Acórdão nº 0124018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART2 ART12.

Sumário: Os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, dos quais é devedora uma sociedade falida, gozam de privilégio imobililiário geral e são graduados antes dos créditos do Estado pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre...

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