imposto selo cheque
798 resultados para imposto selo cheque
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Regulamento n.º 939/2021
... de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Regulamento n.º 199/2022
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, ... transferência ou por ... estes valores acresce o valor de 20 % de imposto ... acresce o valor de 20 % de imposto de selo ...
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Regulamento n.º 220/2021
... de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Regulamento n.º 199/2022
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros ... estes valores acresce o valor de 20 % de imposto ... acresce o valor de 20 % de imposto de selo ...
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Regulamento n.º 691/2020
... de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Aviso n.º 8096/2021
... de caução podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Regulamento n.º 692/2020
... número anterior pode ser substituída por cheque visado ou bancário passado à ordem do ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
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Anúncio de procedimento n.º 5458/2024
... da alienação, designadamente imposto de selo, I.M.T e Terça-feira, 26 de março de ... , superior ao valor base de venda e um cheque visado ou bancário, válido, de montante ...
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Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-11-2022
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... diferentes) se prende com o imposto de selo – verba 28.1 CIS - uma vez que o VPT atribuído ... ístico, extractos de conta e cópia do cheque” ... vi. “O VPT antes referido [ ... ] foi ... -
Acórdão nº 682/18.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
O mandato pode ser com representação, caso em que os efeitos dos atos jurídicos praticados pelo mandatário se produzem logo na esfera jurídica do mandante (artigos 1178º, nº 1 e 258º, ambos do Código Civil) ou sem representação, hipótese em que o mandatário agindo embora por conta do mandante não age em nome dele, mas sim em nome próprio (artigo 1180º do Código Civil), ficando obrigado a...
... ção autónoma HA, designadamente com o imposto municipal sobre as transmissões (IMT) e com o posto de selo (IS), foram suportadas pelo casal constituído ... Lda. como se conclui da cópia do cheque nº ... , da conta nº ... , da sociedade E ... -
Regulamento n.º 875/2016
... , sendo necessário, ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 684/2016
... impostos devidos ao Estado, nomeadamente, Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... pode ser efetuado, em numerário, por cheque, vale postal, débito em conta, transferência ...
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Regulamento n.º 177/2023
... deverá proceder à remessa por cheque ou ... vale postal, transferência bancária ou ... devidos ao Estado, designadamente, Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) e Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a ...
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Regulamento n.º 718/2023
... deverá proceder à remessa por cheque ou vale ... postal, transferência bancária ou ... devidos ao Estado, designadamente, Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) e Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a ...
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Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...
... incidência do imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: - ... foi assinado cheque" no valor de 12.390.000$00 à ordem do impugnante \xE2" ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, pag. 317 e também Francisco Pinto Fernandes e ... -
Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...
... imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: ... foi assinado cheque" no valor de 12.390.000$00 à ordem do impugnante \xE2" ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, pag. 317 e também Francisco Pinto Fernandes e ... -
Acórdão nº 01130/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
I - Perante motivação das correcções subjacentes aos actos de liquidação assente em vários fundamentos de direito, sem que um deles seja impugnado, se esse fundamento, por si só, tem aptidão e é suficiente para fundar a pretensão tributária da AT, é irrelevante apreciar os vícios imputados aos demais fundamentos que sustentam as liquidações. II - É despiciendo apurar se a AT errou de facto e de...
... ção judicial visando liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros ... ões gratuitas sujeitas a Imposto do Selo, sendo certo que nunca possuiu qualquer imóvel; ... primeiro momento, é emitido um documento (cheque) que, aparentemente, permite o controlo interno e ... -
Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... poderão efetuar-se: em moeda corrente, cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
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Aviso n.º 9408-A/2024/2
... quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As trasladações realizadas dentro ... , equipamento de pagamento automático, cheque ou vale postal, sistemas de pagamentos ...
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Acórdão nº 2269/19.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021
I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida a procedência de uma nulidade da sentença por absoluta falta de fundamentação nos termos dos artºs 61
... €387,36 no que a juros moratórios e a imposto de selo ... 13. No que respeita a saldo devedor ... , a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de ... -
Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...
... ável ao caso, ou seja o regime legal imposto pelo julgado entre as partes em decisões ... um documento modo 118, com a sua rubrica sob selo branco, onde era dito que a aplicação ... , o qual lhes deu o seguinte destino: O cheque de Esc: 2.000.000$00 creditou-o, nesse mesmo dia, ... -
Aviso n.º 7452/2019
... os impostos aplicáveis, nomeadamente, o Imposto de Valor Acrescentado (I.V.A.) à taxa legal em igor e o imposto de selo. 3 - As falsas e inexatas declarações prestadas ... poderá ser feito em numerário, por cheque bancário, débito em conta, transferência ...
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Regulamento n.º 682/2019
... os impostos aplicáveis, nomeadamente, o Imposto de Valor Acrescentado (I.V.A.) à taxa legal em igor e o imposto de selo. 3 - As falsas e inexatas declarações prestadas ... poderá ser feito em numerário, por cheque bancário, débito em conta, transferência ...
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Portaria n.º 112/2023
... igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto as atividades ... relacionadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação de Imposto de Selo (IS) ... Apuramento do Imposto de Selo ... na emissão do cheque) e termina com o averbamento do montante a ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... (entenda-se no nosso actual contexto o IMI Imposto Municipal sobre Imóveis) tem sido amplamente ... , em expropriações litigiosas, por via de cheque precatório ... Sobre os pagamentos dos através desse meio incide imposto de selo sobre o respectivo montante, o que se traduz ...