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Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'è Rectificação. - Por ter sido publicado incompleto o despacho de 23-9-96 do director-geral deste Departamento, publicado no DR, 2.', 232, de 7-10-96, a p. 13 969, novamente se se publica o seguinte: Despacho. - 1 - De acordo com a faculdade que me foi concedida pela Ministra para a Qualificação e o Emprego do Desp. 52/96, de 1-8, na delegação de poderes, delego na licenciada Maria Henriqueta Saraiva de Almeida Duarte Matias, subdirectora-geral do Departamento de Estudos e Planeamento do MQE, as seguintes competências: 1.1 - Para assinar termos de aceitação e para conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do n.º 1 do art.º 10.º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12; 1.2 - Para despachar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma e de licença sem vencimento para acompanhamento do conguje colocado no estrangeiro, respectivamente nos termos dos art.ºs 78.º e 84.º do Dec.-Lei 497/88, de 30-12; 1.3 - Para autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do art. 17.º do Dec.-Lei 41/84, de 3-2, com a...

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