Acórdão nº 9710541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS E COSTA ANDRADE IN REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL JANEIRO-MARÇO DE 1996 PAG79.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: RJIFNA ART23. CP82 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART217 N1 ART218 N1 N2 A.

Sumário: I - O empresário em nome individual que obtem facturas forjadas, pretensamente emitidas por operadores económicos, nelas fazendo constar uma actividade fictícia de compras, integrando-as e contabilizando-as na sua escrita para enganar os Serviços da Administração Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma dedução ilegítima de mais de 28.000 contos, e em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, um cálculo inferior ao devido, com mais de 15.000 contos de despesas fictícias, não determina a Administração à prática de qualquer...

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