Acórdão nº 9430544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução13 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART291 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/11/18 IN RLJ ANO100 PAG179.

Sumário: I - A divergência, em escritura pública, do valor real e do valor declarado com o fito de defraudar o fisco, não gera a nulidade do acto. II - É apenas caso de simulação relativa com os efeitos previstos no artigo 291 do Código Civil. III - A penalidade correspondente é a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT