impostos em angola
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Acórdão nº 3449/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A lei adjectiva penal estabelece as nulidades da sentença, pelo que é a partir da respectiva norma (artigo 379º, n.º1) que se há-de aferir da ocorrência ou não de nulidade da decisão, sendo certo que a não concordância do recorrente com os fundamentos da sentença relativos à medida da pena não constitui nulidade. II — A falta de transcrição da gravação magnetofónica de um dos...
... ), emitido em 27.05.97 pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos ... Este cheque foi endossado pela arguida A ... , na qualidade de gerente ... simplesmente à compra e venda de artigos, que exportam para Angola, na sua grande maioria ... A testemunha João Carlos Correia Alves, ... -
Acórdão nº 047044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
I - Face à Constituição da República Portuguesa, importa hoje constatar se, não tendo embora o acto recorrido a natureza de definitivo, não obstante alterou negativamente a situação jurídica do interessado, comprimindo os seus direitos ou interesses, denegando-lhe uma pretensão ou impondo-lhe uma sanção. II - Sendo o despacho contenciosamente recorrido, de concordância sobre uma proposta de...
... não estivesse devidamente instruído e reunidos os pressupostos impostos por lei, a natureza do acto teria que ser diferente, porquanto os efeitos ... serviço à Administração Pública Portuguesa na ex-província de Angola, na Direcção dos Serviços de Veterinária daquela ex-colónia, durante ... -
Acórdão nº 02P1885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
... o efeito, não deu o recorrente cumprimento aos ónus formais impostos legalmente para a motivação em sede de recurso da matéria de facto não ... de Coimbra, onde, cerca das 22.00 horas, a deixou junto do café Angola, sito na Avenida Fernão de Magalhães, dizendo-lhe que, passada que fosse ...
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Acórdão nº 03P250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... : 1.º A, casada, delegada de vendas, nascida em 30.03.1973, em Angola, filha de ... e de ... , residente na Rua ... , em S. Paio de Oleiros, Santa ... - Os deveres, as regras de conduta e o regime de prova podem ser impostos" cumulativamente. ( ... )\" Artigo 51º (\"Deveres\"): 1 - A suspensão da execu\xC3" ...
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Acórdão nº 01959/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
Tem natureza jurídica antecipatória a providência requerida no sentido da intimação de uma Câmara Municipal a abster-se de levar à prática o efeito jurídico do acto administrativo pelo qual se ordena a demolição de construções abarracadas.
... usou o seu poder discricionário contrariando os limites impostos pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da congruência e da ... o marido, ambos reformados, sendo que o marido terá regressado a Angola, · - Paulo Sebastião, agregado X, na casa n°22, com o n° de processo ... -
Acórdão nº 3178/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Uma faca, embora seja um meio perigoso, mesmo letal, não encerra em si uma particular perigosidade. II- Perante um meio perigoso é necessário verificar se ele revela uma perigosidade muito superior à normal dos meios usados para matar e é indispensável determinar se da natureza do meio utilizado resulta já um especial censurabilidade ou perversidade do agente III- Para que o crime de...
... , que nunca ouviu dizer nada do arguido, sabendo que esteve em Angola; Abel Afonso, que há cerca de 2 anos arranjou trabalho ao arguido que o ... das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos ... -
Acórdão nº 7136/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Pelo facto de no Acordo de Lusaca os movimentos libertadores se terem comprometido expressamente a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses ali residentes e não terem cumprido, acabando antes por se apossarem dos bens desses portugueses ali residentes e por na sequência desses acontecimentos o Estado Português ter publicado anúncios, e feito saber através dos órgãos de...
... ária, foi liquidado em seis prestações pela República Popular de Angola, por intermédio do Banco de Portugal (al.H)); 8 - Mediante ... o titular de algum direito, exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ... -
Acórdão nº 6573/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios e credíveis de que as operações constantes das facturas não se realizaram efectivamente. 2. Cabe, por isso, ao contribuinte desfazer aqueles indícios apresentado prova da qual resulte que as facturas titulam os fornecimentos ou serviços delas constantes, sob pena de os...
... de contabilizarem os documentos não declararam nem entregaram os impostos devidos ... q) Estes últimos são, sobretudo, sujeitos passivos que ... t) O contribuinte A ... (verdete) encontra-se em Angola, vindo, por vezes, a Portugal ... u) As facturas que emitiu para a " ...