impostos obrigação única

9443 resultados para impostos obrigação única

  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... 8.ª Mais, sendo obrigação da AT apurar a verdadeira situação tributária ..., de fortuna e azar, dedicando-se única e exclusivamente à exploração de máquinas de ...impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 01948/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o...

    ...: “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0931/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia se a decisão recorrida se conteve a sua apreciação às questões suscitadas pelo contribuinte designadamente a questão da caducidade do direito à liquidação pela Administração Tributária. II - Não ocorre violação dos princípios do inquisitório ou do dispositivo em virtude de o Mº Juiz ter solicitado elementos à Administração Fiscal...

    ...) 4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 00032/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    1-Estando em causa liquidações adicionais notificadas ao sujeito passivo em 27-07-2006, respeitantes ao IVA dos meses de janeiro a maio de 2002, aplica-se o art. 12.º do Código Civil, por se tratar de uma situação jurídica em curso de constituição passando o respetivo processo constitutivo a ficar imediatamente subordinado à lei nova, é na vigência desta (LN) que a constituição, ou seja, o facto...

    ... Acontece que, o depoimento de M., única testemunha inquirida, não foi suficiente para ... prazo de caducidade conta-se, (…) nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ...
  • Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... ao enquadramento constitucional dos impostos sobre o rendimentos e aos. princípios que lhe ... periódicos» e «impostos de obrigação única»), e passará provavelmente, depois,. no ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 00500/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. 2. O efeito suspensivo do prazo de caducidade por virtude de acção inspectiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do...

    ... “ O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... por fundos europeus e ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a ... aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade contabilística e a adoção do regime ...4 - A obrigação de comunicação estabelecida no n.º 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... FF) Dos quais resulta que a única operação efetuada pela CC a seguir ao acidente ... questionando se o cumprimento desta obrigação de vigilância do equipamento seria suficiente ... dos deveres primários de prestação, impostos pela boa-fé, e que as partes devem observar, que ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ... não se compadece com a cobrança de impostos cujos pressupostos ou cujo vencimento tenham ... no regime civil, a prescrição da obrigação tributária é de conhecimento oficioso, devendo ... tributário e os impostos de obrigação única a partir da data em que ocorreu o facto ...
  • Acórdão nº 01012/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015

    Resulta da interpretação e aplicação conjugada do disposto nos artigos 48º e 49º da LGT que a citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição, cfr. artigo 49º, n.º 1 -constitui uma causa interruptiva própria e singular-, e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupçã

    ...única vez com o facto que se verificar em primeiro ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0136/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I- Estando em causa uma dívida de IVA referente aos 4° trimestres do ano de 2004 e sendo este tributo um imposto de obrigação única o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários, passou a contar-se, por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004...

    ... e sendo este tributo um imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 0873/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... do Porto, a isenção dos referidos impostos, o que veio a ser deferido em 20.04.1993. III. ...ário aplicável ao caso dos autos, a obrigação Tributária prescreve no prazo de 10 anos, ...ódicos e para os impostos de obrigação única. Assim, nos termos do disposto no seu artº ...
  • Acórdão nº 9213/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... que o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, o prazo de caducidade conta-se a partir ...
  • Acórdão nº 00382/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir a existência de factos interruptivos e suspensivos da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido...

    ... todos os obrigados ao cumprimento da obrigação - arts. 18°, n° 3 e 43º, n° 2 da LGT); G) ... enunciados no recurso referindo que a única explicação para os mesmos a encontra na grande ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o...

    ... pelo pagamento das contribuições e impostos devidos ao estado. 15 - Pelo que a mesma ... montante do imposto e imposição da obrigação do seu pagamento ao contribuinte. Pelo que, ...ário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 03595/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 45° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II. Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º n.º2 da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se

  • Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... hierárquico para o Director-Geral dos Impostos (…) Q) Em 12/05/2009 foi proferida decisão de ... admite que a interrupção tenha lugar uma única" vez, daí decorre que o prazo só se iniciaria ap\xC3"... contagem do prazo da prescrição da obrigação tributária, nem na interpretação e aplicação ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... e previsibilidade da incidência dos impostos, a omissão de referência a qualquer dos ...Esta ratio legis, que é a única que pode explicar a opção legislativa, ... essenciais de incidência do imposto, obrigação, essa, decorrente dos n.os 2 e 3, do artigo ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... período de três anos, renovável por uma única vez, salvaguardando-se, sempre que possível, ... presente Estatuto, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das diretivas, ordens e ...impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que ...
  • Acórdão nº 2573/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ...No que diz respeito às dívidas de impostos, poderá aplicar-se, consoante os casos, o CPT ou ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 498/22.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - O arresto tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens dos responsáveis subsidiários, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (artigo 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (artigo 214º nº 1 do CPPT). II - O arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução...

    ...impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a ... o imposto devido, ficando na obrigação de o entregar ao Estado, seu verdadeiro ... 136/3 do CPPT: nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a ...
  • Acórdão nº 00002/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo. 2- Não estando prescritas as dívidas de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999, o mesmo...

    ...ção judicial contra a liquidação dos impostos subjacentes à quantia exequenda. (…) REQUER a ...é o instituto pelo qual se extingue a obrigação tributária, justifica-se por razões de certeza, ... bem entendemos as parcas alegações e a única conclusão do recurso, o Recorrente invoca que a ...
  • Acórdão nº 183/20.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Por falta de regulamentação na LGT dos efeitos da interrupção aplicam-se as normas contidas no Código Civil, designadamente o n.º 1 do artigo. 326.º, que estabelece que «[a] interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte», bem como o n.º 1 do art.

    ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...

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