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Acórdão nº 1362/05.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Pelo que, se num caso concreto a opção exercida exceder indubitavelmente os limites impostos pela boa fé …, poderão intervir as regras do abuso do direito”[3] ... Na espécie, não estaríamos perante um caso desses, já que os AA ...
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Acórdão nº 1362/05.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... Pelo que, se num caso concreto a opção exercida exceder indubitavelmente os limites impostos pela boa fé …, poderão intervir as regras do abuso do direito”[3] ... Na espécie, não estaríamos perante um caso desses, já que os AA ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... autorizados a proceder a retenções de verbas a entidades que tenham débitos por satisfazer, incluindo dívidas por contribuições e impostos, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 -- Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 2/2007, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... a proceder a retenções de verbas, a entidades que tenham débitos por satis- fazer designadamente dívidas por contribuições e impostos, empréstimos e prestações de serviços, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 -- Nos termos do ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Resultados em empresas associadas excluídas de consolidaçáo ... (3 181,6) 5 474,0 (8 655,6) - 85,1 ... Resultados antes de impostos ... 4 669,1 31 393,0 (26 723,9) - 85,1 ... Impostos sobre os lucros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... f) Ter a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições e impostos ao Estado Português, à Região Autónoma dos Açores e à segurança social. 2 — As licenças são atribuídas ao detentor do equipa- mento de ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... HH- Recorre-se assim ao Tribunal “ad quem”, para que afira da decisão recorrida claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na valoração da prova, que não se pode bastar com “regras da experiência comum.” II- O Tribunal da Relação é um órgão ... -
Acórdão nº 05887/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... 4, da carreira de inspecção tributária do grupo de pessoal da administração tributária, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos; b) O Requerente candidatou-se ao mencionado concurso, tendo sido admitido e aprovado no mesmo; c) Na sequência de tal aprovação veio a ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... * Elevado número de objectivos impostos no Horizonte 2004 e âmbito demasiado vasto de alguns dos objectivos a atingir; ... * Excessiva institucionalizaçáo e burocratizaçáo dos ...
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Acórdão nº 0533004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Declarada a nulidade do mútuo, em princípio, é com a citação para a acção que cessa a boa fé do obrigado à restituição e, por isso, desde essa data deve os frutos civis (artigo 212º do CC), os juros incidentes sobre os valores a restituir, como frutos civis que um proprietário medianamente diligente poderia ter obtido com a aplicação do capital indevidamente retido pelo mutuário. II- A...
... de fls. 80/89 - escritura desse negócio e documentos de despesas inerentes (notariais, registos e impostos) e bem assim os docs. de fls. 91/98 - comprovativos do pagamento da contribuição autárquica - que só relevam para prova das despesas efectuadas, ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 11 — As receitas provenientes de devoluções de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços correntes e na aquisição de bens de capital nos mercados locais, pelos serviços externos do ...
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Acórdão nº 693/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2011
I - Há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando alguém se propõe exercer determinado direito depois de ter tido um comportamento apto a convencer a outra parte de que jamais o exerceria. II - Tendo a executada comprado um veículo com o financiamento concedido, pago algumas das prestações acordadas e usado o veículo durante cerca de onze meses sem nunca ter...
... O abuso de direito supõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercício, tendo em conta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (STJ, 24-3-1999: BMJ, 485º-381). Para determinar os limites ... -
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
... 10 — Sem prejuízo dos deveres de comunicação ao Banco de Portugal impostos pela lei às instituições de pagamento, o tribunal em que seja requerida a declaração de insolvência informa, de imediato, o Banco de Portugal ...
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Acórdão nº 03162/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
1. A nulidade da citação por falta de entrega da petição respectiva não é de conhecimento oficioso e considera-se sanada se não for arguida no prazo da contestação (cfr. 1ª parte do nº2 do art. 198 do CPC). 2. À parte que deixa precludir o direito de arguir a nulidade da citação por falta de recebimento da petição respectiva não aproveita o erro da secretaria consistente no não envio dessa peça...
... árias que se estabeleceram entre os sujeitos passivos não residentes identificados pela requerente e a Administração tributária; ii) os impostos e respectivos períodos compreendidos nas relações jurídicas tributárias delimitadas no ponto anterior; iii) as datas dos respectivos actos de ... -
Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... 6 225 DIRECÇAO - GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ... 2 064 DIRENOR - COMUN. ESTUDOS CONSULT. DIVUL. REGIONAL, LDA ... 4 152 DIREPSA - DISTR. , REPRESENTAÇÕES COMERCIO INTERNACIONAL, SA ... 12 999 ...
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Acórdão nº 252/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... 1. Estabelece o texto constitucional, no art. 103.º, n.º 2 (ex art. 106.º, n.º 2), a obrigatoriedade de os impostos serem criados por lei e de esta determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes ... ...
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Acórdão nº 5356/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...
... cabendo a CC e a BB, a responsabilidade de todo o processo de venda, sendo o valor resultante da mesma, em primeiro lugar para liquidar os impostos com a sucessão relativos a todos os legatários e depois de pagos outros encargos que porventura sejam devido pela herança, distribuídos da ... -
Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... JOÁO MANUEL MOREIRA MENDONçA ... JOMELCONTA-CONTABILIDADE E IMPOSTOS, LDA ... 25 656 Nome ... Total (em euros) ... Total (em euros) ... JORGE ALEXANDRE DA SOLEDADE MARQUES EIRL ... JOSE CARLOS DA CUNHA FERNANDES ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... - 1 848 506,05 - 1 498 940,58 ... Outros custos e perdas operacionais: ... Impostos e taxas ... 3 071,60 3 236,21 ... Outros ...
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Acórdão nº 01868/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2007
Formulado pelo Estado alemão às autoridades portuguesas (via Comissão Interministerial) ao abrigo do art. 12° do DL nº 504-N/85, de 30/12, um pedido para efeitos de cobrança coerciva de crédito constituído na Alemanha, o TAF de Leiria, à luz do regime constante do art. 16º do mesmo DL nº 504-N/85, carece de competência internacional para conhecer da oposição à execução onde se pretende a apreciaçã
... nacional ... "; M) Logo, resultando de forma manifesta que a apreciação sobre a notificação ou não da liquidação ou liquidações de "impostos" a que se refere a douta sentença, enquanto acto não incluído nas medidas executivas adoptadas pelo Estado Português (nem sequer revestindo ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , embora a um ritmo mais moderado face ao verificado nos últimos trimestres (reflectindo, em parte, a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo aumento do emprego e dos rendimentos do trabalho. O investimento acelerou ...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... às exportações e medidas de efeitoequivalente; d) Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis às mercadorias; e) Medidas antidumping e de compensação; f) Medidas de salvaguarda e de vigilância; g) Regras de origem e ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009
... b) Declaração que ateste que a entidade não é devedora ... ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos, ... quotizações ou contribuições, bem como de outras impor- ... tâncias, ou que o seu pagamento está assegurado mediante ... o cumprimento de ...
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Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... áos e agentes da Administraçáo Pública só podem agir no exercício das suas funçóes com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos» ... Este mesmo Autor afirma que segundo a concepçáo mais recente, «a lei náo é apenas um limite à actuaçáo da Administraçáo: é também ...