impostos em angola
508 resultados para impostos em angola
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... Luso -Mexicana, a Câmara de Comér- cio e Indústria Portugal -Angola, a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a Comissão ... através de ligação à base de dados da Direcção -Geral dos Impostos (DGCI) nos termos da legis- lação em vigor, definidos por protocolo a ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... , divulgar-se-ão, também, listagens das empresas que pagam mais impostos ao Estado. Do mesmo modo, pretende-se uma utilização mais selectiva e ... definir os Programas Indicativos de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; ... definir os novos PAC para 2006 para os ...
-
Acórdão nº 04948/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012
I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...
... funcionário A ... , (…) esteve deslocado na República Popular de Angola, ao abrigo de contrato de assistência técnica celebrada entre a B ... e a ... /98, de 17-12 ) estabeleceu, no artigo 5º que, com excepção dos impostos abolidos, se aplicava ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011
... cio e Indústria Portugal-Angola", a Câmara Municipal de ... Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a Comiss\xC3" ... Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) nos termos da legis- ... lação em vigor, definidos por protocolo ...
-
Resolução n.º 51/2001, de 13 de Julho de 2001
... base na reciprocidade, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e capital, de direitos aduaneiros, de impostos ... entre um ponto ou pontos em Portugal e qualquer ponto ou pontos em Angola ...
-
Acórdão nº 1537/07.6TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.
... ável é actualmente idêntica à estabelecida para as dívidas de impostos e é aplicável da mesma forma" ... J – Havendo, portanto, ... e edição de livros (de diversa temática) e ao jornalismo, em Angola, Brasil e Portugal, sendo que a partir de meados da década de noventa ... -
Despacho n.º 30248/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Tributária, do quadro da Direcçáo -Geral Contribuiçóes e Impostos" ... 2 - A presente nomeaçáo é feita por urgente conveniência de servi\xC3" ... Data de nascimento: 31 de Março de 1956 ... Naturalidade: Angola ... Habilitaçóes académicas: Licenciatura em Economia, pelo Instituto ...
-
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... íam a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para com a Segurança Social; dispensa de ... (integrado pelos Tribunais de Contas da União do Brasil, de Angola e de Portugal). A Assembleia-Geral debruçou-se sobre os seguintes temas: ...
-
Acórdão nº 03544/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... prejuízos em duas obras: FCCN Lisboa - Braga e Projecto Mercury em Angola; 20. No ano de 2004 os custos financeiros ascenderam a valores superiores ... obrigada a atrasar alguns pagamentos ao Estado, nomeadamente de Impostos e coimas entretanto aplicadas devido aos atrasos nos pagamentos; 24. Teve ...
-
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Foram assinados os Programas Indicativos de Coope- rao (PIC) de Angola, Cabo Verde, Moambique, Timor- -Leste e Guin Bissau, e ser igualmente ... Im- postos Especiais sobre o Consumo DGCI -- Direco -Geral dos Impostos DIGESTO -- Sistema Integrado para o Tratamento da Informao Jurdica DSL -- ...
-
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... , os Estados ACP interessados: a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos ... abaixo indicados são considerados Estados ACP menos desenvolvidos: Angola; Benim; BurkinaFaso; Burundi; Republica de Cabo Verde; ...
-
Acórdão nº 930/04.0TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. O art.º 82º do CPP apenas permite a remessa para os tribunais civis, verificando-se os demais requisitos, depois de admitido o pedido. Não sendo admitido não há lugar a remessa. 2. A existência de título executivo, ou título com igual valor (a lei tributária atribui força executiva aos títulos de cobrança das contribuições e impostos), não impede que se demande em acção declarativa, que o é...
... , residente em Coimbra; - R ... , casado, motorista, nascido em Angola, filho de A ... , residente em Coimbra; - "T…Lda", sociedade por quotas, ... força executiva aos títulos de cobrança das contribuições e impostos), não impede que se demande em acção declarativa, que o é o enxerto ... -
Aviso n.º 2372/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... P Geor gina Jor ge Faria Lopes Eduardo Pires Lopes Casados Rua Angola -- V ale de Figueira, Lote 5, 3 dto 2695-736 S. Joo da Talha P Parcela ... Pblica 445 Fazenda Nacional -- Direco Geral de Contribuies e Impostos Alameda dos Oceanos -- Zona de Interveno da EXPO 98, Lote 1.06.1.02 ...
-
Acórdão nº 789/10.9TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação, apesar das condições e circunstâncias em que é feita, não se limita a sindicar o erro manifesto ou a clamorosa desconformidade entre a decisão dos concretos pontos dessa matéria e os respectivos meios de prova. II - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto implica uma reponderação efectiva e substancial da decisão sobre os pontos que...
... interpretação formalmente desproporcionada e exigente dos ónus impostos ao recorrente pelo art. 690º- A do CPC, de modo a considerá-los ... de investimento, depósitos a prazo em dólares, depósitos em Angola. Nunca a testemunha teve, pelas conversas havidas, a sensação de o Autor ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho n.º 6393/98, de 18 de Abril, do ... de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... L…………, casado, engenheiro, nascido a 14.09.1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de M……………. e N…………., ... 8. Estando cientes que se tratava de impostos, que deviam, por força da lei, entregar à Fazenda Nacional ... 9 ...