Acórdão nº 9720009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Data27 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Sumário: I - Tendo a indemnização, por incumprimento de uma obrigação, como fundamento a reposição do património do contraente inocente, lesado pelo inadimplemento culposo...

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