Acórdão nº 05830/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)

Data08 Abril 2003
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1998_02

- Soc. de Construções S.C., S..A., com os sinais dos autos veio, com os presentes autos, interpor recurso contencioso de anulação do despacho de Sus Exa. o Ministro das Finanças, datado de 01.06.26 lhe "...

indeferiu o pedido de isenção de impostos sobre os rendimentos obtidos nas ex-colónias nos exercícios de 1986 a 1988", peticionando a anulação do mesmo com as consequências legais.

- Com a petição inicial juntou os docs. de fls. 14 a 93, inclusive, bem como procuração forense.

- Notificada para o efeito, a ER exerceu o seu direito de resposta, - ao mesmo tempo que fez juntar o processo instrutor -, suscitando, desde logo, a irrecorribilidade do acto, por meramente opinativo e, ainda assim, a improcedência do recurso, quanto ao fundo, em virtude daquele não enfermar de qualquer ilegalidade.

- Notificada a recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no art°. 54°/1 da LPTA, veio pronunciar-se no sentido de "...

ser indeferida a excepção da irrecorribilidade do acto recorrido".

- Notificadas, as partes, para o efeito, vieram, as mesmas, apresentar alegações, pronunciando-se em defesa das teses já sustentadas nos respectivos articulados, nos termos das seguintes conclusões; A RECORRENTE; 1ª- Vem o presente recurso contencioso de anulação do despacho n°. 612/01, de 2001/06/26, notificado à recorrente em 2001/07/20, de sua Excelência o Ministro das Finanças (ao deante junto no doc. n°. 7), que, concordando com o Parecer da Direcção-Geral dos Impostos de 11/04/2001, indeferiu o pedido de isenção de impostos sobre os rendimentos obtidos nas ex-colónias nos exercícios de 1986 a 1988.

  1. - Em 15/12/97, a recorrente recebeu uma notificação sobre o assunto: "Isenção dos rendimentos obtidos nos exercícios de 1986 a 1989" e com o seguinte teor; "Relativamente ao assunto epigrafado, informa-se Vªs Exªs que, por despacho ministerial de Sua Excelência o Senhor Ministro das Finanças de 97.02.08 FOI DIFERIDA A VOSSA PRETENSÃO, NO SENTIDO DE SEREM CONSIDERADOS ESSES BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS EM APREÇO".

  2. - Posteriormente, em 20/07/2001, a recorrente recebeu uma notificação do Ministério das Finanças (Ofício 028830, de 11.07.01) dando conta de um despache de 2001.06.26 de Sua Excelência o Senhor Ministro das Finanças (que é justamente o despacho recorrido) no qual, de entre o mais e em suma, é sancionado o entendimento de que a recorrente não tem direito à isenção de impostos relativos aos exercícios de 1986 a 1988.

  3. - O despacho recorrido é manifestamente ilegal.

  4. - O despacho ministerial de 97/02/08, notificado à recorrente e referido na conclusão 2ª, consubstancia um acto constitutivo de direitos, pelo que, à excepção dos específicos casos previstos na lei e que aqui se não verificam, não pode ser revogado, invalidado ou posto em causa por qualquer outra forma ou meio (cfr. Art° 18° da Lei Orgânica do STJ e arts. 140° e 141 ° do CPA.

  5. - Por conseguinte, o despacho recorrido, que, em rigor, vem revogar o anterior despacho de 97/02/08, é violador de direitos constituídos ao abrigo deste último despacho, e, como tal, é ilegal.

  6. - E refira-se, "ex abundanti", que o primeiro despacho é de Fevereiro de 1997 e o segundo é de Junho de 2001, estando, por isso, largamente ultrapassado o prazo fixado por lei para o recurso contencioso, acrescendo ainda o facto de o primeiro despacho não padecer - nem tal ter sido arguido - de ilegalidade.

  7. - O despacho recorrido fez uma interpretação (ou entendimento) abusiva do despacho de 97/02/08, porque não consentida nem pela letra nem pelo espírito deste despacho.

  8. - De fato, o despacho de 97 sustenta (e aqui é que reside a verdadeira ratio) que tendo sido concedido tais benefícios fiscais a outras diversas empresas, há que tratar igualmente a recorrente, e isto em obediência ao princípio da igualdade tributária, do qual decorre que para situações substancialmente idênticas deve ser adoptada tributação idêntica.

  9. - Por conseguinte, o que estava em causa era a concessão de isenção de impostos sobre os rendimentos obtidos nas ex-colónias, e não a concessão de tal isenção neste ou naquele exercício em concreto.

  10. - A igualdade de tratamento que o despacho de 97 manda aplicar é a que resulta do tratamento que sempre foi dado a coberto do DL 587/80 e da utilização por via administrativa das autorizações das Leis do Orçamento de Estado, e não o tratamento que no exercício x, y, ou z foi dado à empresa a, b ou c.

  11. - Refira-se, por último, que, tal como resulta da citada informação n° 19/97-XIII, o único motivo pelo qual o pedido de isenção feito pela recorrente foi indeferido foi a sua extemporaneidade, pelo que é inaceitável que o despacho recorrido, num autêntico "mudar de agulha", venha agora (?!!) atribuir ao despacho um sentido e um alcance que ele manifestamente não comporta.

  12. - O despacho recorrido encerra em si mesmo a revogação do despacho de 97.02.08, ao menos nos termos em que este foi notificado à recorrente.

  13. - Por outro lado, e também como se refere na petição de recurso, o primeiro despacho determina que se dê igualdade de tratamento à recorrente quanto à isenção de impostos sobre os rendimentos obtidos nas ex-colónias.

  14. - Isto é, o despacho recorrido ao dizer que tal isenção não se aplica aos exercícios de 1986 a 1988 está decidir uma questão nova, pois que o que estava em causa era a própria concessão da isenção e não a concessão de tal isenção neste ou naquele exercício em concreto.

  15. - O despacho recorrido assume a natureza de verdadeiro acto administrativo, e não de acto meramente confirmativo ou opinativo, pelo que é susceptível de ser impugnado contenciosamente..

A ENTIDADE RECORRIDA; I. As alegações da recorrente nenhum argumento novo trouxeram aos autos pelo que se mantém integralmente tudo quanto foi dito na resposta; II. Através do acto objecto dos presentes autos, a Administração Tributária emitiu uma opinião em face de um pedido de esclarecimentos solicitados pelo Recorrente; III. Tal acto não é, pois, um acto administrativo, uma vez que não contém qualquer decisão ou comando jurídico sobre o desenrolar das relações da Administração com o Recorrente; IV. Não sendo, por isso, contenciosamente recorrível...

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