Acórdão nº 9710541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS E COSTA ANDRADE IN REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL JANEIRO-MARÇO DE 1996 PAG79.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: RJIFNA ART23. CP82 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART217 N1 ART218 N1 N2 A.

Sumário: I - O empresário em nome individual que obtem facturas forjadas, pretensamente emitidas por operadores económicos, nelas fazendo constar uma actividade fictícia de compras, integrando-as e contabilizando-as na sua escrita para enganar os Serviços da Administração Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma dedução ilegítima de mais de 28.000 contos, e em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, um cálculo inferior ao devido, com mais de 15.000 contos de despesas fictícias, não determina a Administração à prática de qualquer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT