impostos obrigação única

9443 resultados para impostos obrigação única

  • Acórdão nº 01715/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2010

    I - O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPT (art. 34.º), ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT (art. 48,º,

    ... declaração de prescrição da obrigação tributária e consequente extinção da ... ódigo do Imposto Municipal de Sisa e do Impostos sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD) (() ... ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... de (euro) 10000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante ... 2 - ... Artigo 25.º Obrigação de registo ou de declarações de alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 39.º Obrigação de facultar a ultrapassagem ... Artigo 40.º ... com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de ... º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem ... exceder as ...
  • Acórdão nº 00409/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011
    ... 4 - As liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
    ... 27) Também, e caso se entenda que, a obrigação fiscal não prescreveu, a mesma encontra-se ... mesmo Código, estabelecendo que estes impostos prescrevem nos termos dos arts. 48° e 49° da ... lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 5 - Os deveres de comunicação impostos pelo presente artigo prevalecem sobre quaisquer ... ção de poderes discricionários para uma única assembleia geral: a) Quem confere poderes ... obrigação referida na alínea anterior por garantia ...
  • Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...

    ... ça Social devem ser qualificadas como impostos de obrigação única, e não como impostos ...
  • Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República...

    ... ça Social devem ser qualificadas como impostos de obrigação única, e não como impostos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no ... imponha à Administração Pública a obrigação de prestar informações, apresentar propostas ou ... conexos, e dirigir-se à tomada de uma única decisão ou de várias decisões conjugadas. 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal ou do responsável ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... da nova habitação, menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação e ao ... , beneficiam de isenção do pagamento de impostos municipais incidentes sobre imóveis e de taxas ... e pode ser baseado na avaliação de uma única habitação representativa do mesmo edifício, ...
  • Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
    ... impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do ...
  • Acórdão nº 05009/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
    ... das regras vigentes, na medida que era a única interpretação que garantia a coerência do ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... tributário ocorreu nos tributos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da ...
  • Acórdão nº 0963/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - Nos impostos de obrigação única, como é o caso do IVA, nos termos do artigo 45.º da LGT, na redacção anterior à dada pela lei 32-B/2002, de 30/12, o prazo de caducidade do direito de liquidar os tributos conta-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu. II - Com a entrada em vigor da LGT, em 1/1/1999, esse prazo passou a ser de quatro anos, sendo aplicável aos factos tributários

    ... caducidade do direito à liquidação de impostos estatuído no art.º 45.º da LGT se aplica o ... deve ser qualificado como imposto de obrigação única, pois incide sobre factos tributários de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... ção da matéria tributável daqueles impostos. Exprime também uma nova relação entre a ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... ção das execuções relativas a tais impostos, nem qualquer facto com potencialidade para ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela ... em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ... ções eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área ...
  • Acórdão nº 04567/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2. E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada...

    ... que se estava perante um imposto de obrigação única, quando efectivamente se trata de um ... produtos de saúde mais não são do que impostos cuja criação obedeceu aos ditames legais para ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ção judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, ... Artigo 62.º Extinção da coima A obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das ... 3 - Nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a ...
  • Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... no prazo de oito anos contados nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 00171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
    ... no prazo de oito anos contados nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... redacção: 'Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto 1 - ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 5526/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...

    ... ódigo de Processo das Contribuições e Impostos" (CPCI), o do CPT ou o da LGT; -\tainda que assim n\xC3" ... prazo da prescrição da respectiva obrigação, pois estamos perante impostos de obrigação ... , no caso dos impostos de obrigação única, da data em que o facto tributário ocorreu ...
  • Acórdão nº 01076/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I.- À data de entrada em vigor, em 1/1/99, da Lei Geral Tributária, tinham sido já abolidos,designadamente, o imposto de transacções, o imposto de capitais, e a contribuição industrial. II.- As obrigações tributárias correspondentes a impostos abolidos à data de entrada em vigor da Lei Geral Tributária têm o prazo de prescrição de oito anos. III.- Em tais casos, o modo de contagem do prazo é, nos

  • Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...

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