Declaração de Rectificação n.º 79/95, de 30 de Junho de 1995

Declaração de rectificação n.° 79/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 100/95, publicado no Diário da República, n.° 116, de 19 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 4 do artigo 88.°, onde se lê '4 - O serviço fiscal competente não procederá a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo for inferior a 5000$, devendo o mesmo limite ser observado na extracção das certidões de dívida prevista no n.° 5 do artigo 83.°' deve ler-se '4 - O serviço fiscal competente não procederá a qualquer...

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