Imposto sobre o rendimento de capitais
2720 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... capacidade contributiva, para além do rendimento ... e da utilização dos bens, também se ... os capitais proporcionados pelos investidores, são bens em ...
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Aviso n.º 2500/2017
... «Rendimento» - o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos ... ou outras; Rendimentos de aplicação de capitais; Rendimentos resultantes de atividades comerciais ... permanente; o valor pago a título de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os encargos ...
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Edital n.º 1165/2019
... c) Rendimento Bruto Anual - O rendimento bruto anual é ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... ; c) De pensões; d) Prediais; e) De capitais; f) Outras fontes de rendimento. Para os ...
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Edital n.º 904/2019
... c) Rendimento Bruto Anual - O rendimento bruto anual é ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... ; c) De pensões; d) Prediais; e) De capitais; f) Outras fontes de rendimento. Para os ...
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Portaria n.º 370/2019
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ... ça indivisas;f) Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;g) ...
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Regulamento n.º 323/2023
... de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; ... Dando corpo à gestão ... rados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... c) Rendimentos de capitais e prediais; ... d) Pensões: consideram-se ...
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Regulamento n.º 893/2023
... indivíduo isolado, cujo rendimento per capita (Rpc) seja igual ou inferior ao valor ... nos termos do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares ... Rendimentos de capitais prediais — os rendimentos definidos como tal no ...
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Regulamento n.º 68/2024
... indivíduo isolado, cujo rendimento per capita (Rpc) seja igual ou inferior ao valor ... nos termos do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares ... c) Rendimentos de capitais prediais — os rendimentos definidos como tal no ...
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Acórdão nº 02977/10.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I – A norma do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com
... o acto tributário de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... restrição (ilegal) aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE ... III – ... -
Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...
... Impugnante contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... Categoria E - Rendimentos de capitais ... Categoria F - Rendimentos prediais; ... -
Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... profundas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... qualificados como de aplicação de capitais (aplicável a 2013 e anos anteriores). O valor ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... Finanças de Santarém de fixação do rendimento tributável para o ano de 2012, enquadrável na ... um dos cônjuges [apenas o cálculo do imposto a pagar é conjunto]; Estamos na presença de ... RCPITA, pela Ordem de Serviço 01201500576, sobre a qual recaiu o despacho autorizador do Chefe de ... não permite transferências normais de capitais, donde resulta a criatividade dos operadores, ... -
Acórdão nº 0299/13.2BEPNF 0460/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
I - A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no nº 2 do artigo 38º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal...
... sujeito passivo em sentido estrito, pelo imposto relativo aos referidos lucros distribuídos; ... da Recorrente, já não permitindo que sobre esta última - pessoa colectiva distinta ... tributação da empresas de acordo o rendimento" real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP), manifestaç\xC3" ... bem como a redução dos capitais próprios provenientes dos proveitos obtidos com ... -
Regulamento n.º 300/2021
... , bem como se adequou o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar à sua própria ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... de alojamento; g) Outros rendimentos de capitais. 3 - O rendimento per capita do agregado familiar ...
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Regulamento n.º 171/2024
... que residem em economia comum; b ) “Rendimento mensal” — o duodécimo do total dos ... patrimonial constante da declaração de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), deduzido do saldo ... e independente; ii ) Rendimentos de capitais e prediais; iii ) Pensões, incluindo as pensões ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... circulação de capitais coeva à atividade da empresa, que, se inclui um ...
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Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... da prática do crime de branqueamento de capitais", p. e p. pelos artigos 368º- A, nº 1, al. f), n\xC2" ... junto desses arguidos para alvitrarem sobre meras suposições, sem qualquer prova que o ... ências bancárias, que constituem rendimento financeiro por si auferido entre 1/1/2020 e ... referiu-se à necessidade do pagamento do imposto sobre o álcool explicando que, na cerveja, é ... -
Edital n.º 1055/2023
... de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) para as câmaras ... tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... b) ... c) Rendimentos de capitais, ou seja, os rendimentos ilíquidos definidos ...
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Acórdão nº 01638/13.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
... evitar a Dupla Tributação em Impostos sobre o Rendimento assinada em 29/05/1968, aduzindo o ... 7º do CIS, a mencionada isenção do imposto do selo não se aplica quando qualquer dos ... o princípio da livre circulação de capitais garantido pelo artigo 63.º do TFUE ...
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Acórdão nº 266/14.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
I. Os rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, estando contemplados na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS.
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... contabilidade organizada, rendimentos de capitais (categoria “E”) sujeitos a retenção na ... -
Acórdão nº 01877/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre...
... , e consequente restituição do imposto indevidamente pago, bem como no pagamento dos ... da retenção na fonte em sede de IRC sobre o pagamento de dividendos relativos ao ano de ... o princípio da livre circulação de capitais previsto no art. 56.º do TCE e, ... Portugal, relativamente a elementos do rendimento ou do capital, seja deduzido na Holanda, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... ou simplesmente ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... Unidas, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em ... ça social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A possibilidade de acesso a esta medida pelas ... para pessoas com deficiência em sede de imposto sobre pessoas singulares, de modo a reforçar a ... 9 - Os rendimentos de capitais e prediais reportam-se ao ano civil anterior ao ...
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Regulamento n.º 395/2023
... de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção ... Neste pressuposto, ... derados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... c) Rendimentos de capitais e prediais; ... d) Pensões: consideram-se ...
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Regulamento n.º 783/2023
... rendimento social de inserção ... Neste pressuposto, ... rados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... c) Rendimentos de capitais e prediais; ... d) Pensões: consideram-se ...