Imposto sobre o rendimento de capitais
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Regulamento n.º 783/2023
... rendimento social de inserção ... Neste pressuposto, ... rados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... c) Rendimentos de capitais e prediais; ... d) Pensões: consideram-se ...
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Edital n.º 141/2024
... , conhecimento baseado em evidências sobre o território e as pessoas ali residentes. Desta ... caráter pontual e transitório; e ) Rendimento per capita (Rpc) — o valor do rendimento ... de ação social; e ) Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no ... consi- derados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... ou simplesmente ...
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Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... capitais (artigos 63° e seguintes do TFUE), ix. Bem como ... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - T.F.U.E.), ... À MATÉRIA TRIBUTÁVEL E APURAMENTO DO IMPOSTO EM FALTA As áreas contabilístico-fiscais ... foi considerado como beneficio o rendimento total obtido com o Título de Participação ...
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Relatório n.º 2/2022
... rendimento integral Rubricas Notas 2021 2020 Despesas de ... ) (25, 065) (Pagamento ) / recebimento d o imposto sobre o ren dimento - - (Outros pagamentos) / ... , 725 1,192,076 ,868 1,195 ,155,25 0 Capitais própr ios Outro capit al próprio 833,647,65 9 ...
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Edital n.º 1642/2023
... de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; para a elaboração de ... 2) Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e ... c) Rendimentos de capitais; ... d) Rendimentos prediais; ... e) Pensões; ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... dos mesmos - foi então unilateralmente imposto" aos municípios. Quanto a este objetivo, a estrat\xC3" ... º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão da sociedade ...
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Parecer n.º 2/2019
Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... ,8%) nas retenções sobre rendimentos de capitais (juros de depósitos e outros rendimentos); ... 153 ... ão) por vezes mais elevados do que o rendimento auferido pela entidade credora, o que conduziu à ...
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Edital n.º 1874/2023
... social e, que aufiram um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, ... Imposto sobre o Rendimento de pessoas singulares (IRS); ... iii) Rendimentos de capitais — consideram-se “rendimentos capitais” os ...
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Acórdão nº 02897/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26
I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...
... recorrente, poderão persistir dúvidas sobre a veracidade dos factos essenciais que sustentam ... de dedução que conferem, pelo rendimento padrão. Se os encargos mensais não forem ... podem dotar as sociedades anónimas de capitais próprios — vício que é imputável à ... relativamente à quantificação do imposto, conduz à anulação do acto ” ... B. O ... -
Acórdão nº 065126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1974 (caso None)
I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se com a restrição que resulta do facto de o Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, so impor a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros quando for devido o manifesto (artigo 57). II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...
... ção que resulta do facto de o Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, ... visto estes não respeitarem a juro ou rendimento ... -
Acórdão nº 065126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1974
I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se com a restrição que resulta do facto de o Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, so impor a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros quando for devido o manifesto (artigo 57). II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...
... ção que resulta do facto de o Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, ... visto estes não respeitarem a juro ou rendimento ... -
Acórdão nº 1358/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. O “reenvio prejudicial» constitui um mecanismo processual criado com vista alcançar a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, em todo o espaço da União Europeia (UE), com o intuito de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos pelo Direito da União. II. Decidida que seja uma questão colocada, nestes termos,
... a liquidação efectuada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ções de restrições nos movimentos de capitais entre Estados Membros e entre os Estados Membros ... -
Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) b) Alienação ... -
Aviso n.º 6203/2024/2
... a criação de emprego e gere rendimento. O Município de Moimenta da Beir a entende ... montante do investimento elegível em capitais próprios, conforme previsto no Anexo A do ... de tipo periódico ou contínuo; n ) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto ...
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Aviso n.º 6204/2024/2
... ção de emprego e geração de rendimento. A Câmara Municipal de Moimenta da Beira, no ... montante do investimento elegível em capitais próprios, conforme previsto no AnexoA do ... de tipo periódico ou contínuo; n ) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto ...
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Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,
... ção de IRS de 29-06-2013, relativa a rendimento de IRS de 2012 ... O Tribunal Tributário de ... nunca receberam: um contribuinte paga imposto sobre os rendimentos de outro contribuinte ... 12) Os “pecados capitais” do regime da Transparência Fiscal radicam nas ... -
Acórdão nº 1437/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I - Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II - Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos...
... ção graciosa que, por seu turno, versou sobre a retenção na fonte de imposto sobre o ... /11 não é uma isenção objetiva (do rendimento em si), mas sim uma isenção subjetiva ... na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 11.º, n.º ... -
Acórdão nº 1287/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) , referente a 2017, ... I. A CESE é, pois, um verdadeiro imposto – um imposto especial sobre alguns operadores ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade ... capitais: de uma parte, grandes operadores colocarão mais ... -
Despacho n.º 865/2021
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... de isenção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativamente aos ... IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... artigo 139.º, n.º 6), do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... circulação de capitais coeva à atividade da empresa, que, se inclui um ...
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Regulamento n.º 1162/2023
... e ) Rendimento mensal ilíquido ou bruto — Somatório dos ... d ) Nota demonstrativa da liquidação do imposto; e ) Cópia dos documentos de identificação ... e profissionais; c ) Rendimentos de capitais; d ) Rendimentos prediais; e ) Pensões. 2 — A ... por escrito, dizerem o que se lhes oferecer sobre a lista de classificação. 4 — Findo o prazo ...
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Regulamento n.º 159/2024
... por parte do técnico gestor de caso, sobre a situação de vulnerabilidade em que se ... ou estruturais, e que aufiram um rendimento per capita igual ou inferior a 1,5 do valor da ... ção, e ao município no que respeita ao imposto municipal de imóveis, taxas municipais e ... ); f ) Rendimentos da aplicação de capitais; g ) Pensões. 1.2 — Despesas: a ) De saúde, ...
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Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... capitais consagrado no art.° 56° do Tratado UE, nos ... , suportando-se em apreciação incidente sobre normas legais entradas posteriormente em vigor ... ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, ou manutenção da fonte produtora” ... N ... Europeia e dupla tributação do mesmo rendimento ... Depois, a decisão quanto aos custos não ...
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Acórdão nº 739/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º ... (pelo menos) como um verdadeiro imposto (isto é, um tributo cobrado para os fins gerais ... de aplicações financeiras de capitais disponíveis", "o produto de ... doações, ... das empresas pelo rendimento real e sua associação ao princípio da ...