imposto único circulação
3128 resultados para imposto único circulação
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Parecer n.º 1/2018
... Por outras palavras, tal regime é o único aplicável às pessoas coletivas de utilidade ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
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Portaria n.º 453-A/2023
... produtos petrolíferos, designadamente o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ... e tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC) ou veículos equivalentes ...
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Acórdão nº 0158/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
I - Não constitui pressuposto formal de admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que o valor atribuído à causa (decisão recorrida) seja superior à alçada fixada, no artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para os Tribunais Centrais Administrativos. II - Não existindo identidade do núcleo essencial das situações de facto que suportaram a aplicação diversa...
... e determinar a restituição do imposto pago pela Requerente, no montante de 2.120,84 ... artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação de uma presunção ilidível ... -
Regulamento n.º 644/2018
... circulação 1 - Apenas poderão circular na via pública os ... legalmente exigíveis: aa) DUA (Documento Único Automóvel); bb) IPO (Inspeção Periódica ... ; dd) Comprovativo da liquidação do IUC (Imposto Único de Circulação); ee) Cartão do ...
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Despacho n.º 4594/2020
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 1379/2021
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 2298/2019
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 2298/2019
... no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização ...
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Despacho n.º 11956/2016
... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... e instruções em vigor em sede de Imposto Único de Circulação;3.3 - Relativamente à 2.ª e ...
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Despacho n.º 11956/2016
... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... e instruções em vigor em sede de Imposto Único de Circulação;3.3 - Relativamente à 2.ª e ...
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Despacho n.º 10575/2018
... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ... sobre os Veículos e Código do Imposto Único de Circulação, aprovados pela Lei n.º ...
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Lei n.º 3/2022
... , relativas aos seguintes impostos: a ) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b ) ... imóveis; h ) Imposto do selo; i ) Imposto único de circulação; e j ) Imposto sobre veículos. 2 ...
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Lei n.º 3/2022
... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ... h) Imposto do selo; ... i) Imposto único de circulação; e ... j) Imposto sobre ...
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Aviso (extrato) n.º 14085/2016
... de trabalho na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais a ...
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Aviso (extrato) n.º 14085/2016
... de trabalho na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais a ...
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Regulamento n.º 301/2021
... , para a disciplina e melhoria da circulação rodoviária. Considerando que a dinâmica do ... f) Documento do Imposto Único de Circulação. g) Folha Verde do Seguro ...
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Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.
... , deduzido contra atos de liquidação do Imposto Único de Circulação aplicado a embarcações ... -
Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...
... de 2015, pelo que não deve ser cobrado Imposto de Circulação á ora reclamante ... Deste ... referente à falta de pagamento do imposto único de circulação do veículo matrícula …, do ... -
Despacho n.º 11959/2016
... de todos os atos respeitantes ao Imposto Único de Circulação;4 - Em todos os atos ...
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Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... -ordenação por falta de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC de 2008 respeitante ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... de venda e que o pagamento do Imposto Único de Circulação e da taxa de farolagem e ...
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Despacho n.º 14767/2016
... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... ção do serviço relacionado com o Imposto Único de Circulação (IUC);r) Coordenar e controlar ...
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Despacho n.º 14767/2016
... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... ção do serviço relacionado com o Imposto Único de Circulação (IUC);r) Coordenar e controlar ...
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Despacho n.º 7919/2016
... Graça Silva Soares Ferreira2.2.1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI)a) Coordenar, ... e decidir as isenções do imposto único de circulação, com exceção das situações de ...
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Portaria n.º 155/2018
... º [ ... ] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais; ...