Imposto sobre Exportação
1645 resultados para Imposto sobre Exportação
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Acórdão nº 237/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I- Sobre a administração tributária recai o ónus de provar que reúne os pressupostos legais que a habilitam a proceder às correções de IVA, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), cabendo-lhe demonstrar a factualidade que abala a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, prevista no artigo 75.º, n.º 1 da LGT. II- Cumprido este ónus probatório, recai sobre...
... na medida em que impende o ónus da prova sobre quem invoca o direito que no caso foi a AT que ... anexou todas as provas atinentes à exportação, sendo que a esta perspectiva anuiu a sentença ... entregou Via Internet, a declaração de Imposto" Sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativa ao per\xC3" ... -
Acórdão nº 01426/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...
... ércio, indústria, importação e exportação de produtos de cortiça” - fls. 317 e 318 do ... recolhida toda a informação disponível sobre este sujeito passivo objecto de inspecção e ... €, (IVA esse que subtraiu ao montante de imposto devido no período, conforme estabelece o artigo ... -
Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar
... ª, contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e respetivos ... ; 4) Os ficheiros normalizados de exportação de dados – SAF-T (PT) (…); 5) Dossier fiscal ... -
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... obrigado – o que impede o controlo sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da ... árias, iniciais ou subsequentes como imposto em cada caso concreto pela lógica formal e ... exportação, usar ou trouxer consigo: Arma das classes B, B1, ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , à luz das suas das linhas de orientação sobre aplicação de coimas. Acresce que a Lei da ... 12 de fevereiro de 2019, a AdC tinha já imposto coimas a outra empresa seguradora, a Seguradoras ... , bem como para os índices de exportação nacionais. O processo foi aberto em junho de ...
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Acórdão nº 00264/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
... Norte: I – Relatório F…, EXPORTAÇÃO" E IMPORTAÇÃO, LDA ... , intentou a presente ac\xC3" ... não ter tido lugar a liquidação do imposto, não significa que, por força do mesmo, não se ... sequer o Tribunal a quo emitido pronúncia sobre tal questão, que justifique o apelo a ...
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Acórdão nº 64/15.2T9VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... J Sempre se dirá que, sobre o arguido pairará a ameaça de ter que cumprir ... O Consequentemente, não lhe pode ser imposto um dever, sem que exista viabilidade económica ... embalagem, comércio, importação e exportação, comércio, importação e exportação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... IRS 1- s taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em ...
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Portaria n.º 112/2023
... Consolidada para a gestão das decisões sobre a classificação e ... avaliação da ... igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto as atividades ... relacionadas com o ato ... grosso, importação, expedição e exportação. Pode tratar-se de ... autorização com caráter ...
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Acórdão nº 02571/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - É sobre o sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, al. s) do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que recai o ónus de alegar e provar que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional, uma vez que a operação em causa está, em regra, sujeita a tributação (artigo 6.º, n.º 17 do CIVA, na redacção anterior à entrada em...
... termos, pronunciou-se o Tribunal a quo sobre uma questão que, não sendo de conhecimento ... passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado ... não para os casos da alínea s) (exportação), tal como vinha alegado na petição; razão ... -
Acórdão nº 0536/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
... enquadramento jurídico, sem se pronunciar sobre" a (i)legalidade das autoliquidações por liquida\xC3" ... não haver apurado qualquer montante de imposto a reembolsar ... In casu, verifica-se uma ... à produção, comercialização e exportação de bebidas e outros produtos, encontrando-se ... -
Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... imposto especial sobre o consumo de tabaco a que alude o ... ção e restrições quantitativas à exportação também funciona como um meio de garantir uma ...
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Acórdão nº 534/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. Independentemente da alínea a) ou b) do n.º1 do art.º24.º da LGT ao abrigo da qual se tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente no contexto em que ele é o único gerente inscrito da SDO e se...
... , e consubstanciam a cobrança coerciva do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e ... , tendo como objeto a «importação, exportação, comercialização, fabrico, distribuição e ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... ância vem, de resto, confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual ... ções que decorrem do regime mínimo imposto pela Diretiva, instituindo-se um quadro legal ... ção no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Artigo 52.º Da venda e exportação de minérios ... Artigo 53.º Trânsito de ... atribuição de direitos de uso privativo sobre depósitos minerais por iniciativa dos ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ... petrolíferos, o tabaco e outros, visto o imposto mais representativo sobre o consumo, o IVA, ter ... No fomento da base económica de exportação, e reforçando a estratégia de promoção dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... ãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da ... 4.º [ ... ] 1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em ... ; d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens ...
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Acórdão nº 01202/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... contra o acto de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo ... Terminou as ... fundamentação apenas aplicável à exportação e que nada tem a ver com a expedição ... -
Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ção tributável a partir da dedução do imposto, isto quando, à luz do disposto no artigo 168.º ... ção indevida da liquidação de IVA sobre o mesmo montante apenas pela intervenção da ... ou materiais, assim como para a exportação dos equipamentos retrofitado ... 2. Para o ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... provado o pagamento anterior do mesmo imposto que é agora exigido ... f) Com efeito, juntou ... concerne às quatro operações de exportação em causa, correspondentes às facturas n.°s 313, ... apreço não se trata do Imposto Especial sobre o Consumo, mas do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...
... por ela deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) ... exportação), o que não foi sequer posto em causa pela ... -
Lei n.º 113/2017
... do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional ... a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, ... ção da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos ...
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Lei n.º 3/2020
... para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ... a especialização e a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal. Como tal, o ... - Instituições do Ensino Superior IRC - Imposto ...
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Regulamento n.º 601/2021
... ); e a inexistência de Derrama, imposto que, na região, só a Póvoa de Varzim não ... transformação, comercialização e exportação de produtos agrícolas locais (potenciando o ... , avaliação e emissão de parecer técnico sobre as candidaturas apresentadas ao CICPV; b) ...
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Edital n.º 1248/2022
... de internacionalização e exportação; ... c) Localização da Sede no Concelho de ... e) Os ónus incidentes sobre o lote, reserva de propriedade e direito de ... , nomeadamente o pagamento de impostos — Imposto ... Municipal sobre transações onerosas de ...