imposto de selo contrato de trabalho
1274 resultados para imposto de selo contrato de trabalho
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013, de 19 de Junho de 2013
... e à criaçáo de 700 novos postos de trabalho ... Estes sáo projetos de investimento que o ... de proceder a ajustamentos num contrato de investimento ... Nos termos da alínea g) do ... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma ençáo de imposto do selo ... 2 - Aprovar as minutas dos contratos fiscais ...
-
Despacho n.º 6614/2020
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
-
Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ...
-
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... de imposto relativamente ao mesmo acto e contrato, estabelecendo que “quando mais de uma taxa ... melhor esclarecimento e de economia de trabalho, corresponderá ao exercício, em separado, do ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... seguro de responsabilidade civil ou imposto selo; II) - O autor é (à data da petição) um homem ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... -
Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... do cartão bancário estabelece-se um contrato de compra e venda ou prestação de serviços, do ... ção em causa não se reconduz a nenhum trabalho intelectual ou manual dado que a aquisição em ... -
Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta- ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ...
-
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente ... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... operações urbanísticas abrangidas por contrato para a rea- lização ou reforço de infra ...
-
Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
-
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... , resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação ... e passadas gratuitamente com isenção de selo e indicação do fim a que se destinam ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ... imposto de capitais ... 2 - O cancelamento da ...
-
Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
-
Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
-
Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
-
Portaria n.º 189/2016
... ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... , velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho, maternidade, família, desemprego, alojamento, ... Adicionalmente abrange o Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens ...
-
Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...
... contra a liquidação adicional de imposto" do selo n.º 2010 6430000368 e contra a liquidaç\xC3" ... um contrato) que constitui a base de um tributo, casos em que ... Nuno de Oliveira Garcia.545 (veja-se o trabalho de Nuno de Oliveira Garcia (2010) 69-72 ... -
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ...
-
Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... celebrou com o Banco 1 ... , S.A., um contrato de prestação de serviços de mediação de ... Ligado, e dispõe de meios próprios de trabalho ... 2ª (Objecto)1- O presente contrato tem por ... -
Lei n.º 56/2019
... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... , que altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas; o) ... a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do ... maio, que autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... ável previstas no Código do Imposto do Selo ... Artigo 22.º ... Subsídios relacionados com ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... ção da forma contratual pela qual o contrato é comercializado. 21 000 Modalidade A 21 000 0 ... 22 0 Seguro de acidentes de trabalho 22 0 0 Terrenos e edifícios 22 0 00 De uso ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ...
-
Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... do Selo, o valor de aquisição a considerar é o ...
-
Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 242.º Alteração ao Código do Imposto ...
-
Acórdão nº 01192/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
As comissões pagas pelas seguradoras (não abarcadas pela isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º, n.º 1 do CIS) não tem natureza financeira, nem são subsumíveis à Verba 17, devendo, por força da especial disciplina consagrada na Verba 22, “ Seguros” ser objecto de tributação.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo, referente ao ano de 2011, e respectivas ... com o Banco B ... , S.A., um contrato de prestação de serviços de mediação de ... Ligado, e dispõe de meios próprios de trabalho ... 2ª (Objecto) 1- O presente contrato tem ...