imposto de sisa

I - O pagamento de juros de mora pelo contribuinte é exigido desde que a dívida tributária não seja paga dentro do prazo estabelecido para o efeito. II - A penhora que não garanta o pagamento da dívida exequenda, em virtude de existirem hipotecas, não satisfaz a exigência legal de efetivo pagamento da dívida, pelo que não que é admissível a redução da taxa de juro de 1%, para 0,5%, segundo a...

I - Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha 75% ou mais do respectivo capital, havendo nessas sociedades bens imobiliários. II - O imposto deve ser pago logo que o sócio atinja ou ultrapasse os 75% do capital social e mesmo após a obtenção dessa situação qualquer acréscimo...

I - A contradição entre os fundamentos e as decisões tomadas em relação a cada questão decidida, por um lado, e a síntese conclusiva da sentença, por outro lado, resultante de erro material, dá lugar a rectificação por simples despacho, nos termos dos arts. 666/2 e 667/1 do Código do Processo Civil. II - Improcede a pretensão sobre questões não decididas no Tribunal recorrido, excepto se o...

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I. No que respeita à matéria de facto, o juiz não tem o dever de tomar posição sobre todos os factos alegados, tendo apenas o dever de, nos termos do disposto nos artigos 508º-A, nº1, alínea e), 511º e 659º do CPC, seleccionar os que interessam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Para que estejamos perante a figura da duplicação de colecta, para efeitos...

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Tendo a recorrente FP, nas conclusões das alegações de recurso, atacado apenas o primeiro fundamento da decisão (erro sobre os pressupostos de facto) não questionando a mesma sentença que afirmou ocorrer erro sobre os pressupostos de direito é de manter a decisão recorrida, nos termos do artigo 635º nº 5 CPC.

Os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, dos quais é devedora uma sociedade falida, gozam de privilégio imobililiário geral e são graduados antes dos créditos do Estado pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações, antes dos créditos das autarquias locais, pela contribuição predial e antes dos créditos devidos à Segurança Social.

I - A divergência, em escritura pública, do valor real e do valor declarado com o fito de defraudar o fisco, não gera a nulidade do acto. II - É apenas caso de simulação relativa com os efeitos previstos no artigo 291 do Código Civil. III - A penalidade correspondente é a prevista no artigo 162 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.

I - O depósito bancário é um depósito irregular e são- -lhe aplicáveis, na medida do possível, as disposições relativas ao mútuo. II - Nas relações com o Banco, o titular de conta solidária pode fazer o levantamento da totalidade do depósito, mas isso não significa que a quantia depositada lhe pertença e muito menos que lhe pertença por inteiro. III - Sendo a conta conjunta, funciona a presunção...

I - O depósito bancário é um depósito irregular e são- -lhe aplicáveis, na medida do possível, as disposições relativas ao mútuo. II - Nas relações com o Banco, o titular de conta solidária pode fazer o levantamento da totalidade do depósito, mas isso não significa que a quantia depositada lhe pertença e muito menos que lhe pertença por inteiro. III - Sendo a conta conjunta, funciona a presunção...

Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto de o contribuinte vir por sua iniciativa indicar o valor real pelo qual o bem foi transaccionado, face ao disposto no artigo 112.º do CIMSISD não ocorre a caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para...

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De acordo com o disposto no artigo 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE, não havendo lugar à isenção prevista no 270º, nº 2, do CIRE, relativamente a transmissões ocorridas no âmbito do de processos regulados pelo CPEREF, ainda que já depois do...

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I- A isenção p. no nº 3 do artº 11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário «conditio iuris» no caso uma condição resolutiva:- a não revenda no prazo legalmente fixado determina a caducidade da isenção ou a afectação do imóvel a fim diferente do declarado. II- Tendo caducado a isenção, a liquidação terá de...

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