imposto selo letra
-
Acórdão nº 0864/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... ………., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que, no montante total de Euros ... alcance que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ...
-
Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
-
Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000292515, de 21/03/2013, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
-
Acórdão nº 0271/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012 efectuada ... alcance que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ...
-
Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção ... a que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ... -
Acórdão nº 01479/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... no TAF de Loulé, a liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção ... a que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ... -
Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... A……., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
-
Acórdão nº 0317/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012, no valor ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
-
Acórdão nº 013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... si interposta contra a liquidação de imposto de selo referente ao primeiro trimestre de 2011, ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ...
-
Acórdão nº 0822/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no valor de € 101.294, 00 ... Alegou, ... adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ... -
Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 € ... habitacional, como alegadamente resulta da letra da lei ... A recorrida defende a manutenção ...
-
Acórdão nº 0707/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
-
Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2013003818867, de 14/7/2013 e ... o pensamento legislativo através da letra da lei mas não acrescenta um sentido que não ...
-
Acórdão nº 01533/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... ção nº 2012001874517, referente a Imposto de Selo no valor de € 5.200,45 ... Alegou, ... ão não tem qualquer correspondência com a letra da lei ... 12. Efectivamente, não pode a ...
-
Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... interposta contra a liquidação de imposto de selo de 07/11/2012, no montante de € ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
-
Acórdão nº 0573/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
... Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000727, de 17/3/2014, ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
-
Acórdão nº 0347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ção judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de 2014, no valor ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
-
Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
-
Acórdão nº 021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... 2013003818873, referente a Imposto de Selo, no valor de € 14.266,50, invocando a ... o mínimo de correspondência verbal com a Letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ... -
Acórdão nº 0387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
... ………., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... alcance que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ...
-
Acórdão nº 0699/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
*
... no TAF de Loulé a liquidação do Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da redacção ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ... -
Acórdão nº 0825/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Recorrida), anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) que lhe foram efectuadas com ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
-
Acórdão nº 0505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... que deduzira contra a liquidação de Imposto de Selo efectuada ao abrigo da redacção ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ... -
Acórdão nº 01343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
Os lotes de terreno para construção não integram a expressão prédios urbanos, com afetação habitacional, para efeitos de Imposto de Selo, no âmbito da verba 28, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29/10.
... ordenada a anulação da liquidação de imposto de selo número 2014 003999555 ora impugnada e, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ... -
Acórdão nº 0886/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... …….., S.A., anulou as liquidações de Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004213323, de 17/3/2014 e ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...