imposto selo letra

• Legislação

I - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo. II - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e, por outro lado, saber se a fundamentação da sentença é a correcta ou adequada não é questão que se inclua na eventual nulidade da sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento. II - As comissões cobradas pelos bancos no exercício da actividade...

• Diário da República

As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).

As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).

I- Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do...

1 - O prédio em questão – devoluto e em ruínas - não pode ser considerado como prédio “com afectação habitacional”, para efeitos do disposto na verba 28.1 da TGIS, na redacção que aqui vem sendo considerada. 2 - À data do facto tributário, o imóvel em causa era insusceptível de, efectivamente, ser afecto à habitação, já que um prédio devoluto e em ruínas não apresenta...

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).

As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).

I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no título...

I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no título...

I. Perante um benefício fiscal de aplicação automática, que resulta directa e imediatamente da lei, se a Administração Tributária vier a aferir da verificação dos pressupostos daquele benefício com base no qual foi liquidado inicialmente os impostos (IMT e IS), concluindo pela sua não verificação e emitindo liquidações adicionais, estamos no âmbito de um procedimento de liquidação de imposto (art.

1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado por um dos impugnantes, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pelos outros (cfr.artº.124, do C.P.P.

• Legislação

I - Toda a lógica e sistemática do Código de imposto de selo revela que o legislador tratou a actividade bancária de modo separado da actividade seguradora, independentemente de a uma e outra se dedicarem instituições financeiras, separação que, de resto, sempre adoptou quando se determinou a regulamentar a actividade bancária e a actividade seguradora, ambas instituições financeiras de peso...

I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para assim alicerçar o indeferimento liminar do requerimento executivo -, quando, apesar de essa conclusão ser arrimada na interpretação que, das normas aplicáveis, faz determinada corrente da jurisprudência das Relações, existe, também nos Tribunais Superiores, expressiva corrente jurisprudencial contrária em que se pode

I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três...

Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

• Diário da República

I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...