impostos em angola
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Despacho n.º 4182/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... 3887/2008 ... Por despacho do Senhor Director -Geral dos Impostos, de 17.01.08, proferido nos termos dos artigos 13. e 24. do Decreto -Lei ... no Programa -Quadro da Cooperao Tcnico -Militar com a Repblica de Angola ... 2 - De acordo com o n. 5 da Portaria n. 87/99 (2 Srie), de 30 de ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... uma lista de documento a apresentar na embaixada de Angola e na empresa “Técnicos Reunidos”; ... um extracto do “Barclay’s ... em modelos alternativos de formação e profissionalização, impostos no âmbito de urna medida tutelar educativa não geraram melhores ... -
Despacho n.º 24920/2007, de 30 de Outubro de 2007
... Engenharia Electrotcnica e Mquinas, Instituto Industrial de Luanda, Angola; ... Licenciatura em Gesto de Empresas, Instituto Superior de Gesto, ... Adjunto da administrao; ... Direco-Geral de Contribuies e Impostos - 1988-2002: ... Inspector tributrio no sector das grandes empresas; ...
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Despacho n.º 26255/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
... ões de serviços dos subdirectores-gerais das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, cuja estrutura orgânica básica foi aprovada ... superior nos Serviços de Planeamento e Integração Económica de Angola; De Abril de 1976 a Novembro de 1979 exerceu as funções de director de ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de redu- o de encargos administrativos e de custos de contexto impostos aos cidados e s empresas ... Em 2008, beneficiando da experincia ... Internacional, o projecto Empresa na Hora foi exportado para Angola ... Em 2008 sero desenvolvidos e melhorados os siste- mas nacionais de ...
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Rectificação n.º 627/2008, de 26 de Março de 2008
... no Programa -Quadro da Cooperao Tcnico -Militar com a Repblica de Angola ... 7 de Maro de 2008. - O Subdirector -Geral, Mrio Rui Correia Gomes ...
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Aviso n.º DD2937, de 09 de Fevereiro de 1978
... ), e 153.º a 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... ARTIGO 4.º A partir da data da entrada em vigor da presente lei ...
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Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e
... até finais de Julho de 1946, a prestar serviço militar em Luanda, Angola, razão pela qual não era possível que no início de 1946, na Trofa, ... de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse ... -
Acórdão nº 0267/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões, em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPPCFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal. II - O regime instituído...
... íodo de trabalho, e consequente período retributivo, prestado em Angola, de acordo com o único critério legal fixado naqueles diplomas ... 8 - ... ência para praticar actos administrativos decorrentes do (ou impostos pelo) reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se ... -
Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... - Tributação energética, automóvel e regime comunitário dos impostos especiais de consumo ... I - O pacote fiscal 3 - A concorrência fiscal ... a negociação de convenções com os seguintes países: Albânia, Angola, Argentina, Arménia, Austrália, Azerbeijão, Bielorússia, Chipre, ...
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... O ... C ... Limited, com sede na Av.ª ... , n.º ... , em Luanda, Angola, e contra C ... O ... P ... Inc ... (que, entretanto, foi rectificado para ... contabilidade com conhecimento de Angola e das contribuições e impostos vigentes naquela, então, Província Ultramarina Portuguesa; - o autor ...
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... O ... C ... Limited, com sede na Av.ª ... , n.º ... , em Luanda, Angola, e contra C ... O ... P ... Inc ... (que, entretanto, foi rectificado para ... contabilidade com conhecimento de Angola e das contribuições e impostos vigentes naquela, então, Província Ultramarina Portuguesa; - o autor ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... com prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que apenas a concederá quando julgue ter havido culpa grave ... -Lei n.º 44891, de 20 de Fevereiro de 1963; 10.º O Banco de Angola, pelos lucros provenientes das operações referidas na base 18.' anexa ao ...
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Despacho (extracto) n.º 16984/2008, de 24 de Junho de 2008
... no Programa -Quadro da Cooperao Tcnico -Militar com a Repblica de Angola ... 9 de Junho de 2008. - O Subdirector -Geral, Mrio Rui Correia Gomes ... especialista do quadro de pessoal da Direco -Geral dos Impostos (DGCI) Maria ngela da Costa Mendes Santos ... 4 de Junho de 2008. - O ...
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Decreto-Lei n.º 128/2006
... série 4765 ... da CPLP, incluindo a República de Angola, tenham ... depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado ... se mostrem pagos ou garantidos os impostos a que haja ... lugar ou sem que seja comprovada a isenção desse ...
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Relatório 1-P/2007, de 02 de Março de 2007
... O resultado do exercício, antes de impostos, foi de 1 489 000 contos. Depois de impostos, o resultado registado em ... conjunturais, que muito têm a ver com o evoluir da situaçáo em Angola, náo foi ainda materializada qualquer das encomendas em carteira ...
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Acórdão nº 8640/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 2
... a Carlos Miranda Ferreira Seixas, nascido em 22.05.1912, em Luanda, Angola, filho de A. Seixas, natural de Lisboa e de R. Silva, natural de Angola ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ... -
Acórdão nº 623/12.5PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Pratica um crime de furto, na forma consumada, o agente que, depois de se introduzir numa residência e de se apoderar de vários objetos em ouro e relógios, acaba por ser intercetado no exterior da vivenda. II - A agravante da reincidência, que jamais pode ser aplicada de forma automática, assenta, essencialmente, numa maior culpabilidade e censurabilidade do agente pelo facto de, apesar de...
... da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime. E nos termos do art ... idade normal, primeiro num estabelecimento de ensino particular, em Angola, onde concluiu o equivalente ao 1º ciclo do ensino básico. Regressados a ... -
Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... ; Desrespeito pelos requisitos de admissão das propostas, impostos pela lei e pelo regulamento do concurso; Não autonomização do item ... - queamento de Capitais; A solicitação do Tribunal de Contas de Angola, 12 dos seus fun- cionários deslocaram-se ao Tribunal de Contas para ...
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Acórdão nº 01949/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
I) No regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são consideradas sociedades cujo objecto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objecto contratual a gestão dessas participações como forma indirecta de exercício de actividades...
... ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor ... de prestação de serviços na área das A ... unicações em Angola celebrado com V.Exas., em 20 de Novembro de 2000”, emitidas pela empresa ... -
Decreto n.º 1/84, de 10 de Janeiro de 1984
... no artigo33.º 5 - As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no anexo 1 ... ARTIGO 31.º Membros ... ções e importações, distribuição, consumo, stocks, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar ...
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Decreto n.º 2/84, de 10 de Janeiro de 1984
... no artigo33.º 5 - As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no anexo 1 ... ARTIGO 31.º Membros ... ções e importações, distribuição, consumo, stocks, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar ...
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Decreto n.º 3/84, de 10 de Janeiro de 1984
... no artigo33.º 5 - As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no anexo 1 ... ARTIGO 31.º Membros ... ções e importações, distribuição, consumo, stocks, preços e impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... áo seráo decididas novas medidas discricionárias de aumento de impostos, de acordo com a estratégia de consolidaçáo delineada no Programa de ... Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito do Programa de ...
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Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... , n.º 52 472 manifestada pelo livrete n.º 66 892 da Província de Angola datado de 8/4/1960 e registada em nome de YT…. (fls. 585) ... O ... decisão recorrida, não se mostrarem comprovados os requisitos impostos pelo art.º 483.º e segs. do Código Civil para que fosse civilemnte ...