impostos em angola
508 resultados para impostos em angola
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... O ... C ... Limited, com sede na Av.ª ... , n.º ... , em Luanda, Angola, e contra C ... O ... P ... Inc ... (que, entretanto, foi rectificado para ... contabilidade com conhecimento de Angola e das contribuições e impostos vigentes naquela, então, Província Ultramarina Portuguesa; - o autor ...
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Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... ção e fiscalização desta, desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de prestação de serviços, ... beneficiou da isenção do pagamento de impostos" na República de Angola ... 18.) O Autor auferiu as seguintes retribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... e Instalações; (ii) em agosto de 2012, regressou de Angola para Portugal, tendo sido integrado no CC a fim de exercer as funções de ... de quaisquer contribuições para a segurança social ou impostos decorrentes do pagamento indevido de tais montantes ... (…)». – ... -
Acórdão nº 16196/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I. Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com...
... Apenas não apresentava os ratios impostos" pelo BdP, após as correcções de imparidades resultantes de alguns relat\xC3" ... do BES, com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank (Líbia) e dos relativos ... -
Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
... O resultado do exercício, antes de impostos, foi de 255 000 euros. Depois de impostos o resultado registado em 2001 ... çáo, por se manterem suspensos os financiamentos, nomeadamente a Angola, tanto por parte de Portugal como de Espanha. Face aos recentes ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Em Angola, o Atlântico prestou um importante apoio aos seus clientes em especial ... Os restantes custos, que incluem designadamente impostos, menos valias em alienações de imobilizado e outras perdas de carácter ...
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Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... matéria de facto, sem prejuízo de não terem observado os ónus impostos pelos n ... os 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, e de não ocorrer nulidade ... internacional de prestação de serviços médicos, atualmente em Angola, em clínica de estaleiro naval. Trata-se de trabalho que o ocupa cerca de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ão global das receitas (mapa I), na quase totalidade a cargo dos impostos indirectos, integralmente compensada por quebras nas despesas da ... Administration of East Timor) e UNAVEM III (United Nations Angola Verification Mission). De frisar, ainda, que as entregas efectuadas pelos ...
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Acórdão nº 2029/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1ª R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 2, 358º, nº 1, do CC), mas só contra a confitente 1ª R., se estivermos diante de um caso de litisconsórcio voluntário (art. 353º, nº 2, 1ª parte do CC); 2. A 2ª R., não fica vinculada a tal força...
... 2.ª como sempre se soube eu encontro-me em Angola a trabalhar indo regularmente a Portugal ... 3.º no dia 25 de março do ... Ou seja, nem demonstraram que tal decorreu de actos impostos por terceiros, nem que tenham diligenciado pela manutenção do projeto ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de 2007, o Governo é autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ... ência, devidas a empregados, ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é assegurada pela ...
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Acórdão nº 06769/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.
... em imposto aplicado sobre os rendimentos e quaisquer outros impostos que, directa ou indirectamente, incidam sobre os lucros ... III - A ... não sendo constituído por imposto sobre o rendimento tributado em Angola, faz com que a situação sub judice nada tenha a ver com o referido ... -
Acórdão nº 04B2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de António Ferreira Seixas quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.
... de nascimento referente a A, nascido em 22/5/1912, em Luanda, Angola, filho de B, natural de Lisboa e de C, natural de Angola; a circunstância ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ... -
Acórdão nº 11/10.8TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.
... 000 € (setecentos e cinquenta mil euros), líquidos, livres de impostos, até ao dia 31 de Dezembro de 2004, pelos Serviços referidos na ... , desde há 3 anos e meio, a actividade de gestor de empresas em Angola, Luanda – na Sociedade Suíça sediada naquele país denominada “G ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... (reflectindo, em parte, a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo ... ção e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental ... Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no ...
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Decreto n.º 48366, de 02 de Maio de 1968
... sobre a tecnologia do café, e velar pela execução dos estudos impostos por compromissos internacionais, desde que uns e outros não possam ser ... em lista tripla pelo conselho geral do Instituto do Café de Angola; 5. Um representante da Junta de Investigações do Ultramar; 6. O chefe ...
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Acórdão nº 0781/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Pretendendo o contribuinte beneficiar de uma isenção fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e tratando-se, nos termos da lei, de isenção que não depende de prévio reconhecimento pela Administração, não abre a via contenciosa o despacho ministerial que indefere a pretensão do contribuinte de que seja considerada tal isenção no acto de liquidação. II - Menos se...
... Exª. o Director Geral das Contribuições e Impostos nos termos que constam do doc. junto aos autos a fls. 20 e cujo teor aqui ... de IRS globalmente correspondente ao período em que permaneceu em Angola no desempenho de uma missão de cooperação técnico-militar»;5)Em ... -
Acórdão nº 779/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
Tendo sido alegado pelos autores um empréstimo feito ao réu (ou seja, um contrato de mútuo) e defendendo-se o réu dizendo que a quantia peticionada era a contrapartida de serviços prestados aos autores, não se provando o contrato de mútuo, não pode o juiz, na sentença, condenar com base no enriquecimento sem causa, dado que a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial tem de ser...
... 135 e 138 e ss ... O Réu CC decidiu ir viver para Angola, passando algum tempo também em Portugal, tendo então os R.R., no final ... com o ónus em apreço não fizer a prova dos factos que lhe são impostos, a causa será julgada contra ele ... Tudo isto, mesmo não tendo a ré ... -
Acórdão nº 463/10.6PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação deve
... ório pericial, uma vez que estes não obedecem aos requisitos impostos pelo artigo 157° do C.P.P supra referido, já que não fundamentam a sua ... subtraíram várias notas de uma colecção de notas do Banco de Angola, avaliada em 500 €; um canivete multiusos com a respectiva bolsa, de ... -
Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... com prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que apenas a concederá quando julgar ter havido culpa grave ... -Lei n.º 44891, de 20 de Fevereiro de 1963; 15.º O Banco de Angola, pelos lucros provenientes das operações referidas na base 18.' anexa ao ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... como o agravamento da carga fiscal (nomeadamente ao nível dos impostos indirectos) e a desaceleração das transferências para as famílias ... de Cooperação com o Instituto de Supervisão de Seguros de Angola ... Adicionalmente, o ISP coordenou o estágio em Portugal de um técnico ...
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Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...
... face à informação que veio fazer nos autos de que se encontra em Angola), como se pode ver pela leitura das suas conclusões do seu recurso ... 3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente ... 4 - A decisão condenatória especifica sempre os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... fiscal do Montenegro, para assegurar a eficácia da cobrança de impostos e da luta contra a evasão fiscal ... A cooperação neste domínio ... , galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas -d'angola), das espécies domésticas, vivos: - De peso não superior a 185 g: 0105 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... ão fiscal da Sérvia, para assegurar a eficácia da cobrança de impostos e da luta contra a evasão fiscal ... A cooperação neste domínio ... , galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas -d’angola), das espécies domésticas, vivos: – De peso não superior a 185 g: ...
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Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... apesar de continuarem completamente tomados os financiamentos para Angola desencadearam -se esforços tendentes à montagem de uma operaçáo de ... operacionais e de 122 % no valor dos resultados antes de impostos ... 9 - RHmais - Organizaçáo e Gestáo de Recursos Humanos, S. A ...