imposto de sisa

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I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o...

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1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...

I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

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Não merece reparo a correcção imposta ao valor da transacção dos imóveis quando a mesma ocorre na vigência da norma legal que a justifica, tendo por base os vpt definitivos dos prédios em causa, os quais não foram contestados pela contribuinte na sede própria.

I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais...

I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...

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I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor. II - E a tanto não obsta a invocada controvérsia suscitada acerca da questionada e eventual isenção de sisa respectiva. III - Liquidado e pago o imposto de selo devido pela...

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I - Existe simulação quando as partes declaram na escritura preço de compra e venda inferior ao real, com o intuito de diminuir a base da incidencia da sisa. II - Mas nesse caso não se verifica a nulidade do negocio, dada a disposição do artigo 162 do Codigo da Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, que protege a Fazenda Nacional ao permitir a aplicação de multa e a liquidação da sisa...

I- Sendo a notificação efectuada por carta registada com aviso de recepção mas não tendo sido cumprido o formalismo previsto no nº 4 do art. 39º do CPPT (não se procedeu à identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do documento de identificação pessoal ou outro documento oficial) a notificação será inválida e irregular se não se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou,

A nuance (outorga da escritura definitiva entre o promitente-vendedor e terceiro-cessionário ou terceiro-não cessionário) é causa de os dois arestos envolvidos terem emitido pronúncias não totalmente coincidentes, na medida em que retiraram consequências dispares numa realidade e noutra.