Despacho n.º 13165/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 165/2006 (2.a série). -1-Em conformidade com as disposiçóes conjugadas no n.o 1 do artigo 20.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), através de aviso publicitado, respectivamente, no n.o 64, de 30 de Março de 2006, no jornal Correio da Manhá do dia 1 de Abril e na bolsa de emprego público (BEP) de 3 de Abril, com o código de oferta n.o OE200604/0021, todos do ano de 2006, à divulgaçáo da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de director de serviços da Direcçáo de Serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, estabelecido na alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o dos Estatutos deste Instituto, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro, em conjugaçáo com a alínea e)don.o 1 do artigo 1.o e o artigo 6.o do despacho n.o 22 251/2004, do entáo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçáo, de 13 de Outubro, publicado no n.o 256, de 30 de Outubro de 2004, e ao qual cabem as competências previstas no artigo 6.o do citado despacho n.o 22 251/2004, em conjugaçáo com as competências expressas no artigo 8.o da citada Lei n.o 2/2004, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas