impostos obrigação única

9443 resultados para impostos obrigação única

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Impostos pode excluir do conceito de prestação de ... ários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, ... única', um vale em relação ao qual todos os elementos ...
  • Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 65.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas ... Artigo 66.º ... ção no caso de apresentação de uma única proposta ... Artigo 126.º Apresentação de ... do fornecedor, com licenças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ...
  • Acórdão nº 018287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Segundo a 1 parte do art. 28 do Cód. do Imposto de Mais-Valias só podia ser liquidado este imposto nos cinco anos seguintes àquele em que houvessem sido praticados os actos que, nos termos do art. 1 desse código, directamente respeitassem aos ganhos realizados. II - O n. 1 do art. 33 do CPT, em vigor desde 1-7-91, dispõe que o direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza...

  • Acórdão nº 0003076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem qualquer carácter de continuidade. II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um imposto indirecto, pelo que não...

    ... Sumário: I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de brigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem ... tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um ...
  • Acórdão nº 0003076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

    I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem qualquer carácter de continuidade. II - Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um imposto indirecto, pelo que não...

    ... Sumário: I - Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de brigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem ... tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. III - O IVA é um ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... 2 — Considera -se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora ... cinco milhões de euros, líquidos dos impostos com estes diretamente relacionados; ... c) ... anterior à da cons- tituição da obrigação prevista no n.º 2 do presente artigo. 5 — As ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... 3 - No caso de incumprimento da obrigação" prevista no presente artigo, há lugar à retenç\xC3" ... resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os ...
  • Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ... em causa a regra estabelecida para os impostos de obrigação única ou para os impostos ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... n.º 46/2017 Propina - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão ... Geral Tributária(20), ao contrário dos impostos, «as taxas assentam na prestação concreta de ...
  • Acórdão nº 01525/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento –IRS -, não tendo qualquer autonomia relativamente aos restantes rendimentos ou ganhos sujeitos ao mesmo imposto e, nessa medida, o prazo de caducidade da liquidação é único e conta-se nos termos do disposto no artigo 45º da LGT.

    ... periódico ou de um imposto de obrigação única ... 3.º Para efeitos de estabelecer ... 6.º O prazo de caducidade conta-se, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ... ao nível 6 da Tabela Remuneratória Única. 2 - É revogado o n.º 3 do artigo 18.º do ... autorizar a não observância da obrigação prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... paternidade consciente; e) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os ... única para todo o território nacional ... TÍTULO X ... É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional ... 2. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... ções eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos ... não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal ou do responsável ...
  • Acórdão nº 0221/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    A solução a dar à questão de saber qual o dia em que se inicia o prazo de prescrição das taxas (propinas) devidas pela frequência de cursos do ensino superior é irrelevante, se face à matéria de facto que se deu como provada, teria sempre, independentemente da solução que se encontrasse para aquela questão, que se julgar tais taxas prescritas.

    ... em causa a regra estabelecida para os impostos de obrigação única ou para os impostos ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... do pagamento prévio da taxa de justiça única, evitam -se igualmente os inúmeros casos de ... adiantadas pela Direcçáo-Geral dos Impostos"; ... c) As diligências efectuadas pelas for\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... Impostos, consideram-se serviços locais da ... Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária A obrigação tributária ... de utilidade pública que desempenhem única e, exclusiva ou predominantemente, fins de ...
  • Acórdão nº 01684/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteraç

    ... , “( ... ) o IVA, enquanto imposto de obrigação única, prescreve no prazo de 8 anos a contar da ... impostos em falta tinham como data limite de pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 8.º-B Sujeitos da obrigação de registar ... Artigo 8.º-C Prazos para ... pode ser efectuado uma única vez ... 4 - O exercício da faculdade prevista ... , a impossibilidade de comprovar os impostos referentes às transmissões ... justificadas, ...
  • Acórdão nº 0728/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e...

    ... e, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ...
  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais...

    ... f) São impostos de obrigação única os que recaem sobre factos ...
  • Acórdão nº 01421/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    Em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 48º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição da sisa devida (imposto de obrigação única) inicia-se na data em que ocorreu o facto tributário substanciado na transmissão (aquisição por parte do sujeito passivo respectivo) e não a partir da data em que ocorreu a caducidade da condição a que ficara subordinada a isenção de que o mesmo usufruiu.

    ... a isenção ficou sem efeito, se a obrigação" estivesse prescrita ... Fundando-se a prescriç\xC3" ... ódigo do Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações (acordo – facto ... lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... de insolvência, a Direção Geral dos Impostos reclamou o montante de impostos em divida, ... julgado, foram fixados os termos da obrigação em que o Senhor Administrador da Insolvência, ... Tratando-se de um imposto de obrigação única, o prazo de prescrição conta-se a partir da ...
  • Acórdão nº 0223/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ... em causa a regra estabelecida para os impostos de obrigação única ou para os impostos ...
  • Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... 2. A questão decidenda. A única questão a decidir, de conhecimento oficioso, ... em saber se ocorreu a prescrição da obrigação tributária cuja anulação se peticiona, não ... ção abarca, também, a parte dos impostos abolidos que não estejam ainda paga (imposto e ...

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