Imposto sobre o rendimento de capitais
2720 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
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Edital n.º 1018/2020
... superior, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a uma Remuneração Mínima ... ás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - ... outras; d) Rendimentos da aplicação de capitais. 2 - Nos casos em que os membros de um agregado ...
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Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
... em que aquela engloba um valor de rendimento de categoria B superior a 588.659,00 Euros ... uma condicionante para a exigibilidade do imposto. Para efeitos de qualificação do rendimento e ... a quo ter feita a interpretação devida sobre o valor a tributar, em 2004, com base no Art ... e profissionais; b) Os rendimentos de capitais imputáveis a actividades geradoras de ... -
Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... ípio da tributação das empresas pelo rendimento real, ... previsto no artigo 104.º, n.º 2, da ... artigos 139.º, n.ºs 1 a 3 do Código do Imposto ... sobre Rendimentos das pessoas Coletivas ... compreensão da circulação de capitais coeva à atividade da empresa, que, se inclui ...
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Lei n.º 23-A/2022
... sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer ... branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ... Artigo ... requisito de fundos próprios adicionais imposto pelo Banco de Portugal para cobertura ... de ... de negócios anual total ou o tipo de rendimento ... correspondente, de acordo com as diretivas ...
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Relatório n.º 5/2020
... Relatório sobre o exercício de 2019 da SFS - Gestão de Fundos, ... Os Capitais Próprios no final de 2019 ascendiam a ... é esta data não existiram efeitos no rendimento dos Fundos e da sociedade gestora. V - Outros ... 1.2.4 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...
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Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...
... ção graciosa, anulou as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da ... -
Regulamento n.º 1319/2023
... de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção”, conforme disposto nas ... ção socioeconómica e diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se ... conside- rados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... secção III do CIRS; c ) Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no ...
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Regulamento n.º 777/2023
... e conhecimento baseado em evidências sobre o território e as pessoas/famílias ali ... exclusão social e, que aufere um rendimento per capita (RC) igual ou inferior ao valor da ... rados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... c) Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos como tal no CIRS, quer ...
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Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... ção do valor correspondente ao valor do imposto indevidamente pago, iii. Condenar a Autoridade ... ) sempre se actualiza que, o mesmo versando sobre residentes em país terceiro, concretamente em ... TFUE estabelece a livre circulação de capitais não apenas entre Estados-Membros mas igualmente ... legislar quanto ao imposto sobre o rendimento, por tal não ser matéria de competência ... -
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... suma, pede-se a apreciação jurisdicional sobre o âmbito da isenção prevista na alínea e) do ... da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza”(45) ... De acordo com o n.º 1 do ... ção de serviços e de circulação de capitais ... A idealização constitucional do sistema ...
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Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se
... no artigo 652º, nº 3 do CPC, pedindo que sobre a decisão proferida recaia um acórdão – ... do Código do IRC e liquidou o respectivo imposto. Face ao exposto, o acto de liquidação ... Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE ... U. E não se ... Portugal, teve necessidade de recorrer a capitais alheios, concretamente de contrair empréstimos, ... -
Edital n.º 362/2023
... de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) para as câmaras ... tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... b) ... c) Rendimentos de capitais, ou seja, os rendimentos ilíquidos definidos ...
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Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... apuramento dos factos de que resultará o imposto; tendo tal inquérito sido instaurado em Outubro ... A., pelo crime de branqueamento de capitais, praticado em 2015 (fls. 84 a 85 v.º do processo ... á a legalidade da decisão que fixou o rendimento tributável ao Recorrente para efeitos de IRS, do ... Tributária e do teor do(s) despacho(s) que sobre ele recaiu(iram), que se anexa(m) como parte ... -
Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário ... VIII - ... -
Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... inconstitucional apenas quando fosse imposto um grau de retroatividade tal que ousasse chocar ... , “O problema da retroactividade das leis sobre imposto de renda”, in Textos Seleccionados de ... VIII. É certo que o rendimento objeto da presente impugnação tem a sua ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de ... -
Acórdão nº 075/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... da liberdade de circulação de capitais ... A Autoridade Tributária defende, em ... que os acórdãos em confronto versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas ... rendimento, integrado na mesma categoria, também obtido em ... n.º 2018.5005367017, com um montante de imposto a pagar de € 46.551,36 (Doc. 7), posteriormente ... -
Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... capacidade contributiva, para além do rendimento ... e da utilização dos bens, também se ... os capitais proporcionados pelos investidores, são bens em ...
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Regulamento n.º 344/2021
... já se tenham pronunciado no procedimento sobre as questões que importam à decisão ... ípio de Castro Daire, de isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal ... e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), consideram-se ... ável, seja financiado adequadamente por capitais próprios. 4 - O quesito previsto na alínea g) ...
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Edital n.º 524/2021
... ómica os agregados familiares cujo rendimento anual é igual ou inferior ao valor do Indexante ... e profissionais;c) Rendimentos de capitais;d) Rendimentos prediais;e) Pensões;f) ... no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento.Artigo 6.ºBenefícios da ...
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Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
... h) do n.º 2 do artigo 5º do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, “à luz da ... , efectuou um errado enquadramento do rendimento in casu, determinando, assim, e de forma ... , portanto consideradas rendimentos de capitais, de acordo com a alínea c) do n° 3 do 71° do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... juro imposto pelo Banco Central Europeu, está a criar graves ... ça das famílias, face à necessidade de capitais próprios para viabilizar o ... acesso ao ... e o rendimento mensal corrigido; ... k) «Taxa de esforço do ... empreendimento deve conter informação sobre a loca- ... lização do empreendimento, o ...
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Aviso n.º 2500/2017
... «Rendimento» - o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos ... ou outras; Rendimentos de aplicação de capitais; Rendimentos resultantes de atividades comerciais ... permanente; o valor pago a título de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os encargos ...
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Edital n.º 1165/2019
... c) Rendimento Bruto Anual - O rendimento bruto anual é ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... ; c) De pensões; d) Prediais; e) De capitais; f) Outras fontes de rendimento. Para os ...
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Edital n.º 904/2019
... c) Rendimento Bruto Anual - O rendimento bruto anual é ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... ; c) De pensões; d) Prediais; e) De capitais; f) Outras fontes de rendimento. Para os ...
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Regulamento n.º 68/2024
... ou indivíduo isolado, cujo rendimento per capita (Rpc) seja igual ou inferior ao ... considerados nos termos do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares ... seção III do CIRS; c ) Rendimentos de capitais prediais — os rendimentos definidos como tal no ...