impugnação avaliação imóveis
3996 resultados para impugnação avaliação imóveis
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Despacho n.º 8499/2018
... ção à visão analítica e à avaliação de resultados das unidades orgânicas e das ... do cadastro e inventário de bens imóveis nas quais tenham participado, bem como a sua ... ária no âmbito de processos de impugnação judicial de procedimentos tributários; f) ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... a hipoteca voluntária sobre bens imóveis, deve ser feita por escritura pública e os ... avaliação dos dois imóveis nomeados à penhora (cf. Doc ... impugnação judicial a 23/59/2005 e que a citação na ... -
Despacho n.º 2297/2019
... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... ção dos trabalhos das comissões de avaliação e dos peritos locais, com exceção dos atos ... ço relacionado com os processos de impugnação, reclamação graciosa, contraordenação, ...
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Despacho n.º 2297/2019
... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... ção dos trabalhos das comissões de avaliação e dos peritos locais, com exceção dos atos ... ço relacionado com os processos de impugnação, reclamação graciosa, contraordenação, ...
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Regulamento n.º 266/2017
... Artigo 8.º Avaliação de critério de incomodidade - Redução ... espaço público, ou de quaisquer bens imóveis públicos ou privados do Município de Odivelas, ... impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... consta, como parte integrante, a avaliação das quotas oferecidas efectuada pela Divisão de ... o valor patrimonial tributário dos imóveis, pois o valor relevante é aquele que é ... discussão, em sede de reclamação, impugnação ou recurso judicial não é certo que venha a ...
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Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... foi decidido julgar procedente a impugnação, anulando-se o acto de liquidação impugnado, ... sociedade comercial, que incluía dois imóveis, e o respectivo recebimento de 1.900.000 €, por ... ); K) Em 05/10/2007 foi efectuada avaliação aos imóveis inscritos na matriz sob os artigos ... -
Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
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... foi decidido julgar procedente a impugnação, anulando-se o acto de liquidação impugnado, ... sociedade comercial, que incluía dois imóveis, e o respectivo recebimento de 1.900.000 €, por ... ); K) Em 05/10/2007 foi efectuada avaliação aos imóveis inscritos na matriz sob os artigos ... -
Despacho n.º 527/2022
... a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; i ) Garantir a contratação dos ... quando necessário e após criteriosa avaliação, às necessidades específicas dos serviços ... jurídica nos processos de impugnação judicial de contra ordenações municipais e ...
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Despacho n.º 527/2022
... a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; ... i) Garantir a contratação ... quando necessário e após criteriosa avaliação, às necessidades específicas dos serviços ... jurídica nos processos de impugnação judicial de contra ordenações ... municipais e ...
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Acórdão nº 01403/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O disposto na al. b) do nº 3 do art. 13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts. 40.º, 41.º, 43.º e 44.º e aditamento do art. 40.º-A, todos do CIMI) introduzidas pela Lei 53-A/2006, de 29/12 (OE 2007).
... de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida, contra o acto de ... teve conhecimento do resultado da avaliação, através de notificação que recebeu da ... ções, o legislador previu que o VPT dos imóveis com idade entre 9 a 15 anos fosse apurado com ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... despojada de cautelas, sem eventual avaliação da solvabilidade do cocontraente consumidor (em ... tal respeito constar (para eventual impugnação, se for o caso, e exercício do contraditório, ... matéria de concessão de crédito para imóveis de habitação ... Ainda que alguns dos ...
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Despacho n.º 8042/2016
... - Mandar instaurar os procedimentos de avaliação, promovendo e orientando a prática dos atos ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, ex-vi artigo 38.º do Código do Imposto do ... Fiscal competente das petições de impugnação judicial apresentadas neste serviço, na parte ...
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Despacho n.º 8042/2016
... - Mandar instaurar os procedimentos de avaliação, promovendo e orientando a prática dos atos ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, ex-vi artigo 38.º do Código do Imposto do ... Fiscal competente das petições de impugnação judicial apresentadas neste serviço, na parte ...
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Despacho n.º 11482-C/2017
... ções urbanísticas; d) Promover a avaliação da execução do Plano Diretor Municipal, ... ção dos níveis de conservação de imóveis; f) Verificar as condições de segurança dos ... ípio; f) Acompanhar os processos de impugnação de contra ordenação. À Divisão Municipal de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... 2 — À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o ... mento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: ... a) Descrição ... da dação ou solicitar a avaliação dos ... bens oferecidos em pagamento, através de ...
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Despacho n.º 7858/2016
... ão, quer pessoal quer por via postal, avaliação e ordens de serviço, controlando a sua ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMTa) Controlar a receção e o processamento ... decisão à entidade competente:i) Impugnação Judicial;ii) Oposição à execução;iii) ...
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Acórdão nº 092/11.7BEALM 01033/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - A administração tributária só tem que inserir na fundamentação do ato os elementos de qualidade e conforto que constam das tabelas a que alude o n.º 1 do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e que concorreram para a determinação do valor patrimonial dos imóveis; II - Pelo que não padece de falta de fundamentação a falta de indicação no ato de avaliação dos elementos de...
... de Almada que julgou procedente a impugnação judicial do ato de segunda avaliação da ... Imóveis por A…………, S.A., contribuinte fiscal n.º ... -
Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
... graduados em primeiro lugar sobre os imóveis apreendidos, sem que indicasse qual desses três ... irrelevante que não tivesse havido impugnação, tese que o Acórdão recorrido não considerou ... -se que não cabe ao juiz a sua avaliação ... O “erro ...
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Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...
... da sentença que julgou procedente a impugnação da liquidação adicional do Imposto de Selo de ... decisão no sentido de que, tendo a avaliação dos terrenos sido efectuada de acordo com as ... base os mesmos valores patrimoniais dos imóveis que deram origem a estas liquidações, tendo na ... -
Acórdão nº 375/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
Tendo resultado no caso concreto demonstrada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante é gerente, assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou...
... Continuou referindo que procedeu à avaliação dos prédios hipotecados, que na data de ... pela Autora foi realizada avaliação de imóveis aos quais foi atribuído o valor de € ... -se procedente a presente acção de impugnação pauliana, declarando-se o negócio de compra e ... -
Acórdão nº 01503/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - O procedimento previsto no Capítulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes, tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis, permitindo-lhe, assim, obviar à aplicação do disposto no artigo 58.º-A, n.º 2 do mesmo diploma legal - correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. II - O direito à prova do
... 13/01/2009, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Construções ( ... ), Lda., ... tributário) fixado em 2ª avaliação (652.640,00 euros), demonstrando, como lhe ... ão de direitos reais sobre bens imóveis 1 - Os alienantes e adquirentes de direitos reais ... -
Decreto-Lei n.º 90/2023
... da República o Relatório de avaliação da aplicação do regime de ... expansão do ... ção dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público ... Artigo 8.º-B ... d) O ... ências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de ...
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Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...
... , na relação de bens, dos imóveis constitutivos da denominada “Quinta P.” a ... da herança nem se mostra existir impugnação nos termos e para os efeitos do art.º 8º do ... por quotas “X, Consultoria e Avaliação de Imóveis, Unipessoal, Lda.” para vir aos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; jj) ... de Portugal 1 - As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no ... ções de crédito está sujeita a avaliação para o exercício do cargo e no decurso de todo o ...