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Acórdão nº 0636141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I- Quando referida, a interesses do comércio internacional, a arbitragem designa-se por arbitragem internacional, podendo as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, sendo que, na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio. II- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se...
... Os tribunais arbitrais podem ser necessários ou voluntários ... Os tribunais arbitrais necessários são impostos por lei para o julgamento de determinadas questões - arts 1525º a 1528º do Código de Processo Civil ... Os tribunais arbitrais voluntários ... -
Acórdão nº 05A3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2006 (caso NULL)
... Sem prescindir, durante a mora dos RR., verificou-se a alteração dos pressupostos impostos pela Câmara Municipal, com a consequente inadequação do projecto de arquitectura aos novos requisitos. A Câmara exige agora o loteamento do ...
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Acórdão nº 0131532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
Na falta de prova de especiais habilitações ou qualificações profissionais do ofendido, deverá tomar-se em consideração o salário mímino nacional, no cálculo dos danos futuros.
... autos e não a todas - para podermos afirmar que, também comparando com o que se arbitra no maior país da União Europeia [Os limites impostos pelo presente recurso não nos deixam - é evidente - trazer aqui um número suficiente de decisões que permitam ter uma ideia geral dos montantes ... -
Acórdão nº 8430/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- O "abuso de direito" enquanto questão de conhecimento oficioso, pode ser apreciada pelo Tribunal "motu proprio", mesmo em sede de providência cautelar, já que nada na lei o impede. II - Só ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade de sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, não se confundindo estas com «raciocínios», «razões» ou «argumentos»
... devidos segundo determinada perspectiva considerada para efeitos de antiguidade), excedendo, desse modo e de forma clamorosa, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito ... Na verdade, estamos perante a invocação de "abuso de direito" ... -
Acórdão nº 1937/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Agosto de 2004
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição...
... sinalizar o carro, ao receber uma declaração que permitia a sua normal circulação, ao fazer o seguro da viatura, ao pagar os respectivos impostos e ao ser-lhe prometida a entrega da documentação em falta no momento do pagamento da quantia final em atraso, agiu como qualquer cidadão de boa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... Este saldo ficou a dever-se a uma excelente execuçáo da receita corrente, 101,49%, sobretudo a nível dos impostos directos, 106,50%, das Taxas, multas e outras penalidades, 214,91% e dos Rendimentos de propriedade, 233,42%. Obviamente que náo se pode associar a ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , o desenvolvimento do protocolo entre a Inspecção-Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral de Impostos e a realização de diversos programas de acção inspectiva nos locais de trabalho, como os que incidem sobre o falso trabalho independente e o ...
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Acórdão nº 08B2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... 334º do CC ... De acordo com este preceito, É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... Representa, pois, o instituto do abuso do direito o controlo ...
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Acórdão nº 0632156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
A seguradora, satisfeita a indemnização (a que só há lugar demonstrados os pressupostos do dever de indemnizar), apenas tem direito de regresso «contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no nº 2 do artigo 36º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se o mesmo provar que o sinistro não foi...
... A decisão da matéria de facto que se impugna mostra-se fundamentada nos termos legalmente impostos por essa norma processual, independentemente da discordância quanto á decisão e sua eventual razoabilidade ou fundamento. Nela se faz a análise ... -
Directiva 2002/65/ce do parlamento europeu e do conselho de 23 de setembro de 2002 relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
O parlamento europeu e o conselho da união europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 47.° e os seus artigos 55.° e 95.°,
... pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os impostos pagos através do prestador ou, quando não puder ser indicado um preço exacto, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo ...