Declaração n.º DD138/87, de 26 de Fevereiro de 1987

Declaração Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 28 do mês findo, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o...

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