impostos obrigação única

9443 resultados para impostos obrigação única

  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ..., do mesmo código, a propósito da obrigação de fundamentação. De acordo com este princípio ... e nº 4, da LGT estipula que, no caso de impostos periódicos, o prazo para a liquidação das ... 01-02-2010 e 08-03-2010, subordinada a uma única resolução criminosa. O tipo legal de crime de ...
  • Acórdão nº 01024/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Antes da alteração introduzida no art. 49º da LGT pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12, foi longamente discutida a questão de saber se existindo várias causas de interrupção do prazo de prescrição da dívida tributária exequenda, podiam ou não relevar todas elas, tendo-se firmado jurisprudência no sentido afirmativo, isto é, de que ocorrendo várias e sucessivas causas de interrupção, deviam todas...

    ...única vez com o facto que se verificar em primeiro ... obrigados ao cumprimento da obrigação (arts. 18º nº 3 e 48º nº 2 LGT). A ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, está consagrado genericamente no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que estabeleceu um prazo de caducidade de quatro anos. II - Extrai-se da redacção do citado artº.45º da L.G.T. que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação

    ...ê que o prazo de caducidade conta-se nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ...-nos, assim, para a distinção entre impostos periódicos (cujo facto gerador se produz de modo ... tempo, gerando para o contribuinte a obrigação de pagar imposto com caráter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo ...
  • Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...

    ...Américo Fernando Brás Carlos, Impostos — Teoria Geral, 3 ed., Coimbra, 2010, p. 142 e ... um acto tributário de constituição única, instantâneo, que não se renova — antes, se ... seja, a relação jurídica fonte da obrigação de imposto tem na sua base situações estáveis ...
  • Acórdão nº 0633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em benefício do estudante. II - Tendo sido instaurada uma execução fiscal para cobrança coactiva do montante exequendo, sempre os Tribunais tributários seriam competentes para conhecer da oposição...

    ... cobrança, tal como sucede com os impostos, estão sujeitos ao princípio da legalidade, de ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...

    ... basicamente na aplicação de uma única tabela de taxas progressivas. I. Assim se ... que «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da ... entanto, o IRS contempla elementos de obrigação única como as taxas liberatórias (Sérgio ...
  • Acórdão nº 05701/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...ímos não estarem reunidos requisitos impostos" pelo Regime do IVA nas Transmissões Intracomunit\xC3"..., no rigor dos princípios, a obrigação de a S..... proceder à liquidação do IVA. ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... Código de Processo de Contribuição e Impostos revogado pelo Código de Processo Tributário ...ção, também, da liquidação da obrigação tributária. V. EXªs. farão a costumada, ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou...

    ... das tributações autónomas é efetuado, única" e exclusivamente, nos termos do artigo 90.° do C\xC3"... artigo e não na parte “outros impostos”, uma vez que a referência a outros impostos ... tempo, gerando para o contribuinte a obrigação de pagar imposto com caráter regular) e impostos ...
  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ... no prazo de 8 (oito) anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que ...Nos impostos de obrigação única, a partir da data em que ocorreu o facto ...
  • Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ...õe: «ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da ... e a confiança que as pessoas têm obrigação (e também o direito) de depositar na ordem ... periódicos» e «impostos de obrigação única»), e passará provavelmente, depois, no que ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da ... redacção: 'Artigo 5.º [..] A obrigação tributária considera-se constituída: a) ...
  • Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... que se põe em especial relatividade aos impostos periódicos, em que existe o que já foi ... seja, a relação jurídica fonte da obrigação tem na sua base situações estáveis que se ... mais-valias era tido como de obrigação única - cf. Ac. do STA de 18.1.1995, P. 18287). E a ...
  • Acórdão nº 0514/12.0BESNT 0909/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ...Américo Fernando Brás Carlos, Impostos - Teoria Geral, 3a ed., Coimbra, 2010, p. 142 e ... elementos que permitem quantificar a obrigação tributária, os diversos factos tributários que ... mais-valias era tido como de obrigação única - cf. Ac. do STA de 18.1.1995, P. 18287). E a ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... entidades empregadoras é obrigatória, única e definitiva. Artigo 9. Enquadramento. 1 - O ...çóes para efeitos fiscais, mesmo que de impostos já abolidos, devidamente autenticadas pelos ...
  • Acórdão nº 1671/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – O requerimento de interposição de recurso jurisdicional em processo urgente deve ser obrigatoriamente acompanhado das respectivas alegações e são estas, e não quaisquer outras posteriormente apresentadas, que definem o objecto desse mesmo recurso. II – Tendo o recorrente cumprido com o ónus referido em I., carece de qualquer fundamento a sua pretensão de ver apreciadas e decididas

    ... articulados constantes dos autos), a única questão suscitada foi a da prescrição da ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas; h) Os lucros das entidades sujeitas a ... resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo pode optar pela ...ção, sem que se mostre cumprida a obrigação". 3 - O prazo a que se refere o número anterior n\xC3"...
  • Acórdão nº 0809/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II. O termo inicial do prazo...

    ... o IVA, de acordo com a tipologia dos impostos, e o regime trimestral vigente aplicável à ... todas as fases da respectiva obrigação - 15 de Maio de 1994, 15 de Agosto de 1994, e 15 ...única. 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. ...
  • Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... regulam o regime da prescrição da obrigação tributária, inclusivamente as relativas ao ... aqui em causa respeitam aos seguintes impostos: IMI do ano de 2008, IRS RF dos anos de 2008 e ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...

    ...ção do imposto quer na cobrança da obrigação tributária. J) Assim, dado que as normas que ... 398/98, de 17 de Dezembro, é a lei nova a única competente para determinar os efeitos sobre o ... Estado de Direito, mormente no campo dos impostos que não podem ser criados retroactivamente “ex ...
  • Acórdão nº 582/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. II - No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5º ano posterior ao ano...

    ...única vez e com o facto que se verificar e primeiro ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que...

    ..., sendo que todas as tranches respeitam a única realidade: ações C., SGPS, S.A., o que ... do artigo 77° do mesmo diploma, a obrigação de fundamentação é um requisito básico do ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do (ermo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 0220/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.

    ... o prazo de prescrição da obrigação contributiva; F. As contribuições à Segurança ... que nem sempre as contribuições e os impostos devem seguir o mesmo regime jurídico (cfr. STJ, ... verdadeiros impostos de obrigação única. Mas o recorrente sustenta, porém, que o ...
  • Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã

    ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...

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