Acórdão nº 9521319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1.

Sumário: I - O Imposto de Valor Acrescentado, como imposto indirecto que é, não está sujeito à limitação temporal do artigo 736 n.1 do Código Civil.

Reclamações:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT