Acórdão nº 9820169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1206. CSISD58 ART9 §1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/09/27 IN CJ T4 ANOXV PAG133. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG565. AC STJ DE 1991/10/08 IN BMJ N410 PAG805. AC STJ DE 1993/10/19 IN CJSTJ T3 ANOI PAG69. AC RL DE 1983/03/17 IN CJ T2 ANOVIII PAG114.

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