Imposto sobre o rendimento de capitais
2720 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A
... e) ‘Rendimento global do agregado familiar’, o valor global de ... , considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... iii) Rendimentos de capitais; ... iv) Rendimentos prediais; ... v) Pensões; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A
... e) ‘Rendimento global do agregado familiar’, o valor global de ... , considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... iii) Rendimentos de capitais; ... iv) Rendimentos prediais; ... v) Pensões; ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... varia proporcionalmente em razão do rendimento per capita do agregado familiar; c) Adição de ... ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 - O valor do auxílio atribuído ao ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-31
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”, o nº3 do...
... intentara das liquidações adicionais de Imposto de Selo, relativas aos exercícios de 2008, 2009 ... aludidos princípios consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia face à ... as restrições à livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento, interpretando e ... forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza ... Por outro lado, cumpre referir ... -
Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... , situações em que: (i) há um mesmo rendimento - juros de obrigações e de aplicações a ... legítimo (incentivo ao investimento de capitais em território nacional?) já o englobamento dos ... consagrado do primado do Direito Europeu sobre o Direito Interno (cfr. artigo 8.°, n.º 3 da ... nos Países Baixos obterem o reembolso do imposto municipal adicional ao imposto sobre os ...
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Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
IRS. RENDIMENTO DO CAPITAL. TAXA. ENGLOBAMENTO. DIREITO COMUNITÁRIO
... , situações em que: (i) há um mesmo rendimento - juros de obrigações e de aplicações a ... legítimo (incentivo ao investimento de capitais em território nacional?) já o englobamento dos ... consagrado do primado do Direito Europeu sobre o Direito Interno (cfr. artigo 8.°, n.º 3 da ... nos Países Baixos obterem o reembolso do imposto municipal adicional ao imposto sobre os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
... da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao nqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão ... ção de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e ...
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Edital n.º 412/2021
... este decréscimo terão contribuído o rendimento per capita, a longevidade da sua população, a ... e profissionais;c) Rendimentos de capitais;d) Rendimentos prediais;e) Pensões;f) ... , nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
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Relatório n.º 4/2021
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... 764 Euros em 31/12/2020; Redução dos Capitais Próprios de 1.202.202.218 Euros em 31/12/2019, ...
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Regulamento n.º 647/2016
... 2 - Rendimento Ilíquido - é o que resulta da soma dos ... , Trabalho independente, Rendimentos capitais (mobiliários ou imobiliários), Bolsas de ... do rendimento liquido, designadamente, o imposto sobre o rendimento e taxa social única, valor da ...
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Relatório n.º 3/2020
... ório da prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a ... sustentado pelo aumento expressivo do rendimento disponível, impulsionado pelo aumento do ... demonstrações financeiras, disponível sobre o futuro. Em resultado da avaliação efetuada, a ... 2.6 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ...
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Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...
... e S ... , contra a retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... de que a liberdade de circulação de capitais não constitui um fim em si mesmo, mas um meio ... -
Aviso n.º 1743/2018
... nos termos da Portaria em vigor; c) Rendimento mensal per capita: Rendimento mensal líquido ... outras; d) Rendimentos de aplicação de capitais; e) Rendimentos provenientes do exercício da ... verifiquem; i) Documento de consulta ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), emitido pelo ...
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Regulamento n.º 130/2018
... do artigo 2020 do código civil;2 - Rendimento Bruto - o valor correspondente à soma dos ... tipo de bens imóveis ou rendimentos de capitais;3 - Ter estatuto de arrendatário/a;4 - A ... anual (IRS) e nota de liquidação desse imposto, bem como recibos das remunerações mensais ... de Ação Social do rendimento auferido, sobre a qual incidirá a devida análise ...
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Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...
... dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo ... com o artigo do Código do Imposto de Capitais (artigo 3 n. 1) só obriga ao manifesto dos juros ... -
Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...
... dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo ... com o artigo do Código do Imposto de Capitais (artigo 3 n. 1) só obriga ao manifesto dos juros ... -
Acórdão nº 0448/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09
DIVIDENDOS. DIFERENÇAS CAMBIAIS
... o direito a juros indemnizatórios sobre o montante de imposto pago, desde a data do ... e da liberdade de circulação de capitais nos termos do art. 63, n.º 1 do TFUE; ... II ... 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Coletivas” (sublinhado ... -
Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... 8.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação ... IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... 8.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação ... IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... º 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ... c) Anexo E - rendimento de capitais, e respetivas ins- truções de preenchimento; ...
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Despacho n.º 9138/2020
... varia proporcionalmente em razão do rendimento per capita do agregado familiar; c) Adição de ... ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 - O valor do auxílio atribuído ao ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em
... ária, relativo à retenção na fonte sobre dividendos distribuídos pelo B…. SA., (B…) a ... de 0,033 por acção, tendo auferido o rendimento bruto de € 4.004.436,71, por ser titular da ... o princípio da livre Circulação de Capitais ... IV. - Em primeiro lugar entende o Tribunal ... , ou no prazo de quatro anos, conforme o imposto tenha ou não sido pago.” Vide entre outros no ... -
Acórdão nº 55/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Arbitragem em Matéria Tributária, sobre a liquidação adicional de Imposto sobre ... o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao exercício ... a instrumentos de capitais próprios admitidos a mercado regulamentado e ...
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Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...
... a) Consequência da incidência sobre tipos funcionais; b) manifestação do realismo ... igualdade, capacidade contributiva e rendimento real ... 8. O art. 5.°, nº e 2, al. h) e ... E 1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, ... a título de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a ... -
Acórdão nº 0937/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
I - No que concerne aos contratos de swap de taxa de inflação, importa notar que os rendimentos em apreço, quando se tem presente o disposto nos artigos 5º nº 1 e 2 p) e q), 9º e 10º nº 1 al. e) do CIRS (na redacção então vigente), não são rendimentos de capitais, não havendo lugar a retenção na fonte, porquanto, a norma em apreço - artigo 5º nº 2 al. q) do CIRS, na redacção, então, vigente - não
... , não vir a ser geradora de qualquer rendimento), e não têm por base qualquer quantia ... no artigo 31.º da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados ... X. De quanto ... capitais, sendo despropositada e sem nexo lógico a ... com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 12 por cento do ...