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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... na economia norte-americana, seja através do aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% do PIB) para um período de posições ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 435 222,53 DIRECCÃO REGIONAL DO NORTE DO MINISTERIO DA ECONOMIA ... 600065367 ... 3 845,99 DIRECÇÃO - GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ... 600000079 ... 2 940,29 DISCOFILME ATELIER DE FILMES PARA BORDADOS, LDA ... 502412267 ... 20,49 DISOLGEST - RESTAURAÇÃO E HOTELARIA, LDA ...
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Acórdão nº 0530531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
Não actua com abuso de direito quem cede para comércio um local a título de arrendamento, sem haver escritura pública, peticionando passados seis anos a desocupação do local com base na nulidade do contrato desde que não se demonstre que haja determinado o "inquilino" à celebração sem a forma legal ou que este desconhecesse aquela exigência.
... Civil que preceitua "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito" ... A atribuição de um direito subjectivo pelo direito objectivo ... -
Acórdão nº 06P2825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Para efeito de aplicação da sanção acessória de expulsão, cidadão estrangeiro residente em Portugal é o habilitado com título válido de autorização de residência. II - Não estando demonstrado se o arguido estava, ou não, habilitado com tal título, mostra-se insuficiente a matéria de facto provada para a aplicação da pena acessória de expulsão, impondo-se o reenvio do processo, a fim de que,
... de ... /Matosinhos), onde lhe eram facilitados os procedimentos burocráticos, atendendo aos apertados condicionalismos que deviam ser impostos na identificação dos destinatários dessas transferências (cfr. procedimentos de fls. 2412 e ss) ... 11- Quando necessário, os arguidos ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 1 - A secretaria recusa receber o requerimento quando: ... a) Não conste do modelo ou omita algum dos requisitos impostos pelo n° 3 do artigo 810°; ... b) Não seja apresentado o título executivo ou seja manifesta a insuficiência do título apresentado; ... -
Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
... ária (náo podendo os estatutos das associaçóes estar dependentes de qualquer aprovaçáo ou sançáo administrativa e muito menos ser impostos pelas autoridades), a liber-dade de organizaçáo (náo podendo a designaçáo dos órgáos directivos da associaçáo estar dependente de qualquer ...
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Acórdão nº 3213/04.2TJCBR-AL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007
... 97º, do C.I.R.E, não interferem minimamente com as situações de facto que subjazem aos créditos a que nos atemos, não contendem com os impostos e coimas –no caso da DGSI , nem com as contribuições –no caso ISS/IP , em que os mesmos se consubstanciam. Enfim, em nada põem crise as ...
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Acórdão nº 08S2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material
... 59/l-a) da CRP), 334 (abuso de direito que determina a caducidade do direito, quando o seu exercício exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé - invocação da subordinação quando exercia, afinal e a coberto do estatuto de marido da então dona o de direcção, impondo-se, por ... -
Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se
... como a que decorre do preceituado pelo artigo 1678.º, nº2, do CC, tem poderes muito amplos, que só terminam, «grosso modo», nos limites impostos pela necessidade de pedir consentimento ao outro para a prática de certos actos, sob pena de ilegitimidade ... Na verdade, a dívida será da ... -
Acórdão nº 41/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... e 4 do artigo 29.º , para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias n.º 3 do artigo 18.º , e para o pagamento de impostos artigo 103.º, n.º 3 , podendo, consequentemente, dizer-se que a Constituição não consagra um princípio geral de proibição de emissão de ...
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Acórdão nº 2671/04.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... 562º e seguintes do CC ... Dentro dos deveres impostos pelo princípio da boa fé, no campo da responsabilidade pré-contratual, encontram-se os deveres de informação que “adstringem as partes à ...
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Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... Convocar a Assembleia Geral; 6. Substabelecer todos os poderes em procurador, solicitador ou advogado; 7. Pagar todos os impostos da Sociedade, e proceder aos pagamentos e negociações junto da Segurança Social; 8. Tratar de todos os projectos e aditamentos que forem da ... -
Acórdão nº 1214/06.5TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011
1. A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para esclarecimento de uma questão colocada por um cliente e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento, pelo que não há...
... decidido no acórdão recorrido: « É de todo inegável que o recorrente violou grosseiramente os deveres de zelo e de diligência […] impostos pelo art. 121.º, n.º 1, al ... Recordaremos apenas que o A./recorrente exercia as funções de Director do DD da Ré, no Porto, sendo gestor de ... -
Acórdão nº 3931/03.2TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mau estado dos estuques e tectos, propondo a realização de obras, designadamente no telhado e caixilharia exteriores, que vieram a ser impostos aos senhorios, com carácter de urgência ... - Os RR., porém, não tomaram qualquer iniciativa para reparar o prédio; - Face a tal situação, a ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... 2 - Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes são aplicados ... Artigo 28.º Uniões aduaneiras, zonas de comércio ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... 2 - Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados ... Artigo 28.º 1 - O presente Acordo não prejudica a ...
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Acórdão nº 0636972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...
... (b) 3. O réu tem vindo a receber rendas, a pagar impostos" e contribuições e efectuar e mandar efectuar obras nos prédios em causa. (c) B) Da Base Instrutória: 4. O facto descrito em 3) acontece por decis\xC3" ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... impostos e multas devidos à Fazenda Nacional ... Surgido o Código de Processo Civil de 1876, estendeu-se a todas as escrituras públicas de que ... -
Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... sinalizar o carro, ao receber uma declaração que permitia a sua normal circulação, ao fazer o seguro da viatura, ao pagar os respectivos impostos e ao ser-lhe prometida a entrega da documentação em falta no momento do pagamento da quantia final em atraso, agiu como qualquer cidadão de boa ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Reformular as categorias de rendimentos e o âmbito da sua incidência, de ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... n.º 238/98-XIII, de 8 de Junho, do Ministro das Finanças, que estabelece as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho n.º 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, que adapta os sistemas informáticos fiscais; - os ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... ção em contrário adoptada de acordo com o n.º 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional ... 8 - O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... Este saldo ficou a dever-se a uma excelente execução da receita corrente, 101,49%, sobretudo a nível dos impostos directos, 106,50%, das Taxas, multas e outras penalidades, 214,91% e dos Rendimentos de propriedade, 233,42%. Obviamente que não se pode associar a ...
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Acórdão nº 05A3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2006 (caso NULL)
... Sem prescindir, durante a mora dos RR., verificou-se a alteração dos pressupostos impostos pela Câmara Municipal, com a consequente inadequação do projecto de arquitectura aos novos requisitos. A Câmara exige agora o loteamento do ...
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Acórdão nº 0534398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...
... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, não se vislumbra como o R., denunciando o contrato de arrendamento ...