impostos net
339 resultados para impostos net
-
Acórdão nº 1406/04.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
Podem servir de base à execução cheques com o valor de meros quirógrafos (se deles constar a relação causal subjacente ou esta for alegada no requerimento inicial) excepto se a validade da referida relação causal depender de formalidade especial.
... impostos pela Lei Uniforme sobre Cheques, designadamente aquele a que respeita o art.º 52º, desta, segundo o qual toda a acção do portador ... -
Acórdão nº 1115/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... Nesse sentido, aliás, pode ver-se Amâncio Ferreira que sustenta que a não satisfação dos ónus impostos pelo referido artigo 640.º a cargo do recorrente, implicam a rejeição imediata do recurso – cfr. Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª ed., ...
-
Acórdão nº 393/10.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2011
Face às alterações legais, introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, na Lei Geral Tributária, não são eficazes em relação à Fazenda Nacional as modificações dos créditos tributários resultantes do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores, com oposição do Estado.
... impostos e contribuições vencidas e não pagas, bem como de juros relativos a impostos e contribuições pagas fora de prazo até à data da declaração de ... -
Listagem n.º 189-A/2004, de 06 de Agosto de 2004
... 10 178,38 Direcção Regional de Educação do Algarve ... 5 752,43 Direcção-Geral Alfandegas Impostos Especiais Sobre Consumo ... 19 567,21 Direcção-Geral Assuntos Consul. Comunid. Portuguesas ... 67 796,77 Direcção-Geral das Contribuições e ...
-
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto de 2012
... c) Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço; ... d) Montante ou percentagem do preço a pagar, a título de ...
-
Acórdão nº 04619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Logram afastar a presunção de veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou que as operações desconsideradas se tinham localizado no mercado nacional; 2. No caso de transacções intracomuniárias de bens cuja isençã
... , sendo que o Acórdão absolutório fundamentou-se no princípio "in dubio pró réu”, que não vigora em matéria de liquidação de impostos, no âmbito da qual não há que fazer apelo à culpa ... XVI -Assim, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... autorizados a proceder a retenções de verbas a entidades que tenham débitos por satisfazer, incluindo dívidas por contribuições e impostos, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 — Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 2/2007, ...
-
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... entre o Estado, a SIBS e a APB, visando promover a utilização das transferências a crédito, nos reembolsos e restituições de impostos aos contribuintes ... III.3.3. Regulamentação e Controlo dos Meios de Pagamento A actividade regulamentar do Banco de Portugal, no domínio dos ...
-
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
... c) Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço; ... d) Montante ou percentagem do preço a pagar, a título de ...
-
Decreto-Lei n.º 61/2011
... c) Preço da viagem organizada, termos e prazos em que ... é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas ... devidos em função da viagem, que não estejam incluídos ... d) Montante ou percentagem do preço a pagar, a título ... de princípio ...
-
Acórdão nº 0455/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
I - De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...
... pessoal da Administração Tributária, para provimento na categoria de Inspector Tributário de nível 1, grau 4, da Direcção Geral dos Impostos (aberto pelo Aviso n.° 2840/2005, publicado no D.R n.° 55, II Série, de 18 de Março de 2005) e, também, no pedido de nomeação provisória num ... -
Acórdão nº 07B1964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente. 2
... 30. Do todo exposto mostra-se no caso concreto, por manifestamente excedidos os limites impostos pela boa fé e assim, ilegítimo e abusivo o exercício do direito em conformidade com o disposto no art.º 334º do C. Civil ... 31. Ao assim não ... -
Listagem n.º 64-A/2004, de 04 de Março de 2004
... 55 909 DIGITANDO - ESCOLA INFORMATICA, LDA ... 136 809 DIRECCAO GERAL DE VIAÇAO ... 11 052 DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS-3.º DGO ... 72 999 DIRECÇÃO REGIONAL AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL - DRABL ... 1 033 DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO ...
-
Acórdão nº 1362/05.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Pelo que, se num caso concreto a opção exercida exceder indubitavelmente os limites impostos pela boa fé …, poderão intervir as regras do abuso do direito”[3] ... Na espécie, não estaríamos perante um caso desses, já que os AA ...
-
Acórdão nº 1362/05.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... Pelo que, se num caso concreto a opção exercida exceder indubitavelmente os limites impostos pela boa fé …, poderão intervir as regras do abuso do direito”[3] ... Na espécie, não estaríamos perante um caso desses, já que os AA ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... autorizados a proceder a retenções de verbas a entidades que tenham débitos por satisfazer, incluindo dívidas por contribuições e impostos, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 -- Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 2/2007, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... a proceder a retenções de verbas, a entidades que tenham débitos por satis- fazer designadamente dívidas por contribuições e impostos, empréstimos e prestações de serviços, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 -- Nos termos do ...
-
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Resultados em empresas associadas excluídas de consolidaçáo ... (3 181,6) 5 474,0 (8 655,6) - 85,1 ... Resultados antes de impostos ... 4 669,1 31 393,0 (26 723,9) - 85,1 ... Impostos sobre os lucros ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... f) Ter a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições e impostos ao Estado Português, à Região Autónoma dos Açores e à segurança social. 2 — As licenças são atribuídas ao detentor do equipa- mento de ...
-
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... HH- Recorre-se assim ao Tribunal “ad quem”, para que afira da decisão recorrida claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na valoração da prova, que não se pode bastar com “regras da experiência comum.” II- O Tribunal da Relação é um órgão ... -
Acórdão nº 05887/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... 4, da carreira de inspecção tributária do grupo de pessoal da administração tributária, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos; b) O Requerente candidatou-se ao mencionado concurso, tendo sido admitido e aprovado no mesmo; c) Na sequência de tal aprovação veio a ser ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... * Elevado número de objectivos impostos no Horizonte 2004 e âmbito demasiado vasto de alguns dos objectivos a atingir; ... * Excessiva institucionalizaçáo e burocratizaçáo dos ...
-
Acórdão nº 0533004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Declarada a nulidade do mútuo, em princípio, é com a citação para a acção que cessa a boa fé do obrigado à restituição e, por isso, desde essa data deve os frutos civis (artigo 212º do CC), os juros incidentes sobre os valores a restituir, como frutos civis que um proprietário medianamente diligente poderia ter obtido com a aplicação do capital indevidamente retido pelo mutuário. II- A...
... de fls. 80/89 - escritura desse negócio e documentos de despesas inerentes (notariais, registos e impostos) e bem assim os docs. de fls. 91/98 - comprovativos do pagamento da contribuição autárquica - que só relevam para prova das despesas efectuadas, ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 11 — As receitas provenientes de devoluções de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços correntes e na aquisição de bens de capital nos mercados locais, pelos serviços externos do ...
-
Acórdão nº 693/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2011
I - Há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando alguém se propõe exercer determinado direito depois de ter tido um comportamento apto a convencer a outra parte de que jamais o exerceria. II - Tendo a executada comprado um veículo com o financiamento concedido, pago algumas das prestações acordadas e usado o veículo durante cerca de onze meses sem nunca ter...
... O abuso de direito supõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercício, tendo em conta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (STJ, 24-3-1999: BMJ, 485º-381). Para determinar os limites ...