos ...ço relacionado com os processos de impugnação, reclamação graciosa, contraordenação, ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ...ção dos trabalhos das comissões de avaliação e dos peritos locais, com exceção dos atos ...ço relacionado com os processos de impugnação, reclamação graciosa, contraordenação, ...
  • Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de...

    ... consta, como parte integrante, a avaliação das quotas oferecidas efectuada pela Divisão de ... o valor patrimonial tributário dos imóveis, pois o valor relevante é aquele que é ... discussão, em sede de reclamação, impugnação ou recurso judicial não é certo que venha a ...

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