impostos em angola

1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende patentemente as regras da experiênci

I - Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelo disposto nos arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, cometidos na forma continuada, com duas menores entre os 7 anos e os 9 anos, foi o arguido condenado, na 1.ª instância, nas penas parcelares de 9 anos e 8 anos de prisão, penas cujo processo de determinação não apresenta reparos, e que não se...

• Diário da República

I - O art° 25°/l da LPTA não pode deixar de ser entendido, a partir da redacção dada ao art° 268°/4 da CRP pela Lei Constitucional n° 1/89, no sentido de que a referência à definitividade e executoriedade dos actos administrativos há-de equivaler à susceptibilidade dos mesmos lesarem direitos e interesses dos respectivos destinatários. II - Actos há que não são recorríveis, encontrando-se no âmbit

I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.

• Diário da República

I - No domínio da primitiva redacção do art. 41º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a indicação dos motivos justificativos da celebração do contrato a termo importa a concretização dos factos e circunstâncias que o fundamentam, não bastando a simples menção de expressão correspondente à fórmula legal. Assim, no que respeita à alínea b) do nº1 - acréscimo temporário ou excepcional...

• Diário da República

I-Não pode ser deferida a renovação da autorização do pedido de residência em Portugal a quem tiver sido punido com pena privativa de liberdade superior a um ano. II- Os requisitos previstos no artigo 77º da Lei nº23/2007, de 4 de Julho, são de verificação cumulativa.

• Diário da República

I- No artº 13° do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...

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Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.