impostos obrigação única

9443 resultados para impostos obrigação única

  • Acórdão nº 07828/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. Da aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 (que não se aplica no caso dos autos) e 49º, n.º 3 (que é posterior a 01/01/2007), ambos da LGT, implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, desde que essas interrupções tenham ocorrido após 01/01/2007.

    ... o facto tributário, quer se tratasse de impostos de obrigação periódica ou de impostos de ação única (cfr. art. 34°, n° 2, do CPT) ... Nos termos ...
  • Acórdão nº 566/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

    ... ções para a Segurança Social são impostos (ou, pelo menos, tributos a este equiparáveis) ... , da LGT -, contados, nos tributos de obrigação única (como é o caso das contribuições para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... no artigo 49.º do Código Penal à multa única resultante do que dispõe o número anterior, ... ência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com ... deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória ...
  • Acórdão nº 0147/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda...

    ... LGT, o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... ção orçamental, são dispensados da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com ... Artigo 97.º Taxa social única No ano de 2017, o Governo inicia o processo de ...
  • Acórdão nº 02057/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - O STA, na sequência da alteração de redação do art. 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), pela Lei n.º 55-B/2004 de 30 de dezembro, entendeu, desde logo, que a nova forma de contagem (em particular, quando iniciar o cômputo, casuístico, dos prazos de prescrição), respeitante ao IVA [e aos impostos sobre o rendimento (em determinadas situações)], era aplicável aos casos de prazos prescricionais,

    ... IVA e IRC em questão, respeitando estes impostos ao ano de 2013 (2003), ter-se-á iniciado em ... diz respeito, como sendo impostos de obrigação única, no que à prescrição diz respeito ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto ... Artigo 5.º Estabelecimento ... ões, gastos de financiamento líquidos e impostos ... 2 - Os gastos de financiamento líquidos ... a que se refere o n.º 2 é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação ...
  • Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...

    ... a lei limita as interrupções a “uma única vez”, não pode ter ocorrido em data posterior ... exigir o cumprimento da respectiva obrigação ... A obrigação tributária constitui-se com ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

    ... do C.P.T.: O direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza tributária ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
    ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... em matéria de prescrição da obrigação tributária, e não outras aplicáveis por via do ... ção do prazo de prescrição ocorre uma única vez (sendo um evento instantâneo e não ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 00850/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de

    ... para oito anos, contando-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0871/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efectuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2.

    ... no prazo de cinco anos contados nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ...
  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ... do direito á liquidação dos impostos sobre o património impugnados; VII) A ... isenções ali previstas, impostos de obrigação única, bastar-se-á a condição legal a que ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... estão ou não preenchidos os requisitos impostos pelo artigo 52° n°4 da LGT, e se estes estão ... Em suma, porque ao «juiz incumbe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, ... ário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte ...
  • Acórdão nº 391/22.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2022

    I - O artigo 49º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução fiscal e não a qualquer outra comunicação, ainda que da mesma resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. II - A citação para os termos da execução destina-se a dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele uma determinada execução fiscal, bem como,...

    ... que o prazo de oito anos se conta, nos impostos periódicos (como é o caso do IRS), a partir do ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 1659/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o juiz tem de se pronunciar, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT,...

    ... de ilegalidade os de liquidação de impostos incluídos ... 30° - Estes factos não ... o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 1160/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
    ... assinatura do então diretor-geral dos impostos (cfr. fls. 113, dos autos, e fls. 385, do ... o seu ponto de vista incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 01995/10.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, nas situações em que se verifica a condição resolutiva da isenção de Sisa coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não com a data da revogação da isenção (artigos nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT).

    ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do prazo em que se ... facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 0838/19.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
    ... dívida e o tempo que pode durar uma obrigação no foro tributário, sem infringir as garantias ... Sendo o IVA um imposto de obrigação única, o termo inicial do prazo de prescrição ... , e ao contrário do que acontece com os impostos periódicos e os demais impostos de obrigação ...
  • Acórdão nº 01313/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
    ... ódigo do Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações (acordo - facto ... extinta, por prescrição, a obrigação tributária que constitui a dívida exequenda, ... , nº 1 da LGT, nos impostos de obrigação única o prazo de prescrição se conta, salvo o ...
  • Acórdão nº 2653/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade. II. Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n.º 8, do artigo 35.º da LGT, integram-se na própria divida de...

    ... obrigação de emissão de factura ou documento equivalente, ... – O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... ao não ter considerado prescrita a obrigação tributária correspondente à dívida exequenda ... -se a contagem conforme se esteja perante impostos periódicos ou de obrigação única, ...
  • Acórdão nº 00470/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...

    ... no prazo de 4 anos, contados nos impostos periódicos, como é o caso, a partir do termo do ... facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ...

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